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O STJ vem reconhecendo que, em casos de abandono afetivo, é possível pedir judicialmente a exclusão do sobrenome paterno...
05/06/2026

O STJ vem reconhecendo que, em casos de abandono afetivo, é possível pedir judicialmente a exclusão do sobrenome paterno ou materno do registro civil.

O entendimento considera que o nome está ligado à identidade, dignidade e realidade afetiva da pessoa.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas a Justiça já admite essa possibilidade quando há ausência de vínculo afetivo e histórico de abandono.

Muita gente não sabe, mas é possível alterar o regime de bens no casamento e na união estável.Porém, existe um detalhe i...
29/05/2026

Muita gente não sabe, mas é possível alterar o regime de bens no casamento e na união estável.

Porém, existe um detalhe importante: o STJ entende que essa mudança não possui efeito retroativo.

Isso significa que os bens adquiridos antes da alteração continuam seguindo as regras do regime anterior. Já os bens adquiridos após a mudança passam a seguir o novo regime escolhido pelo casal.

A alteração pode ser importante para planejamento patrimonial, proteção de bens, organização financeira e planejamento sucessório.

Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros.

A emancipação vai muito além da autonomia do adolescente.Ela pode gerar importantes efeitos patrimoniais, familiares e a...
22/05/2026

A emancipação vai muito além da autonomia do adolescente.

Ela pode gerar importantes efeitos patrimoniais, familiares e até sucessórios.

O adolescente emancipado pode abrir empresa, assinar contratos, administrar patrimônio e assumir obrigações em nome próprio.

Mas atenção: a emancipação não encerra automaticamente deveres familiares, como eventual obrigação alimentar.

Antes de tomar essa decisão, é fundamental entender seus impactos jurídicos e patrimoniais.

Você sabe qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?Embora ambos tenham o objetivo de regularizar a her...
15/05/2026

Você sabe qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

Embora ambos tenham o objetivo de regularizar a herança, existem diferenças importantes entre eles.

📌 O inventário judicial acontece na Justiça e é obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes ou conflito entre a família.

📌 Já o inventário extrajudicial pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.

Em ambos os casos, o acompanhamento de advogado é obrigatório e fundamental para garantir segurança jurídica no procedimento.

Cada família possui uma realidade diferente e entender qual modalidade se aplica ao seu caso pode evitar atrasos e problemas futuros.

Após a separação, é comum que apenas um dos ex-cônjuges continue morando no imóvel do casal. E aí surge a dúvida: quem s...
08/05/2026

Após a separação, é comum que apenas um dos ex-cônjuges continue morando no imóvel do casal. E aí surge a dúvida: quem saiu do imóvel pode cobrar aluguel?

Em muitos casos, sim. A Justiça entende que, quando apenas uma das partes utiliza o imóvel, o outro coproprietário pode ter direito ao recebimento de aluguel proporcional.

Mas existe uma situação importante em que essa cobrança pode não acontecer: quando o imóvel também é a casa dos filhos do antigo casal.

Nesses casos, os tribunais entendem que a permanência no imóvel ajuda a garantir moradia, estabilidade e proteção aos filhos, funcionando como uma forma de contribuição para o sustento da família.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como se os filhos realmente residem no imóvel, eventual contribuição financeira das partes e a realidade da família após a separação.

Questões envolvendo divórcio e partilha de bens exigem orientação jurídica especializada.

Com a nova Lei nº 15.392/2026, a guarda compartilhada de pets passou a ser regulamentada no Brasil. Agora, quando não há...
23/04/2026

Com a nova Lei nº 15.392/2026, a guarda compartilhada de pets passou a ser regulamentada no Brasil. Agora, quando não há acordo entre as partes, o juiz pode definir como será a convivência com o animal e a divisão das despesas, sempre priorizando o bem-estar do pet.

A lei traz mais segurança jurídica para uma situação cada vez mais comum, afinal, cães, gatos e outros animais já são considerados parte da família.

Mas atenção: acordos informais podem não ser suficientes. Formalizar a guarda é essencial para evitar conflitos e garantir que o combinado possa ser exigido, se necessário.

Se você está passando por uma separação, vale buscar orientação para proteger você e seu pet.

Você sabia que é possível encerrar uma união estável rapidamente, por decisão liminar?Assim como no divórcio, a Justiça ...
17/04/2026

Você sabia que é possível encerrar uma união estável rapidamente, por decisão liminar?

Assim como no divórcio, a Justiça de São Paulo reconheceu que o fim da união estável depende apenas da vontade de uma das partes. Ou seja: não é necessário o consentimento do outro companheiro.

Com isso, o término da relação pode ser reconhecido logo no início do processo, trazendo mais agilidade e evitando conflitos desnecessários.

Importante: a decisão liminar trata apenas do término da união. Questões como bens, filhos e pensão continuam sendo analisadas depois, no curso do processo.

Se você está passando por essa situação, buscar orientação jurídica faz toda a diferença.

📩 Fale com um advogado especialista.

Uma decisão recente do STJ confirmou que a homologação de divórcio realizado no exterior não precisa ser solicitada apen...
20/03/2026

Uma decisão recente do STJ confirmou que a homologação de divórcio realizado no exterior não precisa ser solicitada apenas pelos ex-cônjuges.

Se existir interesse jurídico direto, um terceiro também pode fazer esse pedido.

Foi o caso de uma mulher que precisou homologar o divórcio anterior de seu marido, realizado na Alemanha, para que seu próprio casamento fosse reconhecido no Brasil.

A decisão é importante porque evita problemas burocráticos e permite a regularização do estado civil e de documentos no país.

Situações envolvendo casamento, divórcio e sucessão internacional são cada vez mais comuns, e exigem atenção jurídica especializada.

📩 Precisa homologar um divórcio estrangeiro no Brasil? Fale agora com nossa equipe.


Reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte é possível?Sim. A Justiça brasileira reconhece que os laços fami...
10/03/2026

Reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte é possível?

Sim. A Justiça brasileira reconhece que os laços familiares não dependem apenas do vínculo biológico.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte do suposto pai não exige que ele tenha manifestado formalmente, em vida, a intenção de reconhecer o filho.

O que importa é comprovar que existia uma verdadeira relação de pai e filho, baseada em afeto, convivência e reconhecimento público dessa relação.

Esse reconhecimento pode gerar diversos efeitos jurídicos, inclusive direitos sucessórios (herança).

Decisão relevante para famílias recompostas e para ações de reconhecimento post mortem com pedido de herança.

Se você viveu uma relação familiar assim e deseja entender seus direitos, buscar orientação jurídica pode ser o primeiro passo.

Em um caso recente no Mato Grosso, a Justiça concedeu guarda unilateral provisória à mãe porque o pai esteve, de forma r...
03/03/2026

Em um caso recente no Mato Grosso, a Justiça concedeu guarda unilateral provisória à mãe porque o pai esteve, de forma reiterada, ausente dos cuidados e da convivência com a criança desde o nascimento.

Isso mostra que a guarda compartilhada, embora seja a regra no Brasil, não é absoluta. Quando não há participação efetiva de um dos genitores, o juiz pode decidir em favor de quem já exerce, de fato, os cuidados cotidianos, sempre com base no melhor interesse da criança.

Se você vive uma situação parecida ou tem dúvidas sobre guarda, procure um advogado especializado em Direito de Família. Estamos aqui para te orientar!

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