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18/04/2025

VOCÊ SABIA?

A taxa condominial é considerada título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Isso permite ao condomínio ingressar diretamente com uma ação de execução em caso de inadimplência.

Nessa ação, é possível que o imóvel do condômino inadimplente seja penhorado, mesmo que seja o único bem da família e esteja sendo utilizado como residência.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a dívida de condomínio é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Súmula 486:

Súmula 486 do STJ:
"É admissível a penhora de bem de família por dívida condominial."

Ou seja, o inadimplemento das cotas condominiais pode levar à penhora e leilão judicial do imóvel, ainda que ele se enquadre na proteção legal do bem de família.

Além disso, não existe justificativa legal para deixar de pagar as taxas. Fatores como discordância com a administração, falta de uso das áreas comuns ou reformas no prédio não exime o condômino da obrigação de pagar.

Evite riscos ao seu patrimônio. Regularize sua situação condominial com apoio jurídico especializado.

17/04/2025

Você sabia que a paternidade vai além do vínculo biológico?

A Justiça reconhece a paternidade socioafetiva, quando um adulto exerce o papel de pai ou mãe, mesmo sem laço de sangue.

Esse vínculo pode ser reconhecido legalmente, garantindo à criança:
• Nome no registro civil
• Direito à herança
• Pensão alimentícia
• Convivência familiar estável

A lei protege os vínculos de afeto.
Pais são aqueles que estão presentes, cuidam e amam.

Tem dúvidas?

Procure orientação jurídica de confiança.
Na Minhaco Advocacia, você tem acolhimento e segurança para proteger quem você ama.

06/04/2025

VOCÊ SABIA?

A aposentadoria por invalidez — atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente — é um benefício do INSS devido ao segurado que, após perícia médica, for considerado incapaz de exercer qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação.

Esse direito está previsto na Lei 8.213/91, art. 42, e pode garantir segurança a quem enfrenta limitações de saúde sérias.

Requisitos básicos:
Qualidade de segurado;

Incapacidade total e permanente para o trabalho;

Impossibilidade de reabilitação profissional;

Laudo pericial do INSS.

Importante: O benefício pode ser revisado a cada dois anos e, caso a incapacidade cesse, ele pode ser cancelado.

Está com dúvidas se tem direito? Já passou por perícia e foi negado?

Conte com orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e evitar prejuízos!

Entre em contato e agende sua consulta!

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23/12/2024

22/12/2023

Um Feliz Natal e próspero Ano Novo!!!

19/09/2023

O art. 459, §1º, da CLT, prevê que o prazo para realização do pagamento do salário em detrimento aos serviços prestados pelo empregado deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

23/11/2022

A resposta é NÃO! A prisão civil do devedor de alimentos serve apenas como um “empurrãozinho” para que o devedor quite a sua dívida com o alimentando.
A pensão alimentícia é um direito social previsto na Constituição de 1988, tem o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana da criança que depende dos pais para sua manutenção básica, ou seja sua sobrevivencia.

20/07/2022

Agente comunitário de saúde tem direito ao benefício da aposentadoria especial?

A Emenda Constitucional 120/2022 trouxe mais uma novidade no direito previdenciário. Agora, o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate de Endemias têm direito à aposentadoria especial!

Conforme a emenda, os agentes tem direito a aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e ao adicional de insalubridade. Além da garantia de vencimentos em valor não inferior a 2 salários-mínimos.

Fique esperto!!

08/05/2022

Feliz Dias das mães!