Maximino & Maia Advogados

29/04/2026

Golpe da falsa central: banco pode ser responsabilizado?
Processo na legenda👇
No processo nº 5215739-92.2024.8.13.0024 (TJ-MG), a Justiça analisou um caso clássico de fraude bancária em que a consumidora foi enganada por criminosos que utilizaram número oficial do banco, passando total credibilidade ao golpe.
Resultado do julgamento:
O Tribunal manteve a condenação do banco, determinando:
✔️ Declaração de inexistência de débito de R$ 15.134,69
✔️ Restituição de R$ 9.998,99 desviados
✔️ Indenização por danos morais de R$ 10.000,00
✔️ Honorários advocatícios de 15%

❗ Por que o banco foi responsabilizado?
A decisão foi clara: a fraude foi considerada fortuito interno (risco da atividade), ou seja, faz parte do risco do negócio bancário.
Uso de número oficial evidenciou falha na segurança do serviço
As transações eram atípicas e deveriam ter sido bloqueadas
Não houve culpa exclusiva da cliente, mas sim uma fraude sofisticada

O Tribunal reforçou o entendimento da Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes relacionadas às suas operações.

📲 Conclusão:
Se o golpe acontece dentro do ambiente de confiança criado pelo próprio banco, o prejuízo não pode ser transferido ao consumidor.

28/04/2026

A Decisão do STF pode impactar diretamente quem tem dívidas. 🚨
O Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional o chamado mínimo existencial — ou seja, uma parte da sua renda deve ser preservada para garantir sua sobrevivência, mesmo diante de dívidas.

Segundo reportagem da Agência Brasil:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do mínimo existencial deve ser atualizado anualmente.
Esse valor é a parte da renda que não pode ser usada para pagar dívidas, garantindo a sobrevivência básica do consumidor.
A decisão está ligada à Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).O objetivo é evitar que pessoas fiquem sem recursos básicos por causa de dívidas, inclusive de crédito.

👉 Outro ponto importante:
O STF também indicou que até crédito consignado entra nessa proteção, o que amplia o impacto da decisão.

Alguns posts estão exagerando ou simplif**ando demais.
Veja o ajuste técnico:
✔️ O STF não criou uma regra específ**a só para cartão de crédito
✔️ A decisão vale para todas as dívidas do consumidor (superendividamento)
✔️ O STF não fixou um novo valor, apenas determinou que ele seja revisado periodicamente
✔️ Hoje, o valor de referência continua em torno de R$ 600, mas pode mudar com estudos técnicos.

Na prática:Bancos não podem comprometer toda a sua renda
Deve existir um “valor intocável” para sua subsistência
Esse valor agora não pode f**ar congelado, precisa acompanhar a realidade econômica.

📌 Impacto direto para quem tem dívidas
✔️Facilita renegociações mais justas
✔️Pode limitar abusos em contratos de crédito
✔️Reforça a proteção contra o superendividamento.

Se você está endividado, pode estar pagando além do que a lei permite.
⚖️ Antes de fechar qualquer acordo, entenda seus direitos.

27/04/2026

Mesmo que você não tenha dinheiro pra pagar o banco agora... isso NÃO signif**a que nada vai acontecer.
A dívida pode “te alcançar” de outras formas 👇
Suspensão da CNH
Suspensão do passaporte
Bloqueio de conta (inclusive salário)
Cancelamento de cartão de crédito
Penhora de bens (até no nome do cônjuge, em alguns casos)
Ou seja: não é só sobre dinheiro… existem meios legais de pressão.

🔥 ATENÇÃO:
Tudo isso só pode acontecer se o banco entrar com um processo de execução, pedir essas medidas dentro do processo e o juiz autorizar.
Sozinho, o banco NÃO tem poder pra fazer nada disso.

Por isso é fundamental conhecer seus direitos antes de tomar qualquer decisão.
Se você está enfrentando:
✔ cobrança abusiva
✔ dívida bancária
✔ bloqueio de conta
✔ renegociação com banco
Procure orientação jurídica.

E já segue o nosso perfil advogados pra aprender como se proteger dos bancos e negociar suas dívidas da forma certa!

