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O corte de gastos tem rosto: o das famílias que lutam pela sobrevivência.Economia para o Estado, desespero para as famíl...
25/04/2026

O corte de gastos tem rosto: o das famílias que lutam pela sobrevivência.

Economia para o Estado, desespero para as famílias. 📉🛑

Por trás da meta de economizar R$ 25,8 bilhões com a revisão do BPC, existe uma realidade que os gráficos não mostram: milhares de mães atípicas e pessoas com deficiência lutando contra uma burocracia que parece desenhada para excluir.

A maior parte do corte anunciado pelo governo (R$ 14,1 bilhões) mira justamente nos benefícios concedidos a PCDs. O que o governo chama de “eficiência operacional”, para muitas famílias é a perda da única fonte de subsistência.

Por que a crítica é necessária?

• O critério de renda do BPC é rígido e muitas vezes não desconta gastos básicos com saúde e sobrevivência que famílias atípicas enfrentam.
• Mães que cuidam: Ao cortar o benefício de uma criança, o Estado ignora a mãe cuidadora, que não tem rede de apoio nem políticas públicas para se inserir no mercado de trabalho enquanto cuida de um filho com deficiência.

• Barreiras burocráticas: Revisões frequentes e exigências de perícias distantes ou inacessíveis acabam excluindo quem mais precisa por pura exaustão do sistema.

Ajustar as contas públicas é importante, mas não pode ser feito às custas da dignidade de quem vive em situação de vulnerabilidade. O BPC não é apenas um “gasto”, é o direito de existir com o mínimo de amparo.

O que você pensa sobre esse “pente-fino”? Deixe seu relato ou opinião nos comentários. 👇💬

Portaria Conjunta INSS nº 18/2026 Teleperícia A nova portaria regulamenta a realização de perícia médica por videoconfer...
09/04/2026

Portaria Conjunta INSS nº 18/2026 Teleperícia

A nova portaria regulamenta a realização de perícia médica por videoconferência no INSS.

Principais pontos:
• perícia médica realizada por vídeo com perito à distância
• atendimento mediante agendamento
• uso do sistema remoto da Perícia Médica Federal
• apresentação prévia de documentos médicos
• assinatura de termo antes da avaliação
• registro eletrônico do resultado da perícia

Pode ser utilizada para:
• perícia médica inicial
• avaliação do BPC
• reavaliação do BPC
• outros serviços definidos pelo INSS

Pontos de atenção:
• avaliação física limitada
• maior dependência dos documentos médicos
• dificuldade na análise de dor e limitações
• casos mais complexos podem ser prejudicados

Por isso, quando houver teleperícia, é importante ter boa orientação, principalmente sobre quais documentos apresentar, como organizar os laudos e quais informações destacar na avaliação.

INSS já concede cerca de metade das aposentadorias com uso de inteligência artificial. A tecnologia acelera decisões, ma...
06/04/2026

INSS já concede cerca de metade das aposentadorias com uso de inteligência artificial. A tecnologia acelera decisões, mas nem sempre enxerga toda a realidade do segurado especialmente em casos com atividade rural, períodos especiais, vínculos inconsistentes ou lacunas no CNIS.

A análise robótica tornou-se padrão na autarquia, porém a ausência de avaliação humana em situações complexas exige cautela técnica.

• Cerca de 50% das concessões ocorrem sem intervenção direta de servidores
• O processo f**a mais rápido, mas pode desconsiderar períodos importantes
• Atividade especial, rural e vínculos antigos são os mais afetados
• O governo planeja contratar 9 mil servidores para reforçar atendimento e orientação
• Mesmo com IA, a fila de requerimentos ainda está na casa dos milhões

Tecnologia ajuda. Mas não substitui análise previdenciária estratégica.

Um pedido feito de forma incompleta pode:
– reduzir o valor da aposentadoria
– gerar indeferimento automático
– fazer perder tempo especial
– ignorar tempo rural
– exigir recurso ou ação judicial depois

Antes de dar entrada, é essencial verif**ar:
✔ CNIS e vínculos pendentes
✔ tempo especial e exposição a agentes nocivos
✔ períodos rurais
✔ contribuições em atraso
✔ melhor regra após a Reforma
✔ valor final do benefício

A IA decide com base em dados.
O advogado analisa a história contributiva completa.

