Advocacia Heloisa Gimenes

26/02/2024

16/12/2023

Agradecemos aos amigos e clientes o excelente ano de 2023.

Informamos que entre os dias 18/12/2023 e 15/01/2024 estaremos de recesso.

Desejamos um ótimo Natal e próspero Ano novo ✨

08/12/2023

"Seu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça."

8 de dezembro- Dia da Justiça ⚖️

29/09/2022

Esta questão é um pouco delicada para o direito, mas a resposta é: SIM!

Mesmo sendo proprietário de unidade autônoma em condomínio o condômino considerado anti-social corre o risco de ser expulso.

Segundo o art. 1337 do Código Civil, o condômino que não cumprir reiteradamente seus deveres perante o condomínio pode ser constrangido ao pagamento de multa equivalente a 5 vezes o valor atribuído a taxa condominial. Já o condômino que tem reiterado comportamento anti-social gerando incompatibilidade de convivência, pode ser constrangido a pagar multa em valor de até dez vezes o valor da contribuição para as despesas condominiais.

Caso essas multas não surtam efeito e o condômino continue com o comportamento incompatível, o condomínio poderá se reunir em assembleia para deliberação de três quartos de seus membros ingressar com ação judicial pleiteando a expulsão deste condômino anti-social.

Desta forma, quem pode determinar a expulsão deste condômino é o juiz provocado pelo condomínio mediante a deliberação de 3/4 de seus membros. Importante pontuar que sendo o condômino expulso proprietário do apartamento ou unidade autônoma este não perde a propriedade, tão somente é proibido de ali estabelecer moradia.

09/09/2022

Muito provavelmente você não saiba, mas essa palavra estranha oriunda da língua inglesa é considera crime no Brasil.

Stealthing em tradução literal quer dizer furtividade, mas consiste na retirada do pr********vo durante a relação sexual, sem o consentimento do parceiro, o que pode caracterizar o crime previsto no art. 215 do Código Penal Brasileiro.

Este tipo penal pune a conduta dolosa de ter relação íntima com alguém, mediante engano ou qualquer ato que dificulte a manifestação de vontade da vítima.

Por meio dessa conduta o transgressor leva a vítima a acreditar que está em um ato sexual seguro, mas de forma ardilosa e sem o conhecimento do parceiro retira o pr********vo em desconformidade com a vontade da vítima.

A conduta é punida no Brasil com pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão.

15/06/2022

Desde o dia 8 de junho passou a ser obrigatório o uso por parte das empresas de telemarketing ativo do prefixo 0303 em ligações para oferta de produtos e serviços.

A obrigatoriedade deriva do ato 10.143 da Anatel que obriga todas as empresas de telemarketing ativo que atuam tanto para redes de telefonia móvel ou fixa. A finalidade da edição deste ato por parte da Anatel é a melhor identificação deste tipo de ligação por parte do consumidor, permitindo que o mesmo caso não queira ser incomodado possa bloquear os números.

Importante ressaltar que a obrigatoriedade não é valida para serviços de cobrança, pedidos de doação, campanhas, pesquisas, centros de atendimento entre outros.

Caso o consumidor observe que as empresas de telemarketing não estão cumprindo a determinação e realizando as ligações sem o prefixo 0303 podem fazer denúncias tanto nos Procons estaduais quanto na própria Anatel.

09/06/2022

Ontem tivemos uma importante decisão do STJ acerca do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A controvérsia era a seguinte: o rol da ANS se trata de um rol taxativo ou exemplificativo?

Você deve estar se perguntando o que significa tudo isso.
Vamos lá, conforme decisão da 2° seção do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e tratamento da ANS se trata de um rol taxativo, ou seja, se o tratamento não está incluso neste rol o plano de saúde não estaria obrigado a custea-lo.

Apesar de ao nosso ver essa decisão significar um retrocesso para os usuários não é motivo para desespero, já que também foi consolidado que se o tratamento não estiver descrito neste rol mas for essencial a saúde do usuário e nenhum outro tratamento for eficaz para aquele caso concreto o plano de saúde terá o dever de custea-lo.

Vale lembrar que o entendimento consolidado ontem não tem efeito vinculante, portanto não obriga os juízes de instâncias inferiores a segui-lo .

07/06/2022

Atualmente no Brasil em média 5 mil crianças estão a espera de um lar.

Mas você sabe como funciona o processo de adoção no país atualmente?
Importante destacar que o processo pode variar em cada estado, mas existem alguns critérios que são comuns em todo país.

O processo de adoção é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa maior de 18 anos, não exigindo idade máxima, somente há a previsão de que a diferença de idade entre a pessoa que pretende adotar e o adotado seja de 16 anos no mínimo.A lei exige ainda que os adotantes passem por um curso preparatório e tenham idoneidade moral e motivação idônea para a adoção.

As pessoas interessadas em adotar devem procurar a Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua residência com uma série de documentos pessoais entre eles: certidão de antecedentes criminais, atestado de sanidade física e mental e comprovante de renda. Os documentos serão analisados pelo Ministério Público que poderá solicitar mais documentos caso ache necessário.

Após o aval do MP será feita uma avaliação técnica feita pela equipe multidisciplinar do Poder Judiciário e só então o adotante poderá ingressar programa de preparação para adoção.