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JCamargo Advocacia, São Paulo (2026)

10/04/2026

Ter o auxílio-doença cortado pelo INSS enquanto você ainda está doente gera desespero imediato. A boa notícia é que essa mensagem não signif**a o fim definitivo do seu direito.

Muitas pessoas acreditam que precisam aceitar a decisão e voltar ao trabalho mesmo sentindo dor. Mas se a sua incapacidade continua ou o quadro até piorou, existem caminhos legais para reativar o pagamento.

É essencial entender a estratégia certa. Fazer um pedido novo de benefício só é indicado quando o problema surge novamente meses depois. Já o pedido de restabelecimento serve para provar que o corte recente foi um erro e que você nunca deixou de estar doente.

Para derrubar a alta indevida da perícia, a documentação é fundamental. Laudos médicos recentes, exames atualizados e relatórios detalhados do seu médico de confiança comprovam que a limitação persiste.

Se o INSS insistir no erro e ignorar as provas, você não precisa se conformar. A lei garante o direito de entrar com recurso ou até mesmo com ação na justiça para obrigar o governo a devolver o benefício.

Seu auxílio-doença foi cortado injustamente na última perícia médica? Deixe um comentário, compartilhe com quem está passando por isso, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário.

07/04/2026

Nem todo mundo sabe, mas o tempo gasto em treinamentos pode, sim, ser reconhecido como trabalho.

E isso acontece quando o treinamento é obrigatório e indispensável para o exercício da função.

Nessas situações, o período deve ser remunerado, já que o trabalhador está à disposição da empresa, mesmo que não esteja executando diretamente suas atividades.

Exemplos comuns:

1. Treinamentos realizados antes da contratação, mas que são exigidos para ocupar a vaga;
2. Treinamentos durante o contrato, inclusive fora do horário normal de trabalho;

Atividades de capacitação que exigem cumprimento de horário e ordens da empresa.

Se o treinamento acontece fora da jornada habitual, o empregado pode ter direito inclusive ao pagamento de horas extras.

Mas o processo seletivo não se confunde com treinamento. Na fase de seleção não há vínculo de emprego, logo não existe obrigação de pagamento.

Já quando há exigência de participação, controle de horário e integração com a rotina da empresa, a situação muda.

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar seus direitos e cobrar a devida remuneração. Mas para isso procure um advogado especializado em direito trabalhista!

28/03/2026

Está enfrentando problemas com o seu imóvel? Não sabe se o negócio que está fechando é seguro?

Saiba que uma consultoria jurídica pode te ajudar.

A consultoria jurídica consiste em um serviço de aconselhamento prestado por um profissional especializado em direito imobiliário.

É utilizada para evitar problemas legais relacionados com o imóvel, bem como proteger os interesses das partes envolvidas.

Mas quais são os benefícios da consultoria jurídica?

→ Clareza nos termos utilizados;

→ Prevenção de litígios;

→ Segurança jurídica;

→ Esclarecimento de dúvidas sobre o imóvel.

Por que investir em consultoria jurídica?

→ Esclareça cláusulas contratuais, tornando-as mais claras e de fácil interpretação;

→ Entenda melhor seus direitos e deveres nas negociações imobiliárias;

→ Resolva pendências e impeça conflitos futuros;

Um advogado especializado pode ajudar a sanar as suas dúvidas e te ajudar a entender os aspectos legais, garantindo que todos os seus direitos estejam assegurados.

Seja na compra, venda ou questões de herança, ter o respaldo de uma consultoria jurídica pode fazer toda a diferença.

Compartilhe este post para informar mais pessoas!

23/03/2026

O inquilino deixou o imóvel devendo aluguel? Ou pior: continuou no imóvel mesmo sem pagar?

Esse tipo de situação gera prejuízo, porque além da dívida, o dono do imóvel não consegue alugá-lo novamente enquanto o antigo inquilino não desocupar.

Nesses casos, o locador pode cobrar:

- os aluguéis atrasados;
- o aluguel compensatório (uma indenização pelo período em que o imóvel ficou ocupado de forma irregular);
- valores por danos causados ao imóvel, se houver.

E como o proprietário pode se proteger?

- Ter um contrato de locação bem elaborado, com orientação jurídica;
- Fazer laudo de vistoria na entrada e na saída para comprovar o estado do imóvel;
- Guardar todos os registros de inadimplência e tentativas de negociação.

