Dr. Ronyldo Cabral

22/04/2025

Tribunal do júri - o teu foi para casa⚖️

20/04/2024

16/07/2023

Cabral & Silva sociedade de advogados

13/04/2023

A resposta simples é SIM! Mas por quê?

Já imaginou ser condenado ao pagamento de R$ 200 mil por não ter a quantia mínima de aprendizes na sua empresa?

Esse é o valor devido por uma fábrica de pneus a título de danos morais coletivos justamente pela falta de menores aprendizes no corpo de funcionários da empresa.

A lei exige que os aprendizes sejam de no mínimo 5% e no máximo 15% da quantidade de trabalhadores existentes do local. No caso retratado, dos 89 exigidos, a empresa possuía apenas 39 contratados.

Ainda, a juíza considerou a conduta como grave o suficiente para causar intranquilidade social! Isso pois, segundo ela, o ocorrido fere as normas de ordem pública relacionadas à inclusão social e ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho.

Fonte: Processo nº 1000745-14.2021.5.02.0432.

E você? Já trabalhou como aprendiz? Nos conte aqui!

12/04/2023

Você sabia que um condenado pode ter sua pena extinta? Confira como isso funciona!

A extinção de uma pena aplicada a alguém ocorrerá através do indulto - uma espécie de perdão judicial.

O indulto é conferido através de uma declaração do Presidente da República e pode favorecer um ou mais indivíduos. Com essa medida, o governo promove a reinclusão dos condenados na sociedade, se assim merecerem.

Vale ressaltar que é necessário cumprir uma série de requisitos e condições para poder receber o benefício e que, além disso, certos atos ilícitos não poderão ser perdoados - como o terrorismo e o crime de racismo.

Por curiosidade, saiba que existe o indulto natalino! Época do ano em que o presidente concede perdão coletivo a diversos condenados.

Já tinha ouvido falar do indulto? Comente aqui.

12/04/2023

Será que um contrato cujas cláusulas são impostas ao consumidor pode ser visto com bons olhos?

É possível considerar que o contrato de adesão traz consigo uma contratação mais rápida e ágil.

Com o documento pronto, basta assiná-lo e o consumidor terá acesso imediato ao produto ou serviço necessário.

Mas esclarecemos aqui que essa característica não basta para tornar esse tipo de contrato ideal para o consumidor, pois facilita a existência de cláusulas que ferem os seus direitos.

Assim, as vantagens podem ser mais facilmente atribuídas àquele que possui maior autonomia na relação negocial: o fornecedor do produto ou serviço.

Por consequência disso, esclarecemos a extrema importância de que o consumidor, ao se deparar com um contrato de adesão, leia-o atentamente e tenha certeza dos direitos e obrigações estabelecidos.

Restaram dúvidas quanto ao conteúdo? Necessita de auxílio jurídico? Nos encaminhe uma mensagem!

Estamos à disposição ajudar.

11/04/2023

A fim de formalizar a cessão temporária do uso de um bem, o contrato de aluguel é um documento indispensável. A partir dele, é possível definir com clareza os direitos e obrigações entre o locador e o locatário.

As informações necessárias contidas no documento são muitas. Entre elas, estão os dados pessoais, dados do imóvel, tempo de vigência, valores e condições de pagamentos, garantias, possibilidade de reajustes no valor acordado e demais detalhes.

É por esses motivos que um contrato claro e elaborado dentro das formas da lei é imprescindível, inclusive, para evitar conflitos entre o locador e locatário.

Não deixe de contar com o acompanhamento e assessoria jurídica especializada na hora de confeccionar o seu contrato de aluguel.

Estamos à disposição!