Bolgheroni e Paranhos Advocacia

16/01/2024

O STJ pacificou a questão referente ao valor a ser considerado como base de cálculo para o ITBI que deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, se condizente com o valor de mercado, e não o valor imposto pela Prefeitura. “O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (tema 1.113 STJ)

Assim, antes da compra de um imóvel analise o valor que o município cobra: se de acordo com algum valor de referência que tenha pré-estabelecido ou se está em conformidade com o valor de mercado de referência e caso já tenha comprado necessário análise e cálculos dos valores que por ventura devem ser restituídos pela Prefeitura.

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23/11/2023

A Quarta Turma do STJ decidiu que o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital Airbnb é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.

Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Decisão do REsp 1819075

Fonte: STJ

23/11/2023

A Quarta Turma do STJ decidiu que o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital Airbnb é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.

Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.
No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Decisão do REsp 1819075

Fonte: STJ

17/11/2023

As súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificam o entendimento dos demais Tribunais do país e, especialmente do STJ, de que não cabe à operadora de saúde definir o tratamento de doença relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), tal incumbência é do médico que acompanha o paciente.

“Após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário” (STJ, REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 08/11/2018).

“O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (Ag Int no REsp 1.739.747/SP).

06/11/2023

São muitas as dúvidas relacionadas ao inventário especialmente referente qual rito seguir.

Porém, a resolução de um inventário é mais simples do que se imagina.

Possui dúvidas com relação ao assunto?

Entre em contato conosco!

01/11/2023

O STJ decidiu que a prescrição torna inviável a cobrança da dívida, seja através de um processo judicial ou fora dele. A divida não deixa de existir, porém o credor perde o direito de exercer qualquer pretensão-Resp 2.088.100

Esta decisão significa que dividas prescritas não podem ser cobradas por empresas de recuperação de crédito por meio de telefonemas, e-mails ou mensagens.

Está com problemas relacionadas ao assunto? Entre em contato conosco.

06/03/2023

25/01/2023

469 anos da cidade de São Paulo...
PARABÉNS SÃO PAULO 👏👏🎂🎈🥳⚖️

17/01/2023

Nós podemos te orientar ⚖️

15/09/2022

Gratidão a todos nossos clientes ⚖️⚖️

30/08/2022

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Lei 13709/2018 ART. 1

30/08/2022

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Lei 13709/2018