Advocacia Gomes Barbosa

07/08/2025

07/08/2025

07/08/2025

07/08/2025

26/03/2025

Modo advogada ativado: para enfrentar os desafios com estratégia e determinação. 💪🏻

26/03/2025

Você sabe o que é Compliance Trabalhista e por que ele é tão importante? 🤔✨

Imagine uma empresa onde todos os direitos dos colaboradores são respeitados, os processos são claros e justos, e o ambiente de trabalho é seguro e saudável. Esse é o papel do Compliance Trabalhista: garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as leis, evitando problemas jurídicos e promovendo uma cultura ética e transparente.

Isso signif**a:
✅ Cumprir as leis trabalhistas e normas regulamentadoras
✅ Prevenir riscos e evitar processos desnecessários
✅ Criar um ambiente seguro, livre de assédio e discriminação
✅ Proteger a empresa e os colaboradores

Quando uma empresa investe em Compliance Trabalhista, todo mundo ganha! Colaboradores mais satisfeitos, negócios mais sustentáveis e um mercado mais justo.

Que tal começar hoje? 😉

06/03/2025

O saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passou a ter novas regras com a recente publicação de uma medida provisória pelo governo, que visa liberar os valores retidos para trabalhadores que foram demitidos e que haviam optado por essa modalidade de saque.

Principais Pontos das Novas Regras:
1. Abrangência: A medida se aplica aos trabalhadores que foram demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.
2. Autorização para Saque: A MP permite que os trabalhadores realizem o saque do FGTS em duas etapas distintas.
3. Primeira Etapa:
• Datas: 6, 7 e 10 de março.
• Valor: Os trabalhadores poderão sacar até R$ 3 mil.
4. Segunda Etapa:
• Datas: 17, 18 e 20 de junho.
• Valor: Os trabalhadores poderão retirar o restante do saldo disponível em suas contas do FGTS.

🚨 ATENÇÃO: Essa mudança é temporária.

Quem não terá direito ao saque integral do saldo do FGTS?

🚫 Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário após a publicação da medida permanecerão impossibilitados de retirar o saldo total em caso de demissão sem justa causa.

🚫 Aqueles que pedirem demissão também não poderão acessar o FGTS, uma vez que a medida se aplica apenas aos que foram demitidos.

🚫 Os trabalhadores que anteciparam valores do saque-aniversário por meio de empréstimos não poderão retirar a parte do saldo que foi utilizada como garantia do crédito.

20/02/2025

Empresa é condenada a pagar indenização a trabalhador demitido de forma discriminatória

Uma decisão da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) anulou a demissão por justa causa de um funcionário que era dependente químico. Ele trabalhou na empresa por 10 anos e nunca havia recebido punições antes. O tribunal concluiu que a demissão foi motivada pela condição do trabalhador, o que caracteriza discriminação. Por isso, a empresa foi obrigada a pagar as verbas rescisórias como se a demissão tivesse sido sem justa causa, além de uma indenização em vez de reintegração ao trabalho. A empresa também terá que pagar R$ 40 mil por danos morais.

O funcionário foi demitido inicialmente por suposta embriaguez no trabalho. Contudo, quando a empresa soube que ele estava em tratamento para dependência química, reconsiderou a demissão. Ele foi encaminhado ao INSS, mas a avaliação não encontrou incapacidade para trabalhar. Depois de 80 dias de trabalho sem problemas, a empresa decidiu demitir novamente o funcionário, alegando que ele havia abandonado o tratamento.

O relator do caso, desembargador João Batista Martins César, afirmou que não há como "suspender" uma demissão por justa causa que já foi aplicada; ou a demissão acontece ou a empresa perdoa o funcionário. O tribunal também destacou que não havia provas suficientes para justif**ar a demissão, como a falta de informações sobre quando exatamente o funcionário teria mostrado sinais de embriaguez. Além disso, foi ressaltado que o trabalhador nunca havia sido punido em seus 10 anos de serviço.

A decisão do tribunal considerou a demissão como discriminatória, explicando que "a dependência química é uma condição séria e sujeita a preconceitos". Assim, a empresa deveria ter provado que a demissão não foi discriminatória, mas, segundo o tribunal, não apresentou evidências que justif**assem a demissão sem levar em conta a condição do trabalhador.

Processo: 0011708-49.2023.5.15.0018

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social. TRT-15

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17/02/2025

Fui demitido por justa causa. Quais são os meus direitos e prazos para receber? 🤔⚖️

Na demissão por justa causa, o trabalhador tem direito a receber:
✔️ Saldo de salário (pelos dias trabalhados)
✔️ Férias vencidas+ 1/3 (se houver)

O pagamento deve ser feito em até 10 dias.

IMPORTANTE: A responsabilidade de provar que houve uma falta grave que justifique a demissão é do empregador. Ele precisa apresentar provas claras e concretas dessa falta.

Tem dúvidas sobre seu caso? Fale com um especialista! 📩