Dr. Isidro Salles - Advogado e Associados

30/06/2022

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. AMIGA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. POSSIBILIDADE.

1 A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos.
2 No caso em exame, a pretensa visitante, amiga do interno, não se encontra em situações jurídicas de restrição, mas teve o seu pedido indeferido pelo fato de estar cadastrada como visitante regular de outro interno, nos termos do artigo 7º da Portaria VEP 8/2016.
3 De fato, a restrição ao direito de visita com base exclusivamente na referida portaria não pode subsistir sem motivação específica, que demonstre a existência de risco concreto à segurança e disciplina interna do estabelecimento prisional.

(TJ-DF 07120646320228070000 1429416, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/06/2022)

30/06/2022

Usucapião é a forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem negligenciado pelo dono legal, caso tenham dado a ele uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta. 🏠

30/06/2022

Saiba quais são os seus direitos caso a empresa que você trabalha, venha a decretar falência:
☑️ Receberá o saldo de salários e benefícios que estavam atrasados.
☑️ Multa indenizatória de 40% do FGTS
☑️ Férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3
☑️ Décimo terceiro salário e saque do FGTS
Em relação ao seguro desemprego, também receberá desde que esteja dentro do período de carência e sem restrições.

30/06/2022

Saiu de férias e não recebeu? Saiba quais são os seus direitos. ⚖️
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Vide Súmula 450 do TST: É devido o pagamento em dobro da remuneração, incluído o terço constitucional. Com base no art. 137 da CLT.

30/06/2022

Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. 🏠
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De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. ⏳
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Na legislação brasileira, está prevista principalmente no Código Civil. ⚖️
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Ver menos

17/06/2022

15/06/2022

A assessoria jurídica tem como objetivo prevenir o empreendedor que caso sofra de reclamações trabalhistas tenha que pagar alto custo ao reclamante. Nesse sentido o escritório oferece ao empresário consultoria com importantes orientações que com certeza irá prevenir surpresas desgastantes, além de prevenir que a empresa tenha alto custo com obrigações trabalhistas

13/06/2022

10/06/2022

08/06/2022

08/06/2022

O crime hediondo é inafianável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, finança e liberdade provisória
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Pena de 12 a 30 anos de reclusão

01/06/2022

Advogados (as) que tenham interesse em associar-se ao escritório, ou recém formado que queira trabalhar na área do direito está vaga é para você!
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