24/04/2026

Deixar o banco apreender o carro quita a dívida?
A resposta é: depende.
Muita gente acha que quando o banco apreende o veículo a dívida acaba… mas não é bem assim. Tudo vai depender de quantas parcelas você já pagou e do valor que o carro será vendido no leilão.

✔️ Se o valor da venda for maior que a dívida, o banco deve devolver o restante para você.
❌ Mas se o carro for vendido por menos que o valor da dívida, você ainda continuará devendo a diferença ao banco.
Ou seja: deixar o carro ser apreendido nem sempre é a melhor solução, porque você pode perder tudo que pagou e ainda f**ar com dívida.

⚖️ Está passando por isso ou pensando em parar de pagar o financiamento?
Comente aqui que eu te explico quais são as opções.

23/04/2026

Os golpes envolvendo PIX aumentam todos os dias, e na maioria das vezes os criminosos se aproveitam de pequenos descuidos para enganar as vítimas. Fique atento a estes 3 erros muito comuns.

⚠️ Se você foi vítima de golpe ou percebeu uma transferência que não reconhece, procure orientação jurídica o quanto antes, pois em alguns casos é possível buscar a responsabilização do banco e tentar recuperar o prejuízo.

20/04/2026

Não perdemos a chance 😅
Será que todo advogado (a) é assim?

17/04/2026

16/04/2026

Alerta Gatilho 🚨
Se te chamaram no WhatsApp dizendo ser da Receita… desconfie NA HORA.
Golpistas estão cada vez mais sofisticados — usam nome de órgão público, linguagem formal e até senso de urgência pra te pressionar.

E é justamente aí que muita gente cai.

⚠️ F**a o alerta:
– A Receita Federal não cobra nem resolve pendências por WhatsApp
– Não envia links suspeitos pra pagamento
– E não pede seus dados dessa forma

Se você recebeu algo assim, a regra é simples:
❌ não clique
❌ não responda
❌ não faça nenhum pagamento

👩‍⚖️ Informação é a melhor defesa contra golpe.

👉 Siga advogados pra aprender, na prática, como se proteger de golpes.

14/04/2026

STJ define responsabilidade de bancos em golpe da falsa central
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bancos e instituições de pagamento podem ser responsabilizados quando falhas de segurança permitem golpes de engenharia social, como o conhecido golpe da falsa central de atendimento.

A decisão reconhece que, quando ocorrem transações totalmente fora do perfil do cliente e o sistema de segurança não bloqueia ou questiona essas operações, o serviço é considerado defeituoso. Nesses casos, a responsabilidade das instituições é objetiva, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência.

O tribunal destacou que as instituições financeiras têm o dever de possuir mecanismos capazes de identif**ar movimentações suspeitas, como:

• valores muito acima do padrão do cliente
• sequência de operações incomuns
• transações em horários atípicos
• contratação inesperada de crédito antes de transferências

Esse entendimento também se aplica às instituições de pagamento, que igualmente devem garantir segurança nas transações realizadas pelos usuários.

📌 Quando o sistema permite operações claramente atípicas, f**a caracterizada falha na prestação do serviço, podendo gerar direito à indenização.
REsp 2.222.059 – STJ

👉 Nos siga advogados para entender seus direitos e se proteger contra abusos bancários.

13/04/2026

Os 3 golpes que mais fazem vítimas no Brasil hoje:
Falso Advogado
Falsa central de atendimento

Mas existe um ponto jurídico importante: em muitos desses casos, o banco pode ser responsabilizado.

Transações fora do padrão do cliente — como valores altos ou movimentações atípicas — deveriam acionar mecanismos de segurança da instituição financeira. Quando isso não acontece, há indícios de falha na prestação de serviço.

É com base nisso que atuamos: utilizando teses consolidadas no direito bancário para buscar a reparação por danos morais e materiais na Justiça.

Se você foi vítima, não normalize o prejuízo. Busque seus direitos.

10/04/2026

🗣Viralizamos reagindo ao Golpe do falso Advogado
na prática.
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