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Saiba seus direitos
11/01/2021

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Até que idade devo pagar alimentos ao meu filho?Os alimentos decorrentes do poder familiar são pagos ao filho incapaz ...
11/01/2021

Até que idade devo pagar alimentos ao meu filho?

Os alimentos decorrentes do poder familiar são pagos ao filho incapaz de prover por si só sua subsistência, sendo assim, com a maioridade, 18 anos completos, a obrigação alimentar tende a ser exonerada.

Caso o poder familiar venha a ser extinto antes mesmo da maioridade, em razão de emancipação, casamento, ou exercício de profissão com economia própria, o responsável legal não terá mais a obrigação alimentar perante esta pessoa.

Existe também a possibilidade de continuar a receber alimentos mesmo atingindo a maioridade, é o caso de filho que cursa o ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos, sendo neste caso aplicada a pensão alimentícia até os 24 anos de idade.

Quanto aos filhos incapazes, que já tenham atingido a maioridade, o que ocorre é que, geralmente, não possuem condições de auferir renda para o seu próprio sustento, pois nem sempre são capazes de exercer uma atividade com vínculo empregatício, sendo, portanto, essencial a prestação de alimentos para garantir suas condições básicas de sobrevivência.

Como deixar de pagar alimentos?

É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

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Você sabe dos seus direitos? 🤔😉É direito do consumidor:A proteção contra publicidade enganosa e abusiva: A publicida...
11/01/2021

Você sabe dos seus direitos? 🤔😉

É direito do consumidor:

A proteção contra publicidade enganosa e abusiva: A publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor a identifique imediatamente como tal. Além disso, caso o produto/serviço vendido não corresponda com o prometido pela publicidade, o consumidor tem direito à devolução ou cancelamento do contrato;


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