Adriano Lobo - Advogado

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Adriano Lobo - Advogado

Assessoria e Consultoria Jurídica para pessoas físicas e jurídicas.

04/07/2025

🚨 Atenção: STJ valida apreensão de CNH e Passaporte por dívidas!

Você sabia que agora o juiz pode determinar a suspensão da sua CNH e até do seu passaporte para forçar o pagamento de dívidas? 😳

Essa medida vale quando o devedor tem condições de pagar, mas se recusa injustificadamente. Não se aplica para dívidas de alimentos (pensão).

⚖️ É justo ou exagerado? Deixe sua opinião nos comentários! 👇

✅ Compartilhe com amigos e familiares que precisam saber dessa decisão!
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28/06/2025

🔵 Você sabia que o autismo é reconhecido por lei como uma deficiência?
Isso garante uma série de direitos essenciais para as pessoas com TEA — e muitas famílias ainda não sabem disso!

Com base na legislação brasileira, reunimos neste carrossel os principais direitos que podem e devem ser exigidos: desde o acesso a terapias, escola com professor auxiliar, medicamentos de alto custo, até a isenção de impostos e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

🧩 Seja o diagnóstico precoce ou conclusivo, os direitos são garantidos por lei!
E nenhum plano de saúde, escola ou serviço público pode negar o que é de direito da criança e de sua família.

💙 Este conteúdo é feito especialmente para mães, cuidadoras e famílias que buscam acolhimento e informação confiável.

📲 Salve este post para consultar quando precisar
🔁 Compartilhe com outras mães e pais de crianças com TEA
💬 Tem dúvidas? Comente aqui ou nos chame no direct!

20/06/2025

🎯 Vitória Judicial Importante em Defesa de Aposentado com Doença Grave

Tive a honra de representar um cliente em uma ação judicial contra a União, que resultou em uma importante vitória no âmbito da Justiça Federal. O caso envolvia a cobrança indevida de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, mesmo diante de diagnóstico comprovado de neoplasia maligna — doença que garante isenção conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

🩺 O cliente já era aposentado desde 2018 e portador da doença desde 2001. Com base em documentação robusta e jurisprudência consolidada, conseguimos:

✅ Reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos desde 07/03/2018;

✅ Condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente no período não alcançado pela prescrição (últimos 5 anos), com atualização monetária pela Taxa SELIC;

✅ Segurança jurídica para que o cliente não volte a ser tributado de forma indevida.

Essa decisão reafirma a importância da atuação jurídica especializada na defesa dos direitos dos aposentados e portadores de doenças graves, assegurando dignidade e justiça fiscal.

📌 Processo julgado pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre, sob a relatoria do Juiz Federal Substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira.

Se você ou algum familiar está enfrentando situação semelhante, conte com um acompanhamento jurídico sério e comprometido.

19/06/2025

🔒 Seus dados valem ouro!
Você sabia que empresas são obrigadas por lei a dizer como usam seus dados? 🤯

A garante o seu direito de saber, corrigir e até excluir suas informações pessoais da internet. Mas MUITA gente ainda não sabe disso!

Neste carrossel, você vai entender:
✔️ Quais são seus direitos
✔️ Como agir se seus dados forem usados sem autorização
✔️ Como pedir a exclusão dos seus dados
✔️ E como saber se você já foi vítima de vazamento

🚨 Salve este post para consultar depois
📤 Compartilhe com alguém que usa internet (ou seja, todo mundo!)
✍️ Comente: você já teve dados vazados?

22/12/2023

Aos amigos e clientes.

24/12/2022

Aos amigos e clientes.

10/09/2022

Seu plano de saúde já fez alguma dessas práticas abusivas com você? Conte sua experiência nos comentários.

31/08/2022

De acordo com decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor efetivo do prejuízo experimentado no momento do sinistro, respeitado o valor máximo previsto na apólice de seguro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

29/07/2022

A usucapião consiste em uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel mediante a posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta nos prazos estabelecidos em lei. Esta pode ser realizada de duas maneiras: judicialmente e extrajudicialmente.

A usucapião JUDICIAL é obtida por meio do Poder Judiciário, no qual o atual possuidor ingressa com o pedido, sendo que, uma vez concedida pelo juiz, a decisão será gravada no Registro de Imóveis.

Por outro lado, na usucapião EXTRAJUDICIAL a solicitação poderá ser realizada mediante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem, objeto do procedimento, estiver localizado. Esta forma de usucapião é recente, surgiu com o Novo Código de Processo Civil, tendo como principais vantagens a celeridade e o baixo custo.

21/06/2022

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.⠀

, filho

30/05/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo.

De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida.

De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”.

20/05/2022

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela manutenção de acórdão que determinou a cobertura assistencial para recém-nascido que precisou permanecer internado por período superior a 30 dias após o parto, ainda que ele não tenha sido inscrito no contrato.

As empresas operadoras de plano de saúde não são obrigadas à cobertura de tratamento médico de recém-nascido que não foi incluído no plano após o 30º dia do parto. Entretanto, neste caso, a corte entendeu que não é permitida a interrupção do custeio dos cuidados hospitalares em razão da internação ter passado desse prazo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Endereço

São Paulo, SP

Site

https://www.adrianoloboadvogado.com/

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