Luciana Andrea Accorsi Berardi

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Brasil
São Paulo, SP
Luciana Andrea Accorsi Berardi

•Doutora e Mestre em Direito do Estado-PUC/SP
•Presidente Com. Direito Constitucional e Conselheira-OAB/SP
•Profa Dir.Constitucional Administrativo

03/03/2022

A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) e a contratação de grande vulto.

A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) trouxe alguns instrumentos importantes para as contratações públicas, dentre os quais a possibilidade de exigência de matriz de riscos (art. 22, § 3º), de constituição, pela futura contratada, de programa de compliance (art. 25, § 4º) e de seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 99).No entanto, a adoção dos três instrumentos acima explicitados está vinculada às contratações de "grande vulto", assim definidas como aquelas cujos valores estiverem acima de 216 milhões (art. 6º, XXII, c/c Decreto federal 10.922/2021).

Neste contexto, especialistas estão defendendo a necessidade de alteração legislativa na nova lei de licitações, a fim de que a definição de contratações de "grande vulto" seja remetida a regulamento a ser editado pela autoridade ou dirigente máximo da entidade ou órgão promotor da licitação. Vc concorda??

01/03/2022

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kufa Advocacia e deixou de pagar. O magistrado determinou o limite da penhora até o limite de R$ 66 mil.

A Constituição determina que aposentadorias e salários são considerados meios de subsistência e estariam, em tese, a salvo de medidas restritivas.
A decisão acolheu os argumentos do escritório de que os honorários advocatícios se caracterizam, como meio de subsistência, devem ser encarados de modo equivalente a proventos como aposentadorias e salários. Diante disso, ele determinou envio de ofício para o INSS para cumprimento da penhora.

A tese da equivalência entre aposentadoria e honorários foi apresentada pelo escritório com o não pagamento da dívida do então candidato.
1014724-22.2019.8.26.0100

28/02/2022

A norma trabalhista reconhece o direito subjetivo do funcionário manter as condições que foram pactuadas licitamente no ato da contratação, conforme os princípios da previsibilidade contratual e da estabilidade financeira. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) impediu que o município de ampliar unilateralmente a jornada de trabalho de uma funcionária.

Novo horário determinado pelo empregador atrapalharia a organização da funcionária
123RF

Uma "auxiliar de primeira infância" foi contratada pelo município do ABC. Segundo ela, sua jornada de trabalho é de 33 horas semanais, porém o empregador teria ampliado unilateralmente a jornada de trabalho, estendendo-a em 1 hora diária.
Alegou que, caso seja permitida a alteração contratual lesiva referente a sua jornada de trabalho, com certeza será demitida de seu segundo emprego, pois seu horário de início no outro é às 14h. Diante disso, busca que a cidade se abstenha de alterar a sua jornada de trabalho.

A juíza Isabela Haddad Flaitt afirmou que a legislação trabalhista veda qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho, exigindo-se o mútuo consentimento e somente se não acarretar prejuízo direto ou indireto ao trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT.

27/02/2022

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais — como tonturas, enjoos e crises de ansiedade.

A ministra Nancy Andrighi apontou que a reparação de danos em virtude do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever jurídico de exercer a parentalidade responsavelmente.

26/02/2022

EXECUCAO FISCAL E O CPC: CONSTITUCIONAL - O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.

Essa foi a posição adotada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela OAB em 2014 e aditada após a edição do CPC de 2015.

Desde a edição da Lei 11.382, em 2006, que mudou a redação do CPC de 1973 e definiu a redação do CPC de 2015, os embargos deixaram de ter efeitos suspensivos. Ou seja, se antes o mero questionamento judicial era suficiente para impedir o bloqueio ou constrição de bens, a partir dessa mudança a decisão passou a caber ao juiz do caso.
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que essa norma, até então destinada às execuções cíveis, fosse aplicada de forma subsidiária às execuções fiscais. Isso significa que, quando o Estado cobra uma dívida do contribuinte e ele contesta o valor, a execução só é suspensa pela ocorrência de grave dano de difícil reparação, cabendo ao juiz analisar e decidir.

