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26/09/2024

Empresas de tecnologia que compram licenças de software e pagam suas controladoras no exterior enfrentam dificuldades para deduzir essas despesas no IRPJ e CSLL, pois a Receita Federal classifica esses pagamentos como royalties, tornando-os indedutíveis. No entanto, a legislação diferencia royalties de direitos autorais, exceto quando o autor ou criador é o beneficiário.

Se a empresa demonstrar que a despesa é necessária e usual para suas operações, poderia deduzi-la do IR/CS, mas a Receita argumenta que apenas pessoas físicas podem ser consideradas autoras de softwares. A Lei de Software, porém, reconhece que pessoas jurídicas também podem ser criadoras, prevalecendo sobre a Lei de Direitos Autorais.

Portanto, o argumento da Receita é contestável, e as empresas impactadas devem rever seus registros contábeis ou considerar questionar a posição do Fisco judicialmente.

24/09/2024

STJ Garante Restituição de ICMS-ST para Contribuinte que Revende com Preço Inferior à Base de Cálculo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes substituídos que revendem mercadorias por um preço inferior ao utilizado como base de cálculo do ICMS-ST têm direito à restituição do imposto pago a maior, sem a necessidade de cumprir a condição prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão, firmada no Tema Repetitivo 1.191, reconhece que, quando a revenda ocorre por valor abaixo do presumido, o contribuinte substituído não tem como repassar o imposto pago ao consumidor final, pois o desconto se reflete diretamente na margem de lucro. Além disso, o STJ destacou que a venda por preço inferior constitui um fato novo, que gera o direito à restituição do imposto, sem se tratar de repetição de indébito.

Essa decisão é importante para os contribuintes e deve ser acompanhada de perto.

19/09/2024

Tributação sobre previdência privada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) deve incidir sobre os valores de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) após a morte do titular. O resultado pode impactar planejamentos sucessórios, já que esses planos atualmente não são considerados no cálculo do acervo hereditário e, portanto, não pagam ITCMD.

O julgamento irá avaliar o entendimento do STJ, que considera o PGBL como previdência complementar com natureza de investimento durante o período de contribuição, e o VGBL como um seguro com cobertura por sobrevivência. O STF também decidirá se o VGBL, com sua cláusula de seguro por sobrevivência, pode ser tratado como seguro de vida, o que afetaria a incidência do imposto, pois o montante poderia ser considerado patrimônio a ser dividido entre os herdeiros após o falecimento do segurado.

12/09/2024

Direito à identidade: STJ aprova a troca de nome de registro por apelido!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que um homem trocasse seu nome civil pelo apelido público e notório pelo qual é conhecido desde a infância. A decisão destaca que o direito à autoidentificação e à dignidade da pessoa prevalece, mesmo quando o nome original não é vexatório ou constrangedor.

Anteriormente, a mudança foi negada nas instâncias inferiores, pois o nome de registro não apresentava nenhum problema evidente. No entanto, ao recorrer ao STJ, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que a alteração do nome deve considerar como a pessoa é reconhecida socialmente, e não apenas se o nome é constrangedor. Para o Tribunal, o distanciamento entre o nome registrado e o nome de uso social pode afetar a dignidade do indivíduo.

A decisão do STJ reforça o direito à mudança do nome para apelidos públicos e conhecidos, especialmente quando o nome escolhido reflete melhor a identidade pessoal e social da pessoa, em linha com as mudanças na Lei de Registros Públicos de 2022, que flexibilizou a troca de prenomes.

10/09/2024

Novo avanço no direito de família: agora, divórcios e inventários podem ser realizados em cartório, mesmo com herdeiros menores de idade!

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou as regras, permitindo que processos de inventário, partilha de bens e divórcio consensual ocorram extrajudicialmente, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, mesmo quando envolvem menores.

Essa medida tem como objetivo agilizar os procedimentos e reduzir a burocracia, garantindo que a parte ideal de cada bem seja destinada corretamente aos herdeiros menores ou incapazes. Caso o Ministério Público perceba que houve prejuízo para o menor ou ainda caso algum terceiro apresente impugnação, o caso será encaminhado para a apreciação do Poder Judiciário.

29/08/2024

Em julho de 2024, foi sancionada uma lei que permite a prorrogação dos prazos para conclusão de cursos ou programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior em casos de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A lei também abrange a prorrogação das bolsas de estudo para mães e pais, conforme a Lei nº 13.536/2017.

