DMDS Advogado, Rua Tabajaras, 439, São Paulo (2026)

23/04/2026

Você sabia que é possível descobrir, mesmo após o falecimento, se um ente querido deixou testamento?

Vamos entender como funciona esse processo!

A primeira etapa é verificar a existência de um testamento registrado no Banco Nacional de Registro de Testamento.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa e é muito simples, basta acessar o link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Nesse site, você pode fazer a busca utilizando os dados do falecido, como nome e data de nascimento.

Caso encontre um testamento, é essencial consultar um advogado especializado em direito de sucessões.

Ele poderá orientá-lo sobre os próximos passos, garantindo que os desejos do falecido sejam respeitados e que o processo de inventário ocorra de forma adequada.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

22/04/2026

Você sabe o que é desvio de finalidade e quais são as consequências?

O desvio de finalidade ocorre quando um imóvel é utilizado de forma diferente da prevista no contrato ou nas normas legais.

Isso pode ser considerado uma infração contratual e ao Código Civil, podendo ocasionar na rescisão do contrato, conforme disposto na Lei do Inquilinato..

Mas o que fazer nesta situação?

→ Encaminhe uma notificação extrajudicial ao inquilino, informando-o sobre a infração contratual e dando-lhe a possibilidade de resolver a situação;

→ Se o desvio persistir e não for resolvido amigavelmente, você pode buscar auxílio jurídico para medidas legais, como a rescisão do contrato ou a ação de despejo.

É fundamental garantir que os termos do contrato sejam respeitados para evitar complicações futuras!

Caso esteja passando por uma situação como essa, consultar um advogado especializado pode ajudar a resolver a situação de forma eficaz!

21/04/2026

O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos casais antes da celebração do casamento.

Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e tratar de questões patrimoniais em caso de divórcio.

Apesar do assunto delicado, esse contrato não pode ser utilizado como meio de punir ou controlar o comportamento do cônjuge!

Ainda, destaca-se que, para ter validade legal, o pacto deve ser feito por escritura pública no tabelionato de notas e, após o casamento, ser documentado em um cartório de registro de imóveis.

É recomendável que cada parte tenha um advogado para orientar sobre o conteúdo do acordo antes da assinatura.

Em caso de dúvidas sobre o tema, entre em contato com um profissional.

15/04/2026

A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) tem o objetivo de transformar os times em empresas.

Essas empresas têm como atividade principal a prática do futebol em competições profissionais, diferentemente do modelo tradicional de clube no Brasil.

Dessa forma, passa de uma associação sem fins lucrativos para uma atividade empresarial.

Um dos principais benefícios da SAF é a criação de um novo CNPJ, livre de dívidas antigas.

No entanto, a legislação garante que os credores não sejam prejudicados, estabelecendo um sistema chamado de “destinação de recursos mensais” da SAF ao clube.

Nesse sistema, parte dos recursos da SAF é destinada ao clube para o pagamento das dívidas anteriores.

Ainda, a SAF apresenta um regime específico de tributação.

Nos cinco primeiros anos, ela paga um tributo único, com a alíquota de 5% sobre as receitas mensais recebidas.

Após esse período, a alíquota passa a ser de 4% das receitas mensais e também sobre a venda de jogadores.

Portanto, é uma solução para os clubes tradicionais do Brasil, que têm enfrentado crises financeiras.

É uma maneira de reestruturação eficiente, com uma governança sólida e que atrai investidores estrangeiros.

Gostou do nosso conteúdo?

Siga o nosso perfil para receber mais conteúdos como este!

14/04/2026

A atribuição de bens a um ser irracional não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico, já que a capacidade para suceder é exclusiva da pessoa humana.

Mas, caso você queira deixar parte da sua herança ao seu animalzinho, você poderá fazer de forma indireta no testamento.

Será possível designar determinado bem ou valor a uma pessoa com o encargo de cuidar do animal, ou sob a condição de atender às suas necessidades. É o chamado legado com encargo, no qual a pessoa só herdará se cumprir com essa obrigação.

Importante dizer que, caso no testamento conste somente a destinação da herança ao pet, sem determinar a pessoa que seria responsável por cuidar do animal, a cláusula será considerada nula.

Deseja saber mais? Acompanhe nossa página!

13/04/2026

Você sabia que, a depender do caso, o filho ou irmão autista poderá receber pensão por morte vitalícia?

Isso mesmo!

A regra geral brasileira é que filhos ou irmãos do segurado falecido só poderão receber a pensão por morte até os 21 anos.

No entanto, caso o beneficiário tenha deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave, esse valor continua até o final da vida.

Vale destacar que, nesse sentido, a legislação equipara os autistas às pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Ocorre que nem todos os autistas possuem também uma deficiência mental/intelectual.

Então, a possibilidade ou não do benefício vitalício vai depender das circunstâncias do caso concreto e do grau de deficiência.

