Bruno Mellace Advogado

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
Bruno Mellace Advogado

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Bruno Mellace Advogado, Firma de advogados, São Paulo.

02/09/2025

🚨 ATENÇÃO – AVISO DE GOLPE 🚨

Estão utilizando indevidamente minha foto e meu nome em tentativas de golpe pelo WhatsApp.

Reforço que minha comunicação oficial com clientes, colegas e parceiros é feita exclusivamente pelos meus canais oficiais.

👉 Caso você receba mensagens suspeitas em meu nome, não responda, não realize nenhum pagamento e denuncie imediatamente.

Sua segurança é prioridade!

06/05/2025

Você trabalha em câmara fria? Então atenção aos seus direitos!

Trabalhadores que exercem atividades em ambientes frios, como câmaras frigoríficas, têm direito a receber adicional de insalubridade e, dependendo do caso, horas extras.

⚖️ A pausa obrigatória para recuperação térmica deve ser considerada como tempo à disposição da empresa.
Se isso não estiver sendo respeitado, pode caber ação judicial.

📲 Tem dúvidas? Envie um Direct para mim!

05/05/2025

🔎 Sabia que é ilegal exigir valor mínimo para compras no cartão?

De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), isso configura prática abusiva. Se o estabelecimento aceita cartão, deve aceitá-lo independentemente do valor da compra.

📌 Salve este post e compartilhe com quem ainda não conhece esse direito!

24/04/2025

Não, a empresa não pode exigir experiência superior a 6 meses na contratação, conforme o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei limita a exigência de experiência a um máximo de 6 meses no mesmo tipo de atividade para fins de contratação.

Explicação:
Artigo 442-A da CLT:
Este artigo estabelece que, para fins de contratação, o empregador não pode exigir do candidato comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Finalidade da lei:
A lei visa ampliar as oportunidades de emprego, especialmente para jovens recém-formados e outros profissionais que buscam avançar na carreira.

Exceções:
A lei não se aplica a contratos de experiência (que podem ter duração máxima de 90 dias, com uma única prorrogação).

Fiscalização:
Não há fiscalização direta da conduta dos empregadores quanto à exigência de experiência, mas é possível fazer denúncias ao Ministério do Trabalho.

Em resumo: A lei proíbe as empresas de exigir mais de 6 meses de experiência na contratação de um empregado, com a finalidade de facilitar a entrada no mercado de trabalho para jovens e outros profissionais

08/04/2025

🔎 Você sabia que pode denunciar essas práticas abusivas?
⠀
Muitas vezes, por falta de informação, deixamos passar atitudes ilegais que prejudicam o consumidor.
⠀
📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!
⠀

06/01/2025

A decisão judicial determinou que uma empresa de segurança pague verbas rescisórias e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um vigia dispensado sem a rescisão regular de contrato.

O trabalhador alegou não ter recebido o pagamento das verbas rescisórias, o termo de rescisão e ainda precisou pagar de forma pessoal por outros funcionários, com promessas de reembolso que não foram cumpridas.

O juiz considerou a ausência de comprovação de abandono de emprego e ressaltou os prejuízos financeiros e emocionais causados pela conduta da empresa, que também deverá pagar os valores correspondentes às diárias não reembolsadas.

A informação é do site Migalhas

03/01/2025

📲 Direito à desconexão: Técnica de laboratório é indenizada por violações trabalhistas

🔍 A Justiça reconheceu o direito ao descanso de uma trabalhadora que, mesmo fora do expediente, recebia chamadas de trabalho, inclusive de madrugada. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a violação ao direito à desconexão gerou dano moral presumido.

💼 Decisão:

Indenização por danos morais: R$ 3 mil
Pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função
Valor provisório da condenação: R$ 103 mil
⚖️ Fundamento:
Os desembargadores destacaram que o trabalhador não é uma "ferramenta", mas uma pessoa com dignidade, com direito ao repouso e recuperação física e mental.

📝 Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

02/01/2025

Em 2025, entrarão em vigor algumas novas leis e regulamentos relacionados ao consumidor, como a versão 2025 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica e o novo regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor:

Regras de Comercialização de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou as regras para 2025, que incluem aperfeiçoamentos em módulos de leilões de energia, retirada do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e alteração da metodologia de cálculo do Custo Variável Unitário (CVU-Estrutural).

Regulamento da Anatel

O novo regulamento sobre direitos do consumidor entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2025.

A Anatel decidiu adiar a entrada em vigor, que inicialmente estava prevista para 2 de setembro de 2024, devido à complexidade de implementação das novas regras.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

O CDC proíbe publicidade enganosa ou abusiva, que leve o consumidor a se enganar sobre as características, quantidade, origem, preço e propriedades do produto ou serviço.

31/12/2024

Que o novo ano seja repleto de sucesso, conquistas e sabedoria para continuarmos defendendo direitos e transformando vidas. Feliz Ano Novo! ⚖️🎉

30/12/2024

📍 Geolocalização desmascara trabalhador! Um empregado foi condenado a pagar R$ 53 mil por litigância de má-fé, após dados técnicos provarem que ele mentiu sobre horas extras.

A decisão, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, utilizou informações de antenas de celular para confrontar as alegações do reclamante.

O juiz destacou a tentativa dolosa de obter vantagem indevida e determinou, além da multa, o envio do caso ao Ministério Público e à Polícia Federal para investigação de possíveis crimes. Justiça e tecnologia caminhando juntas! ⚖️📡

Fonte: Migalhas

27/12/2024

A Justiça do Trabalho aplicou multa e indenização por litigância de má-fé a um trabalhador por conduta predatória e abusiva. Durante a audiência, o trabalhador alegou não reconhecer a assinatura na procuração, mas admitiu ter enviado dados pessoais e uma assinatura por WhatsApp.

A juíza entendeu que o autor concordou com os procedimentos dos advogados, mesmo sem contato direto. Além da extinção das ações sem julgamento de mérito, foram aplicadas multas e indenização de 10% do valor da causa, solidariamente ao trabalhador e aos advogados, e determinada a comunicação às autoridades competentes para apuração dos fatos.

📌 Fique atento: condutas abusivas podem gerar sérias consequências jurídicas.

26/12/2024

🚍 A 7ª Turma do TST condenou uma empresa de transporte de Porto Alegre a pagar diferenças de horas extras a um motorista. Embora a norma coletiva estipulasse 30 minutos para tarefas adicionais, ficou comprovado que o tempo trabalhado ultrapassava esse limite.

O motorista relatou que realizava atividades como inspeção do ônibus, carregamento de bagagens e encomendas antes e após as viagens, totalizando 1h30 diária não registrada. O TST confirmou o descumprimento da norma pela empresa, destacando que a questão não era sobre invalidar o acordo coletivo, mas sim sobre o descumprimento dos limites estabelecidos.

⚖️ Resultado: a empresa terá de pagar a diferença das horas extras. Decisão reafirma a importância de respeitar os direitos trabalhistas!

Endereço

São Paulo, SP

Site

http://www.brunomellaceadv.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Bruno Mellace Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.