05/02/2026
O caso da morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, colocou no centro do debate jurídico a validade das provas indiciárias e a possibilidade de internação de adolescentes à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A apuração, segundo especialistas, apresenta lacunas que exigem cautela na condução do processo.
O advogado Pedro Bueno de Andrade, sócio da Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados, analisou o caso em reportagem da Folha de S.Paulo e chamou atenção para a inexistência de imagens e de testemunhas presenciais do fato, além do uso de elementos circunstanciais que, por si só, não permitem conclusões definitivas sobre a autoria do ilícito.
O Ministério Público de Santa Catarina ainda avalia o relatório da Polícia Civil e pode decidir pelo ajuizamento de ação ou pela solicitação de novas diligências. O pedido de internação segue em análise e, conforme o ECA, a medida é prevista ap***s em hipóteses específicas, como reincidência, descumprimento de medida anterior ou ato cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa.
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