17/07/2019
Matéria com posicionamento Dr. Ricardo Cury, nosso sócio.
O compartilhamento de dados bancários de investigados entre órgãos precisa de autorização judicial. Só assim é possível usá-los para fins penais. Portanto, a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, de restringir o compartilhamento de informações...