Carvalho & Santana Advocacia e Consultoria Jurídica

Carvalho & Santana Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia Especializada em Contratos, Família, Inventário, Trabalho e Previdenciário (INSS) https://dvisit.com.br/erika-carvalho-1-378554

14/02/2024
12/01/2024

Vamos dar um exemplo pra você entender.

➡ Você deve R$ 12.000,00 para Joana e parcelou de 6 vezes.
➡ Joana te ligou e pediu para você pagar diretamente o Pedro, e assim você fez.
➡ Você e Joana tinham um contrato dessa dívida.
➡ Joana não documentou que pediu pra você pagar pra Pedro.
➡ Joana morre.
➡ Os filhos de Joana entram na justiça contra você.
➡ Você só tem a prova que pagou para Pedro e Pedro nem sabia dessa “confusão” sua com Joana.

E agora José!?

Aí que entra a frase “quem paga mal paga duas vezes”. Você terá que pagar de novo.

Como resolver isso? Se você tem uma dívida com alguém, principalmente se ela tiver documentado, toda vez que você pagar, peça um recibo do nome da pessoa que você deve.

E se a pessoa não quiser dar recibo? Aí você tem que entrar com um processo de pagamento dessa dívida, para você não ser prejudicado.

Consegui te explicar direitinho? Me conta aqui ⬇

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12/01/2024

Resposta curta: depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

12/01/2024

Essa é uma dúvida muito frequente, por isso trouxe esse tema aqui.

Muitas grávidas f**am com essa dúvida: se elas devem entrar no INSS para informar a gravidez ou dar entrada na licença.

Mas temos duas situações, vejamos:

QUANDO A GRÁVIDA TRABALHA DE CARTEIRA ASSINADA:
A é SEMPRE paga pela empresa, e NÃO pelo INSS.

A licença deve ser paga desde o momento do afastamento da colaboradora até os 120 dias, todo mês.

E o valor? É o salário já recebido pela colaboradora.

A empresa, depois que paga, tem que recorrer ao INSS para pedir o ressarcimento do valor.

Assim, a funcionária não precisar dar entrada no pedido de licença ao INSS, pois quem faz isso é a empresa.

A empresa paga e depois o INSS devolve para a empresa.

Ainda (ISSO NINGUÉM SABE) quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles.

QUANDO A GRAVIDA ESTA DESEMPREGADA (tem contribuir com o INSS):
Quem paga é o INSS, e a funcionária tem que dar entrada diretamente pelo INSS.

O valor do benefício vai virar com o tipo de contribuição feita.

Doméstica: apenas 1 salário mínimo/mês.

Contribuinte individual, facultativo e , é preciso somar os 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e dividir o resultado por 12, chegando assim no valor do salário-maternidade.

DESEMPREGADAS
As só podem receber se estiverem no período de graça e ter cumprido e o tempo mínimo de contribuição pelo INSS.

O período de graça se refere ao tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS mesmo após a cessação das contribuições, geralmente f**a em torno de 12 meses).

Se tiver passado mais de 12 meses sem pagar o , não terá direito.

Passando aqui só pra lembrar de algumas práticas que não são permitidas na lei do consumidor.🟢 10% na conta:O pagamento ...
11/01/2024

Passando aqui só pra lembrar de algumas práticas que não são permitidas na lei do consumidor.

🟢 10% na conta:

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO!

Isso porque a gorjeta é um ato espontâneo por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.

🟢 Mínimo de consumação:

O consumidor é quem tem que escolher o valor mínimo de consumação e não pode a empresa obrigar a consumir determinado valor.

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor.

🟢 Couvert artístico:

Somente pode ser cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística.

Mas deve ser avisado antes ao consumidor de que é cobrado, e tem que ser de modo claro e visível.

🟢 Multa perda da comanda:

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor, e, por isso, a empresa tem que fazer o seu controle dos gastos do consumidor.

A multa da perda da comanda é abusiva.

Sabia dessa dicas? 👇

-feira .santanaadvocacia

Você sabe quem tem direito aos bens de uma pessoa falecida? Entenda a sucessão de bens e como a herança funciona. 👇✅Inve...
11/01/2024

Você sabe quem tem direito aos bens de uma pessoa falecida? Entenda a sucessão de bens e como a herança funciona. 👇

✅Inventário: identif**a os herdeiros, os bens, os direitos e as dívidas deixadas pelo proprietário falecido a fim de definir a herança líquida – aquilo que será transmitido. Deve ser feito nos primeiros 60 dias após o óbito.

✅Testamento: permite à pessoa documentar quem herdará até 50% de seu patrimônio. Os outros 50% são assegurados por lei aos chamados herdeiros necessários: ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos e bisnetos) e cônjuges (viúvos).

✅Partilha de bens: processo que divide a herança entre os herdeiros necessários e ou testamentários (aqueles designados no testamento). Pode ser feita de forma extrajudicial caso as partes estejam de acordo sobre a herança.

11/01/2024

Sim, se uma pessoa receber valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma indevida, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o direito de solicitar a devolução desses valores. Situações em que os valores do BPC foram pagos erroneamente podem ocorrer, por exemplo, devido a informações incorretas fornecidas pelo beneficiário, mudanças em sua situação financeira que o tornam inelegível ou outras circunstâncias que resultem em pagamento indevido.

