Renata Cristina Iorio

09/02/2023

É permitida a quebra do sigilo médico nos seguintes casos:

Autorização expressa do paciente ou dos seus responsáveis legais;
Notificação compulsória de determinadas doenças transmissíveis;
Suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge;
Suspeita de abuso ou agressão infantil;
Suspeita de que o ferimento foi causado por ato criminoso;
Abortos criminosos;
Ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou similares.

O artigo 154 do Código Penal diz:
"Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."

Compartilhe para que mais pessoas saibam disso!.

07/02/2023

04/02/2023

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e muitas vezes acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade.

Como o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90) faz parte da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o tratamento deve ser garantido pelo plano de saúde.

Portanto a negativa do tratamento é considerada abusiva e o beneficiário pode contestar a recusa recebida e garantir o tratamento.

Busque seus direitos!

02/02/2023

Independente da área de atuação do profissional, tanto médicos e dentistas como o próprio paciente, todos utilizam das mesmas provas. Listei nesse post os documentos essenciais para defesa numa ação por erro médico. É muito importante também a orientação de um advogado especialista em Direito Médico.

Eu posso te ajudar! Fale comigo através do link da bio.

25/01/2023

É importante entender a diferença entre os documentos médicos para saber qual deles apresentar como prova em um pedido de benefício incapacitante.

Possui alguma dúvida sobre documentos médicos? Eu posso te ajudar!

24/01/2023

De acordo com a Resolução 1.958/10 do Conselho Federal de Medicina (CFM), quando existe a necessidade de exames posteriores a consulta para a elaboração do diagnóstico, a próxima visita deve ser considerada retorno médico, portanto, NÃO PODE SER COBRADA.

Porém, vale ressaltar, que o paciente tem direito ao retorno médico apenas uma vez. Além disso, esse retorno precisa ocorrer dentro do prazo estabelecido pelo profissional, geralmente 30 dias após a consulta.

Informação boa é informação compartilhada!

23/01/2023

Tanto o plano de saúde quanto o seguro saúde têm o objetivo de oferecer assistência médica e hospitalar aos seus clientes. Ambos são regidos pela Lei nº 9.656/98, a diferença é que, no caso do seguro saúde, o beneficiário tem liberdade de escolha de médicos, hospitais e laboratórios.

No plano de saúde, o beneficiário utiliza os serviços dentro da rede credenciada de acordo com a abrangência e categoria de seu plano, sem precisar desembolsar outros valores (exceto no caso de coparticipação).

Já no seguro saúde, o usuário pode utilizar o médico, hospital ou laboratório de sua preferência e, após apresentar as notas fiscais e recibos das despesas médicas realizadas, será reembolsado pela operadora.

Você já sabia disso? Compartilhe!!

17/01/2023

Em situações específicas, conforme citadas no post acima, a extensão do benefício do plano de saúde é direito assegurado pela Lei n. 9.656/98.

⚖️Quer saber mais? Busque o auxílio de um advogado especialista.
📲 Eu posso te ajudar!!

17/01/2023

NÃO É PERMITIDO, considerando que o anúncio de promoções e dar brindes, por oferecerem vantagens pecuniárias, constituem prática que implica concorrência desleal.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) veda a participação de médicos em campanhas que não possuam finalidade informativa e de educação da sociedade.

Compartilhe com seu amigo(a) médico(a)!

16/01/2023

O sensor Freestyle é um sistema de monitoramento, onde as leituras da glicose são obtidas de forma simples e rápida.

De acordo com a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, é obrigatória a cobertura de tratamento pelo plano de saúde de qualquer doença listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, também chamada simplesmente de CID.

Caso o plano de saúde negue a cobertura, o beneficiário precisa solicitar que a negativa seja formalizada e justificada por escrito, com ela em mãos, deve buscar auxílio de um advogado especializado em saúde.

11/01/2023

Sim, pode! Com consentimento ou não do médico.

O sigilo não é quebrado com a gravação da consulta médica, tendo em vista que somente o médico se responsabiliza pelo sigilo profissional, disposição imposta pelo Código de Ética Médica.

Informação boa é informação compartilhada!

05/01/2023

O médico não pode ter a sua liberdade de condutas e prescrições limitadas por questões financeiras ou administrativas. O profissional deve ter autonomia para usar todos os meios possíveis e disponíveis para alcançar um diagnóstico mais preciso e com menores chances de erro.

De acordo com o Código de Ética Médica:
“É direito do médico indicar procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente”.

Busque auxílio de um advogado especializado e saiba mais!