Renata Gaspar Advocacia

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Escritório de advocacia especializado em Direito Econômico, Empresarial e Criminal. Responsabilidade Social Instagram ._acao

06/01/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.519/2023, que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. A sanção foi confirmada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (6).

A nova lei teve origem em um projeto do deputado federal Vicentinho (PT-SP). O texto foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados como no Senado (onde tramitou na forma do PLC 69/2018).

Originalmente, o projeto previa a comemoração no dia 30 de setembro. Entretanto, quando tramitou no Senado, o relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Paulo Paim (PT-RS), propôs alterar a data. Ele argumentou que o dia 21 de março foi escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial.

Fonte: Agência Senado

23/12/2022

Boas Festas ✨🍾🥂

22/12/2022

De acordo com a nova lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Entre outros pontos, a lei acrescenta no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), a norma inclui os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de um terço a dois terços de acréscimo na pena de reclusão de três a dez anos, quando praticados de forma reiterada.

O texto também determina que as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Senado

16/06/2022

Justiça para Bruno Pereira, Dom Phillips, para os povos indígenas isolados e para a floresta amazônica.

13/06/2022

Os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas os tratamentos que estão no rol/lista da ANS.

O que isso quer dizer?

Qualquer tratamento/procedimento que não esteja nessa lista o plano de saúde não precisa atender. Essa taxatividade da decisão da segunda turma do STJ poderá ser mitigada em alguns casos excepcionais que atendam a certos requisitos.

Novos procedimentos poderão ser incluídos no rol em um prazo de 6 meses.

Se a mesma lógica fosse aplicada para outros setores, seguradoras de veículos também poderiam fazer um rol taxativo do que vão cobrir em caso de sinistro.

E você, o que achou da decisão?

08/06/2022

Desmatamento e impunidade, duas faces da mesma moeda.

Arrasta para o lado e confira um pouco mais sobre Crimes Ambientais.

👉 Soltura de balões
Dentre os crimes contra a flora, um dos mais notórios é a soltura de balões. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação também é crime e tem como pena de um a três anos de detenção e/ou multa de 1 mil a 10 mil reais por balão.

Em caso de emergência acione o Corpo de Bombeiros: 193.

02/06/2022

Você já deu uma “stalkeada”?

Quem nunca, não é mesmo? Trata-se de um instinto investigativo que as redes sociais proporcionam. É super normal querer saber um pouco mais sobre aquela pessoa que acabamos de conhecer.

E por que é crime? Porque comumente esse hábito pode se tornar abusivo, persistente, incessante e perigoso, implicando em uma obsessão por outra pessoa.

👉 É Stalkig:
•Criação de perfis falsos para enviar mensagens às vítimas
•Ligações inconvenientes várias vezes ao dia
•Envio constante de mensagens indesejadas
•Perseguir a vítima em locais que ela costuma frequentar
•Deixar mensagens ou objetos pelos locais onde a vítima circula
•Fazer ameaças à sua integridade física e mental

Compartilhe nosso post com quem vai gostar de entender mais a fundo sobre esse tema e deixe seu like 🖤

Arrasta para o lado e saiba mais.
👥

30/05/2022

Você se lembra do caso do menino Henry Borel?

Ele tinha quatro anos quando foi morto em 2021 após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Na última semana (24/5/20222) foi sancionada a Lei Henry Borel (14.344/22), que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.

Arrasta para o lado e saiba mais.

27/05/2022

Uma preocupação que assola a sociedade paulistana.

Em meio a pandemia, fome, violência crescente, desemprego e inflação, os vereadores eleitos pelo povo tem como pré-ocupação criar o dia da harmonização facial, que inclusive, se trata de procedimento caro ao alcance de uma parcela muito pequena da sociedade.

O projeto de autoria do Vereador Isac Félix (PL - SP) prevê que a data seja celebrada dia 29 de janeiro. Segundo ele "Apresentação pessoal é uma necessidade fundamental na vida das pessoas”.

O texto ainda passará por uma segunda votação.

E aí, o que acharam dessa notícia?

26/05/2022

Praticidade, redução de custos, gestão de documentos e sustentabilidade.

O que você pensa quando precisa assinar um documento físico? Ir ao cartório, reconhecer firma, colher assinaturas, ir à imobiliária. Essa burocracia está ficando para trás!

Arrasta para o lado e saiba mais sobre a que permite que você assine um documento em meio digital com a mesma validade jurídica de um documento físico reconhecido em cartório.

Compartilhe nosso post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

25/05/2022

Se você não define para quem vai seu patrimônio em caso de morte, a lei estabelece uma ordem de preferência.

Faz mais sentido pensar em elaborar seu testamento agora?

Arrasta para o lado e confira qual é a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

Ficou com alguma dúvida? Compartilhe nos comentários!

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20/05/2022

Decisão do STF mantém multa para motorista que se negar a fazer teste do bafômetro!

A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

Outras duas ações que questionavam pontos do Código de Trânsito também foram julgadas.

Arrasta pro lado e confira!

Compartilhe nosso post! Essa decisão é muito importante e deve ser de conhecimento de todos! Álcool e direção não combinam e o bafômetro é sim, constitucional!

Endereço

São Paulo, SP

Telefone

+5511975990031

Site

http://rgaspar.adv.br/

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