Doutor Fran

Doutor Fran Candidato a Deputado Estadual por São Paulo! Vote 77800
Advogado, Criador de Conteúdo e Palestrante! O maior criador de conteúdo jurídico do Brasil!
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21/07/2026

EMERGÊNCIA NO EXTERIOR! O QUE VOCÊ PRECISA SABER, ANTES DE VIAJAR!🚨✈️

Ninguém gosta de pensar no pior durante uma viagem, mas estar preparado para emergências extremas, como acidentes graves, desastres naturais ou crises no país de destino, prisão, entre outras! Essa dica pode literalmente salvar a sua vida!

📱 Contatos de Ouro, salve no seu celular antes de embarcar!

Plantão Consular Local: Pesquise e anote o número de emergência (Plantão 24h) da Embaixada ou Consulado do Brasil no país que você está visitando. Cada região tem o seu!

Itamaraty (Brasília): Tenha em mãos o contato do Ministério das Relações Exteriores. Eles são a sua ponte oficial com o governo brasileiro em casos de extrema gravidade. SERE: 55 61 98260-0610

⚠️ Atenção: Esses canais de emergência são exclusivos para risco de vida, prisões, hospitalizações graves ou falecimentos. Problemas como perda de passaporte (sem emergência comprovada) ou extravio de bagagem devem ser resolvidos no horário de expediente normal.

19/07/2026

O MAIOR PROBLEMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO - ACESSO A JUSTIÇA! ⚖️🧑‍⚖️

Milhares de brasileiros desistem de buscar os seus direitos todos os dias porque não têm condições de pagar um advogado e os custos de um processo. Com a sobrecarga da Defensoria Pública, o acesso à justiça para quem não tem recursos financeiros continua sendo a maior barreira do nosso sistema judiciário.

Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos).

18/07/2026

AUMENTO PARA 32% DE ETANOL NA GASOLINA! É GASOLINA OU É ÁLCOOLINA? ⛽🚗

O Conselho Nacional de Política Energética aprovou o aumento de 30% para 32% da mistura de etanol na gasolina brasileira. O vídeo explica como essa mudança, na prática, faz o consumidor pagar o preço de gasolina em um produto altamente diluído, reduzindo a autonomia do veículo e podendo causar desgastes mecânicos em motores não FLEX. Além disso, trago um comparativo direto mostrando que os limites praticados nos Estados Unidos (10%) e na Europa (5% a 10%) são infinitamente menores.

Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro) e Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que altera a mistura obrigatória de etanol anidro.

17/07/2026

LOJA FÍSICA É OBRIGADA A TROCAR O PRODUTO? 🛍️👕🎁

Você comprou uma roupa, um perfume, uma televisão na loja física, não gostou, o tamanho não serviu e o vendedor se recusou a trocar? Muita gente acha que tem o direito de trocar qualquer produto em até 7 dias, mas isso é um mito quando se trata de lojas físicas! O direito de arrependimento tem regras específicas.

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que restringe o direito de arrependimento de 7 dias apenas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone). Para lojas físicas, a troca só é obrigatória em caso de defeito (Artigo 18 do CDC), a menos que o estabelecimento ofereça a política de troca por conta própria, o que a torna obrigatória pelo princípio da vinculação da oferta (Artigo 30 do CDC).

17/07/2026

LAXANTE NA MARMITA PARA PEGAR O LADRÃO DE COMIDA NO TRABALHO? CUIDADO! 🍱🤢

Sabe aquela ideia de colocar um "temperinho especial" na marmita para descobrir quem está roubando a sua comida na empresa? Não faça isso! Colocar laxante ou qualquer outra substância na comida para prejudicar o colega não é uma simples brincadeira. Além de ser penalizado pela empresa, você pode responder criminalmente por colocar a saúde ou a vida de outra pessoa em risco.

Artigo 132 do Código Penal (Perigo para a vida ou saúde de outrem). Artigo 482 da CLT (Demissão por Justa Causa).

14/07/2026

ASSALTO DE BRINCADEIRA! SE DEFENDER DE ALGO QUE VOCÊ PENSA SER UM PERIGO EMINENTE A SUA VIDA! LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA 🚨⚖️

Afinal, uma pessoa ou policial que reage a um falso assalto responde pelo crime?

No Direito Penal, existe a figura da Legítima Defesa Putativa (Art. 20, § 1º do Código Penal). Ela ocorre quando a pessoa, enganada pelas circunstâncias, acredita fielmente que está diante de uma agressão injusta (um assalto, por exemplo) e reage para se defender ou defender terceiros. Se o erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, afinal, a “brincadeira” simulava um crime real, a pessoa é isenta de pena.

Uma tragédia que serve de alerta: jamais simule crimes para assustar amigos ou gravar vídeos. O instinto de defesa de quem está perto pode ser fatal, e a lei entende que quem reage por erro justificável não é um criminoso.

13/07/2026

Meu aniversário! Mas isso é só mais uma das convenções humanas! Definimos o tempo, os segundos, as horas, os dias, meses e os anos, na verdade o calendário como conhecimentos é muito recente perto da história da humanidade. E o conceito de aniversário, celebrar o tempo de um ano após seu nascimento também é uma convenção humana, que leva o tempo que é relativo em consideração.

13/07/2026

DICA! SEMPRE QUE RECEBER UM PRODUTO, FILME! 🛒🛜🎥

Sempre que você receber um produto, via correios, transportadora, entre outros. Seja um presente que você recebeu, ou que você comprou, filme tirando da caixa, filme abrindo o produto! Se tiver um problema, isso pode ajudar a resolver, servindo de prova.

12/07/2026

TESTE DO BAFÔMETRO NO CHURRASCO! BEBENDO CERVEJA! 🍻🍺

Vamos ver quanto tempo demora para sair do sangue 4.2 litros de cerveja bebidos durante a tarde!

A tolerância para beber e dirigir é zero! Porém, existe uma margem de erro do aparelho que deve ser considerada:

✅ Até 0,04 mg/L: Liberado (Margem de erro do aparelho);
💸 0,05 a 0,33 mg/L: Infração Gravíssima (Art. 165 CTB). Multa de R$ 2.934,70 + Suspensão da CNH por 12 mese;
🚨 Igual ou acima de 0,34 mg/L: Crime de Trânsito (Art. 306 CTB). Pena de detenção de 6 meses a 3 anos e CNH cassada.

11/07/2026

TROCA EM LOJA FÍSICA É OBRIGAÇÃO OU CORTESIA? ENTENDA SEU DIREITO! 🏪🛍️🛒 PERGUNTE PARA AS IA’S!

Dando início à nossa nova série testando o que as Inteligências Artificiais sabem sobre os seus direitos!

O primeiro tema é um clássico de defesa do consumidor: comprei um produto presencialmente, mas não serviu ou não gostei da cor. O estabelecimento tem a obrigação legal de realizar a troca?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não obriga o fornecedor a realizar a troca de produtos sem defeito por motivos de gosto, cor ou tamanho em compras presenciais. O Direito de Arrependimento de 7 dias (Artigo 49 do CDC) é aplicável exclusivamente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como internet ou telefone). A troca em loja física só se torna obrigatória em duas situações: se o produto apresentar algum vício ou defeito (Artigo 18 do CDC) ou se a loja tiver ofertado e se comprometido com uma política própria de trocas no momento da venda (Artigo 30 do CDC).

Endereço

São Paulo, SP

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