Planejamento previdenciário não é proteção do seu futuro.

Se o sistema decidir sozinho, quem garante que ele considerou tudo?

Contato (11)2450-7433
(11) 99918-1415

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projet...
04/04/2026

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4728/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que tira a propriedade de um veículo por membro da família como motivo para descaracterizar o direito ou motivar a suspensão ou exclusão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para determinar que a posse do veículo, seja ela prévia ao requerimento ou adquirida após a concessão, não invalida o benefício, desde que os demais requisitos de renda e vulnerabilidade previstos em lei sejam cumpridos.

Atualmente, o (INSS) realiza cruzamentos de dados com outros órgãos e, ao identif**ar veículos no patrimônio familiar, pode suspender o pagamento por considerar o bem incompatível com a situação econômica do beneficiário.
Bittencourt argumenta que essa prática ignora situações em que o veículo é fruto de doações, heranças ou economias antigas, o que não altera a vulnerabilidade atual da família. Além disso, a deputada destaca que, para pessoas com deficiência, o carro é um instrumento essencial de mobilidade e acesso a tratamentos de saúde.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A licença-paternidade A   licença-paternidade mudou  e agora é lei. Mas atenção aos detalhes.A Lei nº 15.371/2026 já foi...
03/04/2026

A licença-paternidade

A licença-paternidade mudou e agora é lei. Mas atenção aos detalhes.

A Lei nº 15.371/2026 já foi sancionada.
Isso signif**a que a mudança existe mas ainda não está valendo na prática em 2026.

📅 A partir daí, o prazo será progressivo:
• 2027: 10 dias
• 2028: 15 dias
• 2029: até 20 dias

👨‍👧 Quem tem direito:
Casos de nascimento, adoção e guarda judicial com proteção ao emprego e ao salário.

💰 A lei criou o salário-paternidade, ampliando a proteção também para outros segurados da Previdência, não só empregados CLT.

⚖️ Pontos importantes:
✔ Estabilidade no emprego
✔ Possibilidade de prorrogação
✔ Acréscimo de 1/3 em caso de filho com deficiência
✔ Regras específ**as para diferentes tipos de segurados

🚫 Pode haver perda do direito em situações como abandono ou violência.

📌 Ou seja:
A lei é um avanço importante mas será aplicada de forma gradual e com algumas condições. Dúvidas (11)2450-7433 ou WhatsApp (11)99918-1415

Hoje ouvi uma fala que me fez refletir.Foi dito que o CRAS ajuda as pessoas inscritas no Cadastro Único a fazer o pedido...
26/03/2026

Hoje ouvi uma fala que me fez refletir.

Foi dito que o CRAS ajuda as pessoas inscritas no Cadastro Único a fazer o pedido do BPC/LOAS, porque existem advogados que não informam que o BPC não é aposentadoria e que cobram três salários mínimos só para fazer a inscrição ( requerimento).

Primeiro, é importante esclarecer: o BPC não é aposentadoria e não gera décimo terceiro e não dá direito a pensão por morte. Trata-se de um benefício assistencial, com requisitos específicos previstos em lei.

O pedido do BPC sempre é feito ao INSS. O que ocorre é que, em muitos casos, o CRAS também auxilia com orientações e com o encaminhamento do requerimento.

No entanto, é preciso ter cuidado para que isso não desmereça a atuação da advocacia, que é essencial para que o requerente consiga acessar ou manter o benefício.

Isso porque o requerimento de BPC não se resume a fazer um pedido. Cada caso possui suas particularidades. O benefício pode ser para pessoa idosa ou pessoa com deficiência, e a análise envolve diversos critérios além da renda.

Muitas vezes é necessário demonstrar barreiras sociais, estigmas, contexto familiar e situações de vulnerabilidade, análise que frequentemente é organizada e apresentada ao INSS pelo advogado.

Nos casos de BPC para pessoa com deficiência, ainda podem ocorrer perícia médica e avaliação social, e a orientação sobre documentação e histórico da pessoa pode ser fundamental para que sua realidade seja corretamente compreendida.

Além disso, durante a análise, o INSS pode abrir exigências. Se elas não forem respondidas corretamente ou dentro do prazo, o benefício pode ser indeferido, mesmo quando a pessoa tem direito.

Por isso, o BPC não se resume a protocolar um requerimento. O processo envolve análise, orientação e acompanhamento técnico em cada etapa.