Quando o INSS identif**a um pagamento indevido, ele notif**ará o beneficiário sobre a necessidade de devolução dos valores. Geralmente, o beneficiário terá a oportunidade de contestar a decisão do INSS se acreditar que o pagamento foi feito corretamente. Se for determinado que os valores foram pagos indevidamente, o INSS poderá adotar medidas para recuperar esses valores, que podem incluir o desconto gradual nos pagamentos futuros do BPC até que o valor total seja recuperado.

É importante estar ciente de que a devolução de valores do BPC pode ter impacto financeiro, e é fundamental seguir as instruções do INSS e cumprir com as obrigações de devolução de acordo com a lei. Se você receber uma notif**ação do INSS sobre um pagamento indevido, é aconselhável procurar orientação legal ou entrar em contato com o INSS para entender os próximos passos a serem seguidos.

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A usucapião é um processo legal que pode transformar a posse de uma propriedade em propriedade legítima. Mas como funcio...
10/01/2024

A usucapião é um processo legal que pode transformar a posse de uma propriedade em propriedade legítima.

Mas como funciona? Aqui estão os passos essenciais:

Posse Contínua e Pacíf**a: Para iniciar o processo de usucapião, é fundamental ocupar a propriedade de forma contínua e pacíf**a por um período determinado.

Tempo de Posse: O tempo de posse necessário varia de cinco a quinze anos. É o período em que você deve ocupar a propriedade de forma ininterrupta.

Intenção de Possuir: Além da posse, é importante demonstrar a intenção de possuir a propriedade como seu próprio bem, agindo como o proprietário.

Requisitos Específicos: Verifique se há requisitos adicionais, como pagamento de impostos, manutenção da propriedade ou registro da posse, de acordo com as leis locais.

Processo Judicial: Em muitos casos, o usucapião requer um processo judicial para comprovar a posse e os requisitos legais. Um tribunal analisará as evidências antes de conceder o direito de propriedade.

🏡 A usucapião pode ser uma solução valiosa para regularizar propriedades, mas requer um entendimento claro dos requisitos legais e procedimentos.

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10/01/2024

Uma dúvida frequente entre muitos pais é sobre a necessidade de autorização para viajar com o filho. Vamos esclarecer!

➡ Para viagens dentro do mesmo município ou para outros estados do país, NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO. Os pais podem levar o filho tranquilamente.

➡ Porém, para VIAGENS PARA FORA DO PAÍS, É PRECISO DE AUTORIZAÇÃO. Mesmo que ambos os pais estejam viajando junto com o filho, a autorização por escrito do outro genitor é imprescindível.

A autorização de viagem é uma medida de segurança para garantir que o menor não seja levado para o exterior sem o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

Se você está planejando uma viagem internacional com seu filho e precisa da autorização do outro genitor, procure um advogado especializado em direito de família. Ele pode orientá-lo sobre como proceder e garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação.

Viajar em família é uma experiência incrível, e com a devida autorização, tudo será ainda mais especial! ✈👨‍👩‍👦

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Quem recebe o   tem direito a até 65% na conta de   . O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família:...
10/01/2024

Quem recebe o tem direito a até 65% na conta de . O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.

Para ter direito a tal desconto é simples!

O beneficiário, ou, qualquer pessoa da família, com os devidos documentos pessoais e cartão do benefício, deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica e solicitar o desconto.

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A gravidez é um momento importante na vida de uma mulher e, no ambiente de trabalho, existem diversos direitos assegurad...
09/01/2024

A gravidez é um momento importante na vida de uma mulher e, no ambiente de trabalho, existem diversos direitos assegurados para proteger a gestante e garantir condições adequadas durante esse período. Abaixo estão os principais direitos trabalhistas relacionados à gravidez:

1. A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Durante esse período, a empregada não pode ser demitida sem justa causa.

2. A gestante tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias, a partir do parto. Em caso de adoção, a licença é de 120 dias a partir da data de adoção da criança.

3. Durante a licença-maternidade, a empregada tem direito ao salário-maternidade, que é um benefício pago pelo INSS ou pelo empregador, dependendo do regime de Previdência Social.

4. Além da estabilidade durante a gravidez, a empregada que retorna da licença-maternidade tem garantia de emprego por mais 60 dias.

5. É proibida a demissão da empregada gestante ou lactante, mesmo que ela esteja em contrato de experiência ou trabalho temporário.

6. A empregada gestante tem direito à redução da jornada de trabalho em até 2 horas diárias, sem prejuízo do salário, durante o período de gravidez.

7. A empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um para amamentar o próprio filho, até que ele complete 6 meses de idade.

8. A gestante tem direito a condições de trabalho que preservem sua saúde e a do bebê. Caso o ambiente de trabalho represente risco à gestação, a empresa deve adotar medidas para eliminar ou neutralizar esses riscos.

É fundamental que a empregada gestante conheça seus direitos e que a empresa cumpra as obrigações legais, garantindo um ambiente de trabalho adequado durante a gravidez. Caso haja algum desrespeito aos direitos trabalhistas da gestante, ela pode procurar orientação jurídica ou acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

É importante frisar que o conselho é dado não apenas para evitar a prática de alienação parental, mas também porque essa...
09/01/2024

É importante frisar que o conselho é dado não apenas para evitar a prática de alienação parental, mas também porque essa atitude prejudica signif**ativamente a vida adulta da criança.

Os problemas entre os pais não devem ser transferidos para a vida da criança.

Portanto, é fundamental cessar qualquer ação que prejudique a vida adulta da criança por conta dos problemas do casal.

Toda criança merece crescer feliz e experimentar o amor incondicional.

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