Fercab Advogados

14/08/2023

31/12/2022

Nós da Fercab Advogados desejamos que seu 2023 seja repleto de realizações.​

Queremos agradecer a parceria do último ano e desejamos que o novo ciclo traga mais oportunidades para trabalharmos juntos.​

Feliz Ano Novo! 🥂​

24/12/2022

Feliz Natal! 🎄​

22/12/2022

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os inadimplentes podem ter o passaporte apreendido, por tempo indeterminado, até que o mesmo venha a quitar a dívida.​

Essa medida coercitiva atípica tenta, efetivamente, convencê-los que faz mais sentido cumprir com a obrigação de quitação da dívida, do que, por exemplo, ter o direito de viajar para o exterior impedido.​

Com esse entendimento, o colegiado negou habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para obrigá-la a pagar uma dívida de honorários advocatícios de sucumbência.​

Fonte: STJ​

21/12/2022

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos documentos mais importantes para o trabalhador.​

É neste documento que todo o histórico trabalhista é registrado, bem como as anotações importantes.​

✔️ Pode ser anotado na CTPS: cargo, salário, promoções, dissídios, data de início de emprego, data de saída do emprego, modalidade, entre outros.​

❌ Não pode: rasuras grosseiras, carimbos como “cancelado”, “sem valor” e/ou “nulo”, expor faltas, advertências e suspensões, motivo/forma de demissão, entre outros.​

Caso alguma dessas anotações seja registrada na CTPS, o proprietário do documento tem direito a ser indenizado.​

20/12/2022

Você sabe qual é o primeiro direito de um ser humano? É o direito a ter direitos!​

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa ideia, entendendo que o direito a ter direitos é o fator que torna viáveis os demais direitos e liberdades.​

Por que é interessante ter essa explicação? Porque somos seres humanos e temos direitos que devem ser respeitados. E, no Brasil, eles começam na Carta Magna. Nossa Constituição é rica em direitos humanos escritos, que são os direitos fundamentais.​

Conte conosco para exercê-los. Acesse https://fercab.com.br

19/12/2022

Não é possível a apreensão de mercadorias pela falta de pagamento de tributo. Este entendimento é pacificado em razão da Súmula 323 do STF.​

É imprescindível expor que há outras formas eficazes de cobrar por um tributo que não foi pago, de modo que não pode ser permitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para que haja o seu pagamento.​

Porém, a apreensão pode ser realizada por conta de outros fatores, como, por exemplo, em situações em que essas mercadorias forem transportadas ou encontradas sem documentos fiscais que devam acompanhá-las; quando transportadas com documentos que evidenciem fraude, entre outras hipóteses.​

Fique de olho!​

16/12/2022

No dia 03/12 foi comemorado o Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência e em homenagem a esse dia tão especial trazemos uma conquista.​

O TRF4 concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, morador de Caxias do Sul (RS), que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo leve.​

A ação foi ajuizada pela mãe da criança, sob a alegação de que, “além das patologias enfrentadas, o menino também vive em situação de vulnerabilidade social, haja vista que a renda total percebida pelo núcleo familiar não é capaz de prover as necessidades mais básicas da rotina diária dele”.​

O colegiado determinou que o INSS deve pagar o benefício desde a data do requerimento administrativo.​

Fonte: trf4.jus.br​

​

15/12/2022

O Terceiro Setor guarda em si uma importante função social. Como o Estado não consegue atender às necessidades de toda a sociedade, essas instituições surgem para auxiliar neste propósito.​

Os fundamentos da Constituição Federal, presentes no artigo 203, orientam as instituições do Terceiro Setor. São eles:​

▪️ Proteção à infância, adolescência, velhice e família;​
▪️ Amparo às crianças carentes;​
▪️ Promoção da integração ao mercado de trabalho;​
▪️ Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;​
▪️ Educação;​
▪️ Saúde;​
▪️ Meio ambiente;​
▪️ Defesa e proteção da fauna e flora;​
▪️ Pesquisa;​
▪️ Cultura.​

Aqui em nosso escritório oferecemos completo suporte técnico-jurídico neste setor. Saiba mais https://fercab.com.br.​