🚨 STF nega aposentadoria especial a vigilantesO Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu que a atividade de vig...
14/02/2026

🚨 STF nega aposentadoria especial a vigilantes

O Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu que a atividade de vigilante, mesmo com uso de arma de fogo, não garante aposentadoria especial apenas pela periculosidade.

A tese fixada passa a valer para todo o país e impacta diretamente milhares de trabalhadores que exercem atividade de risco diariamente.

A decisão preocupa porque abre precedente:
se o risco não é suficiente aqui, até onde essa interpretação pode avançar?

Outras profissões expostas à periculosidade podem ser afetadas no futuro?

⚖️ O debate não é apenas jurídico. É sobre proteção social e coerência na aplicação da Constituição.

📌 Você acredita que atividade de risco deveria garantir aposentadoria especial?
Deixe sua opinião nos comentários.

Tema 347 da TNU: decisão impacta diretamente agentes de saúde que pensam em se aposentarEm 11/02/2026, a Turma Nacional ...
13/02/2026

Tema 347 da TNU: decisão impacta diretamente agentes de saúde que pensam em se aposentar

Em 11/02/2026, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 120/2022 não garante aposentadoria especial automática aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

📌 O que foi definido?

• O §10 do art. 198 da Constituição Federal não é autoaplicável
• A aposentadoria especial da categoria depende de regulamentação por lei complementar
• Enquanto não houver essa lei, continuam valendo as regras gerais da aposentadoria especial
• É indispensável a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos
• Documentos como PPP, LTCAT e laudos técnicos seguem sendo determinantes
• A decisão uniformiza o entendimento nos Juizados Especiais Federais

Ou seja: não basta exercer a função. A prova técnica continua sendo o ponto central.

⚠️ Para quem está próximo da aposentadoria, isso exige revisão urgente da documentação.
⚠️ Para quem ainda tem tempo de contribuição pela frente, o planejamento previdenciário se torna ainda mais estratégico.

A ausência ou fragilidade nas provas pode gerar indeferimento ou atrasos no benefício.
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(11) 99918-1415

Você sabia que, com a Reforma da Previdência, as regras do jogo mudaram?Hoje não basta apenas ter tempo.Não basta apenas...
13/02/2026

Você sabia que, com a Reforma da Previdência, as regras do jogo mudaram?

Hoje não basta apenas ter tempo.
Não basta apenas ter idade.

Se você não entender exatamente como está o seu histórico, pode acabar recebendo apenas o que o sistema calcular — e não necessariamente o melhor cenário para você.

O INSS não avisa se há pendência no seu CNIS.
Não aponta vínculo que não apareceu no sistema.
Não informa se aquela guia paga anos atrás não foi validada corretamente.
E também não vai te dizer se você tem direito adquirido ou se se enquadra em uma regra anterior à reforma que pode ser mais vantajosa.

É por isso que o planejamento previdenciário se tornou essencial: ele permite identif**ar pendências, corrigir falhas e definir, com estratégia, o melhor momento e a melhor regra para se aposentar.
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Desde 2021, a visão monocular é reconhecida por lei como uma deficiência. Esse reconhecimento é um passo importante para...
11/02/2026

Desde 2021, a visão monocular é reconhecida por lei como uma deficiência. Esse reconhecimento é um passo importante para a inclusão e garante direitos fundamentais, especialmente para aposentados e pensionistas.

Muitos segurados não sabem que essa condição dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Como advogada, acompanho casos onde esse direito é aplicado de duas formas:

✅ Pelo viés Tributário: Além de suspender os descontos mensais, é possível buscar a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos, caso o diagnóstico seja antigo.

✅ Pelo viés Previdenciário: A visão monocular também permite o acesso a critérios diferenciados na aposentadoria e outros benefícios assistenciais.

Sobre o pedido administrativo:
O pedido pode ser feito diretamente pelo portal Meu INSS, mas é comum que a administração conceda o benefício apenas a partir da data do requerimento. Nesses casos, a atuação jurídica é essencial para garantir o direito ao retroativo desde o diagnóstico médico.
Inclusão é garantir que a legislação saia do papel e chegue, de fato, à vida das pessoas. ✨

Você tem dúvidas sobre como funciona esse processo ou sobre o direito ao retroativo?
👉🏻(11) 99918-1415

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