16/05/2023
A 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a empresa a pagar indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário de um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do nome social.
O atendente afirmou que, nos dois contratos que manteve, a instituição se recusou a identificá-lo pelo gênero masculino, obrigando-o a se apresentar como mulher aos clientes, muito embora a alteração do prenome já constasse de sua cédula de identidade.
A defesa alegou estar impedida de alterar o sistema de gestão de pessoas, uma vez que ele é vinculado ao registro do CPF/PIS do profissional, no qual consta o gênero feminino.
O magistrado lembra que o processo de transição da pessoa transexual é cercado por burocracias e dificuldades, como a falta de suporte jurídico, financeiro e social. Nesse sentido, "não é razoável, nem compatível com os ditames previstos na Constituição Federal, exigir do indivíduo a alteração nos mais diversos cadastros governamentais para, só então, adotar a sua identidade de gênero na empresa".
Também chama atenção para o fato de que, na extinção do contrato, a empresa manteve o nome civil na carta de recomendação escrita em favor do empregado, indicando que a "postura discriminatória e transfóbica" não decorria somente do sistema.
E a sua empresa, já possui política no sentido de evitar a ocorrência de dano moral?
