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16/09/2026

A pensão por morte garante amparo aos dependentes em caso de falecimento do segurado do INSS.

Entretanto, com a reforma da previdência em 2019, as regras mudaram.

Para óbitos ocorridos antes de 14 de novembro de 2019, a pensão por morte equivalia a 100% da aposentadoria do falecido ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Atualmente, esse valor corresponde a uma cota familiar de 50%, acrescido de cotas individuais de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Ou seja, caso haja apenas um dependente, a quantia recebida será de 60%.

Caso haja três, será de 80%.

Existe uma exceção a esse cálculo: o pagamento será sempre de 100% da aposentadoria nos casos em que o dependente for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

Em relação à acumulação de pensão por morte com aposentadoria, a reforma permitiu o recebimento integral apenas do benefício mais vantajoso, enquanto o benefício de menor valor terá a sua quantia reduzida.

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Procure orientação jurídica especializada!

05/09/2026

28/08/2026

A transferência de bens ou até mesmo de dinheiro de pais para filhos é, muitas vezes, usada como antecipação de herança. Mas essa prática exige atenção.

Embora doações e heranças sejam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física, elas estão sujeitas ao ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O ITCMD é um imposto estadual. Por isso, as regras, alíquotas e hipóteses de isenção variam de acordo com o estado.

Em muitos estados, doações até determinado valor são isentas. Porém, quando esse limite é ultrapassado, passa a ser devido o pagamento de um percentual sobre a quantia ou sobre o valor do bem doado.

Outro ponto essencial é a documentação. Mesmo quando a doação é isenta de imposto, formalizar o ato é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar questionamentos futuros, inclusive em inventários.

Se você tem dúvidas sobre a incidência do ITCMD ou se a sua doação se enquadra em alguma hipótese de isenção, o auxílio jurídico é importante para analisar o caso e evitar problemas fiscais e sucessórios.

25/08/2026

O auxílio-acidente é uma indenização paga ao segurado que ficou com uma sequela permanente capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual. Por isso, voltar a trabalhar, mudar de emprego ou receber salário não cancela o benefício.
Em regra, o pagamento termina quando:
• o segurado começa a receber qualquer aposentadoria;
• solicita a Certidão de Tempo de Contribuição para levar o período ao Regime Próprio de Previdência Social;
• ocorre o falecimento do beneficiário;
• o INSS identifica fraude, erro na concessão ou outra irregularidade, após garantir o direito de defesa.
Além disso, o benefício pode ser suspenso quando o segurado, convocado regularmente, não comparece à perícia ou não cumpre uma exigência do INSS. A falta de saque por mais de 60 dias também pode suspender o pagamento feito por cartão magnético, mas permite pedido de reativação.
Recebeu uma notificação ou teve o auxílio-acidente interrompido? Antes de aceitar a decisão, consulte o processo no Meu INSS e verifique se a medida respeitou as regras. Uma análise do caso pode evitar a perda indevida do benefício.

21/08/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

**1. Controle inadequado da jornada**.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

**2. Pagamento incorreto de verbas**.
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

**3. Falta de formalização das relações de trabalho**.
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

18/08/2026

A maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Isso é especialmente importante quando o filho com deficiência continua dependendo de apoio financeiro e cuidados.

Após os 18 anos, devem ser analisadas a autonomia, a possibilidade de trabalho, as necessidades de saúde, os tratamentos e as condições de sustento da pessoa.

Despesas com medicamentos, consultas, terapias, equipamentos, transporte e acompanhamento especializado podem influenciar o valor da pensão. Por isso, laudos, relatórios, prescrições e comprovantes de gastos são documentos relevantes.

Quem paga também não pode simplesmente interromper os depósitos ao atingir a maioridade. A exoneração da pensão deve ser solicitada judicialmente, com oportunidade para que o filho demonstre que ainda necessita do auxílio.

O valor pode ser revisto se houver mudança nas necessidades ou na capacidade financeira das partes. Busque orientação jurídica para analisar o caso concreto.

16/08/2026

Que nunca me falte fé para agradecer pelo que tenho, força para enfrentar o que vier e coração para perceber o quanto Deus tem sido bom comigo.” 🙏✨

14/08/2026

A necessidade de reduzir despesas não dá à empresa liberdade para alterar, de forma unilateral, a remuneração ou os benefícios já praticados no contrato de trabalho. Existem limites legais definidos para esse tipo de mudança.

O salário conta com proteção constitucional que impede sua redução direta, salvo em situações específicas autorizadas por negociação coletiva entre empresa e sindicato. Fora disso, qualquer diminuição pode ser considerada inválida.

No caso de benefícios, é essencial identificar sua origem. Aqueles previstos em contrato ou norma interna passam a integrar a relação de trabalho e não podem ser retirados livremente. Já benefícios concedidos por liberalidade podem até ser ajustados, mas ainda assim exigem cautela para não gerar prejuízos indevidos ao empregado.

Comissões, gratificações e adicionais também merecem atenção, pois mudanças na forma de cálculo ou supressão podem afetar diretamente a remuneração global do trabalhador. Se a alteração trouxer impacto negativo, pode ser considerada lesiva e questionada.

Outro aspecto relevante é diferenciar verbas salariais de verbas indenizatórias, já que apenas as primeiras integram de forma permanente a remuneração.

A análise deve considerar a origem do benefício e o modo como ele foi incorporado à rotina contratual.

Uma reestruturação mal planejada pode gerar passivos trabalhistas, por isso a orientação jurídica ajuda a ajustar benefícios sem violar direitos já adquiridos.

11/08/2026

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma surpresa recorrente!

Mas calma, ainda é possível buscar o reconhecimento desse período, desde que existam elementos capazes de comprovar que a atividade realmente foi exercida.

É fundamental que você sempre exija e guarde documentos como recibos de pagamento, holerites, crachás, contratos, extratos bancários, fichas de registro, cartões ponto e comunicações da empresa.
Testemunhas também podem reforçar a comprovação do vínculo, mas a prova por documentos é sempre preferível.

Se o vínculo de emprego for reconhecido, a falta de recolhimento das contribuições pelo empregador não deve, por si só, impedir que o trabalhador tenha esse tempo considerado para fins previdenciários.
Cada caso tem particularidades e exige uma análise cuidadosa.

Por isso, antes de aceitar o período como perdido, procure orientação jurídica especializada.

11/08/2026

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.