25/02/2022

O Brasil deve bloquear o Telegram? É tentador enamorar-se dessa tese, considerando que o aplicativo se recusa até a conversar com a Justiça Eleitoral sobre medidas para reduzir as fake news, que parecem beneficiar desproporcionalmente a extrema direita. Mas a pergunta mais relevante talvez seja outra. É bom ou mau que existam ferramentas de comunicação interpessoal que não estejam sob controle das autoridades de um país?
A resposta é contextual. A maioria de nós corretamente torce o nariz para mentiras deslavadas, mas isso não altera a tese de que há situações em que é bom que a rede seja um território avesso a controles.

Devemos, muito pragmaticamente, tentar resolver nosso problema presente, que são as "fake news", ou devemos, vestindo o véu da ignorância rawlsiano, optar por uma posição mais universalista e principista de defesa da liberdade que as pessoas devem ter de acessar qualquer site ou app do planeta? O dilema é difícil mesmo.

24/02/2022

✨NOVIDADE!! Mais uma Emenda Constitucional aprovada!! Vc que esta estudando, se liga!!
Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos.

O Congresso Nacional promulgou DIA 17/02 a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU dos imóveis de templos religiosos de qualquer culto ainda que alugados.

23/02/2022

ANUALIDADE ELEITORAL – CLAUSULA PATREA – O STF reconheceu a regra da anualidade em matéria eleitoral como clausula pétrea e portanto direito fundamental a não surpresa no âmbito do processo eleitoral . A anterioridade eleitoral passa a ser vislumbrada como garantia do devido processo eleitoral, que encarna os aspectos temporal e material.

No aspecto temporal, o devido processo eleitoral decompõe-se nas fases pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral. A fase pré-eleitoral decorre da definição do domicílio eleitoral, filiação, convenção partidária e definição dos candidatos. A fase eleitoral flui do início ao encerramento da votação. A fase pós-eleitoral compreende a apuração (totalização) dos votos até a diplomação dos eleitos.
No aspecto material, o devido processo eleitoral abarca o complexo de relações jurídicas estabelecidas entre o eleitor, os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos, no desiderato de garantir a efetividade dos direitos políticos.

A simples ocorrência de lei que altere o processo eleitoral não acarreta, ipso facto, a incidência da anterioridade eleitoral. Na esteira da jurisprudência do STF, deve-se agregar como requisitos a violação do princípio da segurança jurídica, da proteção das minorias e da igualdade de chances. Em síntese, as regras do jogo não podem ser alteradas após o início do jogo para que maiorias parlamentares eventuais empecem a igualdade de chances das minorias.

22/02/2022

PRISÃO TEMPORÁRIA – Novos critérios colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Nos termos do ministro Gilmar Mendes — com ressalvas do ministro Edson Fachin —, a maioria dos ministros decidiu fixar os seguintes critérios para fundamentar a prisão temporária: (1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, (2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, (3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida e (4) for adequada à gravidade concreta do crime.

O julgamento estava paralisado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas foi concluído no sábado dia 12/02 no Plenário Virtual.

21/02/2022

Às favas a ETICA - Ministro do STF indicado por Bolsonaro decide continuar à frente de processo contra o presidente André Mendonça rejeita pedido de senador de oposição para deixar de ser o relator de caso que tem por objetivo apurar conduta de Bolsonaro na demissão na demissão de servidores do Iphan.

O ministro do STF destacou ainda que o caminho para pedir sua suspeição seria outro, por meio de uma ação própria, e não por um pedido dentro do próprio processo contra Bolsonaro. Caso Randolfe resolva apresentar essa solicitação à parte, ela deverá ser analisada pelo presidente da Corte, Luiz F*x, e não pelo próprio Mendonça.

20/02/2022

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A comissão, que conta com mais 10 integrantes, terá uma prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.

No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo o parlamentar, os problemas da norma, elaborada ainda na vigência da Constituição de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e pela jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, o que demanda sua completa revisão.

19/02/2022

EC 115/2022 – NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL - PROTECAO DE DADOS –- Agora é DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou anova Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Para os especialistas , o novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidadão, além de favorecer os investimentos em tecnologia no país.

Endereço

São Paulo, SP

Site

https://fioreadvogados.com.br/

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