As instituições de ensino devem ajustar os prazos, garantindo uma extensão mínima de 180 dias para conclusão de disciplinas e entrega de trabalhos finais.

Além disso, a lei prevê prorrogação em casos de internação hospitalar de filhos por mais de 30 dias, sendo o prazo ajustado conforme o período da internação.

27/08/2024

Um homem entrou na justiça pedindo aluguel da ex-esposa por ela estar usando o imóvel do casal sozinha. Em primeira instância, o juiz negou, alegando que a partilha dos bens ainda não tinha sido feita.

O TJSP reverteu a decisão, ordenando o pagamento de aluguel para evitar enriquecimento ilícito. Porém, o STJ decidiu que não cabe indenização, pois a filha do casal também mora no imóvel.

A Ministra Nancy Andrighi explicou que, mesmo sem partilha, a presença da filha exclui o uso exclusivo pela ex-esposa. Além disso, a obrigação alimentícia pode ser fixada in natura.

23/08/2024

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um restaurante que discriminou duas mulheres com deficiência auditiva, identificando-as como "mudinhas" nas comandas de pedido.

Mesmo alegando que a atendente não teve má intenção, o restaurante foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada vítima.

Lembrando que capacitismo é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

21/08/2024

A Lei nº 14.689/2023, conhecida como Lei do CARF, trouxe mudanças importantes ao restabelecer o voto de qualidade a favor do fisco. Ou seja, em caso de empate, prevalece o voto do presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda.

Para suavizar esse impacto, a lei excluiu multas e cancelou representações criminais quando os contribuintes perdem pelo voto de qualidade.

Porém, ao regulamentar essa lei, a Receita Federal adicionou restrições não previstas. As multas de mora, aduaneira e isolada foram excluídas e os benefícios só valem a partir de 12 de janeiro de 2023.

Essas restrições são ilegais porque criam regras que não estão na lei. Por isso, é essencial que os contribuintes afetados busquem o judiciário rapidamente para corrigir essas ilegalidades.

19/08/2024

O STJ decidiu que é concorrência desleal quando uma empresa usa palavras-chave de um concorrente ao contratar links patrocinados em buscadores.

Essa prática é considerada desleal porque a marca serve para identificar e individualizar produtos e serviços de uma empresa. Usar a marca de um concorrente para atrair clientes é contra a Lei de Propriedade Industrial.

Segundo o STJ, há concorrência desleal se:
• O link patrocinado for contratado para capturar palavra-chave que corresponder a marca registrada ou nome empresarial;
• O contratante do serviço atuar no mesmo ramo do titular da marca ou nome empresarial; e
• O uso da marca ou nome como palavra-chave possibilitar a confusão pelos consumidores entre os produtos e serviços do titular da marca/nome e aqueles da empresa que tiver contratado o link patrocinado.

Essa decisão é um importante precedente para proteger marcas e nomes empresariais, permitindo que empresas busquem a justiça para impedir o uso indevido de suas marcas e evitar que seus clientes sejam direcionados para concorrentes de maneira desleal.

16/08/2024

.O STJ determinou que um plano de saúde forneça um medicamento importado sem registro na ANVISA. Isso é um grande passo, já que a decisão proferida no Tema Repetitivo 990 dizia que planos de saúde não precisavam fornecer remédios não registrados pela ANVISA.

Nesse caso específico, o medicamento foi prescrito para um paciente com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e tinha autorização de importação para uso próprio, o que garante sua segurança, segundo o STJ.

Essa decisão é importante para todos que usam planos de saúde, pois ajuda a garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados.

14/08/2024

Promulgada em 02/07/2024, a Lei Complementar nº 208/2024 marca um novo capítulo na venda de créditos que União, Estados e Municípios têm a receber.

Agora, esses entes políticos podem ceder recebíveis tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimento regulamentados pela CVM, mediante lei específica que autorize a cessão.

Essa inovação, apesar de flexibilizar a antecipação de receitas, ainda enfrenta desafios
regulamentares quanto ao deságio e a e sua comercialização no mercado. Outra alteração significativa é a interrupção da prescrição pelo protesto judicial ou extrajudicial no Código Tributário Nacional.

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