Evite prejuízos! Procure um advogado especializado em direito imobiliário e saiba como se proteger antes que a inadimplência aconteça.

20/03/2026

Quando o imóvel apresenta problemas graves, como infiltrações constantes, instalações elétricas perigosas ou condições que o tornem impróprio para moradia, o inquilino não é obrigado a manter o contrato de locação.

Nessas situações, entende-se que o imóvel deixou de oferecer condições mínimas de uso e segurança e, se o proprietário não resolver os problemas após ser comunicado, a devolução pode ocorrer sem cobrança de multa.

É fundamental formalizar a comunicação ao locador e registrar os problemas com fotos, vídeos e notif**ações, evitando cobranças indevidas.

Antes de aceitar qualquer multa ou devolver o imóvel, consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário para avaliar o caso e proteger seus direitos.

17/03/2026

A Lei do Inquilinato garante ao inquilino o direito de preferência na compra do imóvel quando o proprietário decide vendê-lo.

Veja como isso funciona na prática:

O que é o direito de preferência? É o direito do inquilino de comprar o imóvel antes de terceiros, em igualdade de condições, sempre que houver intenção de venda.

Como o inquilino deve ser avisado? O proprietário deve comunicá-lo por escrito, por carta, e-mail ou notif**ação extrajudicial, informando valor, forma de pagamento, condições do negócio e possibilidade de parcelamento.

Qual é o prazo para resposta? O inquilino tem 30 dias para manifestar interesse na compra. Se não houver resposta nesse prazo, o proprietário f**a livre para vender a terceiros.

Atenção! Se o imóvel for vendido sem respeitar o direito de preferência, o inquilino pode pedir indenização ou até requerer a compra do imóvel, desde que cumpra os requisitos legais.

Está passando por uma situação assim? Busque a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.

14/03/2026

Mesmo que você não more no imóvel, as taxas de condomínio continuam sendo obrigatórias.

A lei determina que todos os condôminos devem contribuir com as despesas do prédio.

O que acontece se não pagar? Multa, juros, cobrança judicial e até penhora do imóvel.

E quem paga? Em regra, o proprietário.

Mas o locatário pode assumir essa responsabilidade se isso estiver previsto no contrato.

Já o fundo de reserva e as despesas extraordinárias sempre f**am a cargo do proprietário.

Saiba diferenciar os tipos de taxas:
• Ordinárias: despesas do dia a dia (limpeza, manutenção, funcionários);
• Extraordinárias: obras e melhorias aprovadas em assembleia.

Mantenha as taxas em dia e evite problemas futuros. A boa convivência começa com o cumprimento das obrigações!

10/03/2026

Obras são necessárias, ninguém discute isso. O problema começa quando a furadeira desperta o prédio inteiro antes do horário permitido ou continua funcionando quando o silêncio já deveria prevalecer.

É nesse momento que surgem os conflitos e, muitas vezes, a intervenção do condomínio.

Os horários para realização de obras normalmente estão previstos no regimento interno. Eles existem para equilibrar o direito de reformar com o direito ao descanso dos demais moradores.

Quando a obra ultrapassa esses limites, o condomínio pode agir. Primeiro com orientação ou advertência e, se a regra já prever, com aplicação de multa. Em casos de reincidência, também é possível determinar a paralisação temporária da obra até que os horários sejam respeitados.

É importante entender que o direito de reformar o imóvel não é absoluto. Mesmo sendo proprietário do apartamento, o morador deve respeitar as normas coletivas, especialmente quando o barulho afeta o sossego, o trabalho remoto, o descanso ou a saúde dos vizinhos.

No fim, cumprir os horários evita desgaste, discussões desnecessárias e sanções que poderiam ser facilmente prevenidas.

E se surgir dúvida sobre a legalidade da multa ou da suspensão da obra, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário ajuda a avaliar se a medida foi correta ou se ultrapassou os limites.

Comenta, compartilha com o síndico ou com aquele vizinho em reforma e salva para consultar depois.

06/03/2026

Muitas multas em condomínio não nascem da má-fé, mas do simples desconhecimento das regras. E o problema é que, em algumas situações, o condomínio pode aplicar a penalidade na hora, sem aviso prévio.

Um exemplo clássico é o barulho fora do horário permitido.