Quer saber se você ou alguém que conhece tem direito à pensão por morte vitalícia?

Procure auxílio jurídico especializado!

10/04/2026

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a penhora de um veículo que estava em posse de uma devedora trabalhista, embora registrado em nome de uma terceira pessoa.

O carro foi encontrado pelo oficial de justiça na garagem do prédio onde a devedora residia.

A pessoa titular do registro do veículo argumentou que o cedeu à devedora devido aos custos de manutenção e que, pelo acordo, a devedora ficaria responsável por despesas de combustível, impostos e conservação.

Após a penhora, o proprietário ajuizou embargos de terceiro para tentar liberar o veículo da penhora, mas o pedido foi indeferido.

O tribunal decidiu manter a penhora considerando que ficou comprovado que a devedora detinha a posse e o uso efetivo do bem.

Além disso, destacou que o registro de propriedade no Detran é meramente formal, não impedindo a penhora em tais circunstâncias.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

09/04/2026

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual aplicado sempre que alguém recebe uma herança ou doação de bens móveis, imóveis ou direitos.

No geral, na doação entre irmãos, o ITCMD é devido.

Por lei, toda doação de um bem é o fato gerador para a cobrança desse imposto, independentemente do grau de parentesco entre o doador e quem está recebendo.

Assim, ao doar um bem para um irmão, o doador terá que arcar com o ITCMD.

No entanto, por ser um imposto estadual, as regras e alíquotas variam de um estado para o outro.

Fatores como o valor do bem doado podem influenciar no valor do imposto.

Devido à complexibilidade da legislação tributária e a variação de alíquotas, é fundamental contar com o auxílio jurídico para o cumprimento das obrigações fiscais.

Quer saber mais sobre o assunto?

Siga o nosso perfil!

08/04/2026

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Crimes Ambientais.

A proposta é aumentar em dobro a pena para quem causar a morte de animais por envenenamento.

O projeto de lei inclui o ato praticado contra:

➝ Animais silvestres;

➝ Domésticos;

➝ Domesticados;

➝ Nativos e exóticos.

Nesses casos, o responsável poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos.

O projeto será primeiro analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

O que você achou do projeto de lei?

Compartilhe nos comentários!

07/04/2026

Uma publicidade é considerada enganosa quando leva o consumidor ao erro, apresentando informações falsas que distorcem a realidade do produto ou serviço oferecido.

Grandes empresas já foram notificadas ou multadas devido a falsas informações, como o Mcdonald 's, por divulgar o McPicanha que, na verdade, não tinha picanha.

A mesma coisa aconteceu com o Burger King em relação ao Whopper Costela.

Ao ser vítima dessas situações, o consumidor deve seguir os seguintes procedimentos:

1 – Contatar o ofertante:

Inicialmente, o consumidor deve tentar resolver diretamente com o fornecedor ou prestador do serviço.

2 – Buscar auxílio dos órgãos de defesa:

Se possível, o consumidor deve registrar o anúncio que traz a informação falsa ou abusiva e, na sequência, registrar uma denúncia no Procon ou no consumidor.gov.br.

3 – Ingressar com uma ação judicial:

Caso ainda não resolvido, pode-se recorrer ao judiciário, inclusive, solicitando indenização por eventuais danos morais.

É importante destacar que o artigo 35 do CDC permite ao consumidor lesado escolher entre:

-> Exigir o cumprimento do que foi ofertado;

-> Trocar por um produto ou serviço equivalente;

-> Rescindir o contrato e receber o valor pago, corrigido monetariamente.

Foi vítima de uma propaganda enganosa?

Busque ajuda de advogados para cobrar seus direitos! .

06/04/2026

Uma das maneiras de extinguir o crédito tributário é por meio da prescrição.

Esse conceito refere-se ao prazo legal após o qual o Fisco perde o direito de cobrar um tributo.

Geralmente, esse prazo é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que é quando surge a obrigação legal de pagar o tributo.

Porém, a prescrição pode ser interrompida nas seguintes hipóteses:

-> Pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal;

-> Protesto judicial ou extrajudicial;

-> Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

-> Qualquer ato inequívoco que importe o reconhecimento do débito pelo devedor .

Em relação à contagem dos cinco anos de prescrição, para não haver a cobrança desse crédito tributário, podemos verificar duas hipóteses:

– Se o tributo for lançado por homologação, conta-se o dia após o vencimento, caso declarado e não pago;

– Em lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, conta-se o dia após o vencimento (constituído pelo envio do carnê).

Fique bem informado sobre seus direitos tributários!

Siga o nosso perfil para mais detalhes e informações sobre a prescrição tributária e outros temas relevantes!

05/04/2026

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!

Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?

Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.

Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.

Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!

DMDS Advogado

23/04/2026

22/04/2026

21/04/2026

15/04/2026

14/04/2026

13/04/2026

10/04/2026

09/04/2026

08/04/2026

07/04/2026

06/04/2026

05/04/2026

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria