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ATUAMOS COM ASSESSORIA EM ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS EM LEILÃO.

05/10/2026

Advogar é isso: ajustar a estratégia, lidar com imprevistos e dar todo o suporte ao cliente, mesmo quando o processo já está andando. ⚖️

Porque, no fim, cada caso exige atenção, adaptação e acompanhamento de perto.

25/09/2026

Você já recebeu uma mensagem do seu chefe fora do horário de expediente exigindo alteração na sua escala para o dia seguinte?

A CLT exige que alterações na jornada e escala de trabalho sejam comunicadas com antecedência razoável e respeitem acordos ou convenções coletivas.

O trabalhador não é obrigado a aceitar imposições arbitrárias feitas na véspera, especialmente fora do seu horário normal.

Além disso, ameaçar com justa causa ou advertência sem o devido respaldo legal configura conduta abusiva por parte do empregador.

⚠️ Dica: Sempre guarde registros de conversas, e-mails e horários de trabalho. Seus direitos devem ser respeitados!

Teve alguma dúvida ou passa por uma situação parecida? Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

23/09/2026

Neste Mês do Cliente, vale o alerta que muita gente ignora: o seu banco não tem carta branca para cobrar as tarifas que quiser.

O Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central impõem limites rígidos às instituições financeiras. Práticas comuns no mercado, como empurrar tarifas de serviços que você nunca solicitou, pacotes automáticos de conta-corrente ou juros que extrapolam a média legal, são abusivas e podem ser questionadas juridicamente.

Exercer seus direitos neste mês começa pelo pente-fino nas suas finanças. Além de cessar descontos irregulares, existe a possibilidade de reaver os valores cobrados indevidamente, com chance de devolução em dobro do que foi pago a mais.

Já conferiu as tarifas debitadas no seu extrato este mês? Se você desconfia de abusividade na sua conta ou financiamento, procure orientação especializada para proteger o seu bolso.

21/09/2026

De acordo com o Artigo 482 da CLT, a demissão por justa causa exige a ocorrência de motivos expressamente previstos em lei, como ato de indisciplina, violação de segredo da empresa ou ofensas à honra e integridade física de colegas e superiores. Por se tratar da penalidade mais severa nas relações de trabalho, a aplicação dessa medida precisa ser proporcional, comprovada e justif**ada.

Ao mesmo tempo, atos comuns da vida privada não configuram motivo para justa causa. Buscar novas oportunidades de recolocação, recusar contato profissional fora do horário de trabalho exercendo o direito à desconexão ou debater remuneração não violam as normas trabalhistas.

Conhecer a legislação é o primeiro passo para resguardar direitos e prevenir penalidades indevidas no dia a dia corporativo.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe sua pergunta nos comentários!

14/09/2026

Quem nunca ouviu um relato tão convincente que parecia não existir nenhuma dúvida sobre o caso? 😅

Aí chegam as provas… e a história começa a mudar.

Na Advocacia, não basta conhecer apenas a versão do cliente. É fundamental analisar documentos, imagens, vídeos, testemunhos e todos os elementos disponíveis antes de tirar qualquer conclusão.

Porque, no fim, o que sustenta uma tese não é apenas o relato, mas aquilo que pode ser efetivamente comprovado.

Ouvir com atenção faz parte do trabalho. Analisar com objetividade também.

Por isso, é importante ter sempre um bom profissional ao seu lado! 🙏🏻

11/09/2026

Você sabia que o FGTS também pode entrar na partilha de bens no divórcio?

O STJ entende que os valores do FGTS acumulados durante o casamento podem ser considerados patrimônio comum do casal, especialmente quando o regime adotado permite a comunicação dos bens.

Na comunhão parcial, por exemplo, os valores depositados durante o casamento podem ser partilhados, ainda que estejam vinculados apenas à conta de um dos cônjuges.

E isso não signif**a necessariamente sacar o FGTS imediatamente: a divisão pode ocorrer por compensação com outros bens ou ser definida judicialmente para pagamento futuro.

Cada caso exige análise do regime de bens, do período em que os valores foram acumulados e das particularidades da relação.

Tem dúvidas sobre partilha de bens no divórcio? Procure orientação jurídica especializada.

09/09/2026

A diferença crucial entre esses dois benefícios previdenciários está no impacto na capacidade de trabalho e na natureza da verba.

O auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) atua como um substituto da renda enquanto o trabalhador está totalmente impedido de exercer suas funções.

Já o auxílio-acidente possui caráter indenizatório: ele é pago pelo INSS ao segurado que ficou com sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho, permitindo que ele continue trabalhando e receba o benefício acumulado com o seu salário mensal até a aposentadoria.

04/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o cálculo da pensão alimentícia é pautado pelo binômio “necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga”.

O simples aumento no custo de vida ou na renda da mãe não justif**a automaticamente uma ação de revisão para elevar o valor da pensão, pois a obrigação do pai está estritamente vinculada às suas próprias condições financeiras.

Para solicitar a majoração do valor de forma válida, é indispensável comprovar documentalmente o aumento do custo de vida real da criança ou demonstrar a evolução do poder aquisitivo do genitor pagador.

01/09/2026

Para aprovar o BPC/LOAS infantil no INSS, a comprovação da condição de saúde da criança (como TEA, deficiência auditiva, paralisia cerebral ou baixa visão) é apenas metade do caminho.

O critério financeiro costuma ser o grande gargalo na análise administrativa.

A lei exige renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas o que muitos pais não sabem é que gastos essenciais contínuos e comprovados com a saúde da criança, como fraldas descartáveis, medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial e terapias particulares, podem ser deduzidos desse cálculo de renda.

Além disso, se outro membro do núcleo familiar já recebe o BPC ou um benefício previdenciário de até um salário mínimo (como uma aposentadoria por idade), esse valor não entra na conta da renda familiar.

Apresentar os laudos médicos detalhados junto com o abatimento correto dessas despesas evita negativas indevidas do INSS e reduz o tempo de espera pela concessão.

Precisa de orientação para reunir a documentação ou deu entrada e teve o benefício negado? Nos envie uma mensagem! 📲

29/08/2026

Muitas empresas erram ao demitir sem justa causa quem já está protegido pela legislação trabalhista, o que costuma gerar processos caros de reintegração ou indenizações pesadas.

Por outro lado, o gestor também se confunde na hora inversa: a lei permite o desligamento de quem se aposentou por idade ou de quem retorna de auxílio-doença comum, já que esses casos não geram estabilidade provisória.

A exceção técnica da licença-médica f**a restrita aos afastamentos por acidente de trabalho ou doença ocupacional (código B91 do INSS), onde o funcionário garante 12 meses de garantia no emprego após a alta. Entender essas nuances protege o caixa da empresa e evita passivos judiciais desnecessários.

Tem dúvidas sobre a estabilidade de algum colaborador na sua equipe? Nos envie uma mensagem! 📲

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