Não é só festa com som alto. Arrastar móveis de madrugada, música alta no carro da garagem ou outros ruídos no apartamento podem gerar multa direta quando o regimento já prevê essa consequência.

Isso também vale para o uso irregular das áreas comuns. Fazer churrasco em local proibido, deixar crianças sozinhas na piscina ou ocupar vagas que não são suas, ainda que por poucos minutos, pode resultar em penalidade imediata.

Outro ponto que costuma surpreender moradores e inquilinos são as obras sem autorização.

Quebrar parede, trocar piso com barulho excessivo ou mexer em estrutura sem comunicar o condomínio pode render multa imediata. Isso ocorre principalmente quando há risco à segurança ou descumprimento claro das normas internas.

E quando a regra é descumprida repetidamente, a advertência pode nem acontecer.
Ignorar avisos anteriores, descartar lixo de forma irregular ou manter animais em desacordo com o regimento também pode gerar multa direta.

Tudo isso costuma estar previsto na convenção e no regimento interno. Documentos que muitos só lembram que existem quando a multa já chegou.

Conhecer essas regras é a forma mais simples de evitar dor de cabeça e gastos desnecessários.

E se a penalidade parecer exagerada, abusiva ou fora do que está escrito nas normas, vale buscar orientação jurídica de um advogado. Assim é possível entender se a multa é realmente válida.

Se esse conteúdo te abriu os olhos, comenta, compartilha com quem mora em condomínio e salva para consultar depois.

02/03/2026

Estamos prontos para assessorar a sua empresa na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

24/02/2026

O casamento, além de expressar o amor entre duas pessoas, também é um contrato civil.

Mas, e quando a celebração ocorre apenas fora do âmbito cartorial?

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, não é necessário realizar duas celebrações (uma no cartório e outra no local escolhido pelo casal).

Isso porque uma cerimônia religiosa pode, sim, ter os mesmos efeitos de um casamento civil celebrado em cartório.

Para que isso aconteça, é essencial que haja manifestação de livre vontade das partes e que o registro seja público.

Nesse sentido, a lei orienta como deve ser o procedimento para o reconhecimento religioso, seja ele feito antes ou após a cerimônia.

Se o reconhecimento for prévio, o casal deve comparecer ao Cartório de Registro Civil competente para realizar o procedimento de habilitação.

Após a realização da cerimônia, há um prazo de 90 dias para comunicar sua realização e concluir o processo no cartório.

Caso o reconhecimento seja posterior, a ordem é inversa.

Primeiro, realiza-se a cerimônia religiosa, e, em seguida, o casal passa pelo procedimento de habilitação e faz o registro no cartório.

O que achou deste conteúdo?

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21/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram um título de crédito emitido em nome do filho, só podem ser responsabilizados por dívidas deixadas por ele até o valor efetivamente recebido como herança.

O caso envolveu um escritório de advocacia que buscava o pagamento de honorários referentes a um processo no qual os pais assumiram a posição de herdeiros do falecido. A Justiça havia determinado o bloqueio das contas deles, com base no argumento de que teriam recebido patrimônio suficiente para quitar o débito.

No entanto, durante o inventário, foi constatado que a única herança deixada pelo falecido era um título de crédito emitido por uma empresa que posteriormente entrou em falência — e que nunca chegou a ser resgatado.

Ao revisar a decisão, o STJ entendeu que esse título não representa um valor concreto, mas apenas uma expectativa de recebimento futuro, sem qualquer garantia de pagamento.

O escritório de advocacia sustentava que, mesmo diante da falência da empresa emissora, os herdeiros deveriam ser responsabilizados com base no valor nominal do título. Contudo, o relator do caso reforçou o entendimento do Tribunal de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao montante efetivamente recebido na herança.

Ele também destacou que o valor de um título de crédito pode variar e que sua real importância econômica depende do mercado, e não apenas do valor registrado no inventário. No caso analisado, o título nunca foi negociado e só poderá ser resgatado se os herdeiros conseguirem incluí-lo no processo de falência da empresa emissora.

Diante disso, o STJ concluiu que não seria adequado penhorar os bens dos herdeiros antes da efetiva confirmação de qualquer valor, sob risco de obrigá-los a pagar além do que de fato herdaram.

Gostou da decisão? Deixe seu comentário!

REsp 2.168.268.

JCamargo Advocacia

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