Carvalho & Santana Advocacia e Consultoria Jurídica

14/02/2024

12/01/2024

Vamos dar um exemplo pra você entender.
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➡ Você deve R$ 12.000,00 para Joana e parcelou de 6 vezes.
➡ Joana te ligou e pediu para você pagar diretamente o Pedro, e assim você fez.
➡ Você e Joana tinham um contrato dessa dívida.
➡ Joana não documentou que pediu pra você pagar pra Pedro.
➡ Joana morre.
➡ Os filhos de Joana entram na justiça contra você.
➡ Você só tem a prova que pagou para Pedro e Pedro nem sabia dessa “confusão” sua com Joana.
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E agora José!?
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Aí que entra a frase “quem paga mal paga duas vezes”. Você terá que pagar de novo.
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Como resolver isso? Se você tem uma dívida com alguém, principalmente se ela tiver documentado, toda vez que você pagar, peça um recibo do nome da pessoa que você deve.
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E se a pessoa não quiser dar recibo? Aí você tem que entrar com um processo de pagamento dessa dívida, para você não ser prejudicado.
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Consegui te explicar direitinho? Me conta aqui ⬇
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.santanaadvocacia

12/01/2024

Resposta curta: depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

12/01/2024

Essa é uma dúvida muito frequente, por isso trouxe esse tema aqui.

Muitas grávidas f**am com essa dúvida: se elas devem entrar no INSS para informar a gravidez ou dar entrada na licença.

Mas temos duas situações, vejamos:

QUANDO A GRÁVIDA TRABALHA DE CARTEIRA ASSINADA:
A é SEMPRE paga pela empresa, e NÃO pelo INSS.

A licença deve ser paga desde o momento do afastamento da colaboradora até os 120 dias, todo mês.

E o valor? É o salário já recebido pela colaboradora.

A empresa, depois que paga, tem que recorrer ao INSS para pedir o ressarcimento do valor.

Assim, a funcionária não precisar dar entrada no pedido de licença ao INSS, pois quem faz isso é a empresa.

A empresa paga e depois o INSS devolve para a empresa.

Ainda (ISSO NINGUÉM SABE) quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles.

QUANDO A GRAVIDA ESTA DESEMPREGADA (tem contribuir com o INSS):
Quem paga é o INSS, e a funcionária tem que dar entrada diretamente pelo INSS.

O valor do benefício vai virar com o tipo de contribuição feita.

Doméstica: apenas 1 salário mínimo/mês.

Contribuinte individual, facultativo e , é preciso somar os 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e dividir o resultado por 12, chegando assim no valor do salário-maternidade.

DESEMPREGADAS
As só podem receber se estiverem no período de graça e ter cumprido e o tempo mínimo de contribuição pelo INSS.

O período de graça se refere ao tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS mesmo após a cessação das contribuições, geralmente f**a em torno de 12 meses).

Se tiver passado mais de 12 meses sem pagar o , não terá direito.

11/01/2024

Passando aqui só pra lembrar de algumas práticas que não são permitidas na lei do consumidor.

🟢 10% na conta:

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO!

Isso porque a gorjeta é um ato espontâneo por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.

🟢 Mínimo de consumação:

O consumidor é quem tem que escolher o valor mínimo de consumação e não pode a empresa obrigar a consumir determinado valor.

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor.

🟢 Couvert artístico:

Somente pode ser cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística.

Mas deve ser avisado antes ao consumidor de que é cobrado, e tem que ser de modo claro e visível.

🟢 Multa perda da comanda:

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor, e, por isso, a empresa tem que fazer o seu controle dos gastos do consumidor.

A multa da perda da comanda é abusiva.

Sabia dessa dicas? 👇

-feira .santanaadvocacia

11/01/2024

Você sabe quem tem direito aos bens de uma pessoa falecida? Entenda a sucessão de bens e como a herança funciona. 👇

✅Inventário: identif**a os herdeiros, os bens, os direitos e as dívidas deixadas pelo proprietário falecido a fim de definir a herança líquida – aquilo que será transmitido. Deve ser feito nos primeiros 60 dias após o óbito.

✅Testamento: permite à pessoa documentar quem herdará até 50% de seu patrimônio. Os outros 50% são assegurados por lei aos chamados herdeiros necessários: ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos e bisnetos) e cônjuges (viúvos).

✅Partilha de bens: processo que divide a herança entre os herdeiros necessários e ou testamentários (aqueles designados no testamento). Pode ser feita de forma extrajudicial caso as partes estejam de acordo sobre a herança.

11/01/2024

Sim, se uma pessoa receber valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma indevida, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o direito de solicitar a devolução desses valores. Situações em que os valores do BPC foram pagos erroneamente podem ocorrer, por exemplo, devido a informações incorretas fornecidas pelo beneficiário, mudanças em sua situação financeira que o tornam inelegível ou outras circunstâncias que resultem em pagamento indevido.

Quando o INSS identif**a um pagamento indevido, ele notif**ará o beneficiário sobre a necessidade de devolução dos valores. Geralmente, o beneficiário terá a oportunidade de contestar a decisão do INSS se acreditar que o pagamento foi feito corretamente. Se for determinado que os valores foram pagos indevidamente, o INSS poderá adotar medidas para recuperar esses valores, que podem incluir o desconto gradual nos pagamentos futuros do BPC até que o valor total seja recuperado.

É importante estar ciente de que a devolução de valores do BPC pode ter impacto financeiro, e é fundamental seguir as instruções do INSS e cumprir com as obrigações de devolução de acordo com a lei. Se você receber uma notif**ação do INSS sobre um pagamento indevido, é aconselhável procurar orientação legal ou entrar em contato com o INSS para entender os próximos passos a serem seguidos.

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10/01/2024

A usucapião é um processo legal que pode transformar a posse de uma propriedade em propriedade legítima.

Mas como funciona? Aqui estão os passos essenciais:

Posse Contínua e Pacíf**a: Para iniciar o processo de usucapião, é fundamental ocupar a propriedade de forma contínua e pacíf**a por um período determinado.

Tempo de Posse: O tempo de posse necessário varia de cinco a quinze anos. É o período em que você deve ocupar a propriedade de forma ininterrupta.

Intenção de Possuir: Além da posse, é importante demonstrar a intenção de possuir a propriedade como seu próprio bem, agindo como o proprietário.

Requisitos Específicos: Verifique se há requisitos adicionais, como pagamento de impostos, manutenção da propriedade ou registro da posse, de acordo com as leis locais.

Processo Judicial: Em muitos casos, o usucapião requer um processo judicial para comprovar a posse e os requisitos legais. Um tribunal analisará as evidências antes de conceder o direito de propriedade.

🏡 A usucapião pode ser uma solução valiosa para regularizar propriedades, mas requer um entendimento claro dos requisitos legais e procedimentos.

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10/01/2024

Uma dúvida frequente entre muitos pais é sobre a necessidade de autorização para viajar com o filho. Vamos esclarecer!

➡ Para viagens dentro do mesmo município ou para outros estados do país, NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO. Os pais podem levar o filho tranquilamente.

➡ Porém, para VIAGENS PARA FORA DO PAÍS, É PRECISO DE AUTORIZAÇÃO. Mesmo que ambos os pais estejam viajando junto com o filho, a autorização por escrito do outro genitor é imprescindível.

A autorização de viagem é uma medida de segurança para garantir que o menor não seja levado para o exterior sem o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

Se você está planejando uma viagem internacional com seu filho e precisa da autorização do outro genitor, procure um advogado especializado em direito de família. Ele pode orientá-lo sobre como proceder e garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação.

Viajar em família é uma experiência incrível, e com a devida autorização, tudo será ainda mais especial! ✈👨‍👩‍👦

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10/01/2024

Quem recebe o tem direito a até 65% na conta de . O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.

Para ter direito a tal desconto é simples!

O beneficiário, ou, qualquer pessoa da família, com os devidos documentos pessoais e cartão do benefício, deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica e solicitar o desconto.

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09/01/2024

A gravidez é um momento importante na vida de uma mulher e, no ambiente de trabalho, existem diversos direitos assegurados para proteger a gestante e garantir condições adequadas durante esse período. Abaixo estão os principais direitos trabalhistas relacionados à gravidez:

1. A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Durante esse período, a empregada não pode ser demitida sem justa causa.

2. A gestante tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias, a partir do parto. Em caso de adoção, a licença é de 120 dias a partir da data de adoção da criança.

3. Durante a licença-maternidade, a empregada tem direito ao salário-maternidade, que é um benefício pago pelo INSS ou pelo empregador, dependendo do regime de Previdência Social.

4. Além da estabilidade durante a gravidez, a empregada que retorna da licença-maternidade tem garantia de emprego por mais 60 dias.

5. É proibida a demissão da empregada gestante ou lactante, mesmo que ela esteja em contrato de experiência ou trabalho temporário.

6. A empregada gestante tem direito à redução da jornada de trabalho em até 2 horas diárias, sem prejuízo do salário, durante o período de gravidez.

7. A empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um para amamentar o próprio filho, até que ele complete 6 meses de idade.

8. A gestante tem direito a condições de trabalho que preservem sua saúde e a do bebê. Caso o ambiente de trabalho represente risco à gestação, a empresa deve adotar medidas para eliminar ou neutralizar esses riscos.

É fundamental que a empregada gestante conheça seus direitos e que a empresa cumpra as obrigações legais, garantindo um ambiente de trabalho adequado durante a gravidez. Caso haja algum desrespeito aos direitos trabalhistas da gestante, ela pode procurar orientação jurídica ou acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

09/01/2024

É importante frisar que o conselho é dado não apenas para evitar a prática de alienação parental, mas também porque essa atitude prejudica signif**ativamente a vida adulta da criança.

Os problemas entre os pais não devem ser transferidos para a vida da criança.

Portanto, é fundamental cessar qualquer ação que prejudique a vida adulta da criança por conta dos problemas do casal.

Toda criança merece crescer feliz e experimentar o amor incondicional.

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