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31/08/2023

O acordo feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com a realização da transação, o contribuinte poderá continuar operando em condições de normalidade, inclusive retomando algumas operações que antes estavam paralisadas.

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07/08/2023

➡ Judiciário autoriza inclusão do ICMS no cálculo do Crédito do P*S e COFINS

Os contribuintes conseguiram importantes decisões judiciais autorizando a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de P*S e COFINS, afastando a obrigatoriedade constante da Lei nº 14.592.

A obrigatoriedade da exclusão do ICMS no cálculo do crédito do P*S e COFINS, prevista na referida lei, visa reduzir o impacto da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na denominada "tese do século" (ie. Foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do P*S e COFINS).

O questionamento acerca da inclusão ou não do ICMS no cálculo do crédito do P*S e COFINS está apenas começando, mas as empresas precisam avaliar a questão, pois o valor envolvido é bem relevante.

Saiba mais em: villen.com.br

31/07/2023

Os contribuintes conseguiram importantes decisões judiciais autorizando a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de P*S e COFINS.

As referidas decisões judiciais afastaram a obrigatoriedade da exclusão do ICMS no cômputo do crédito do P*S e COFINS, constante da Lei nº 14.592.

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*s

10/07/2023

Na sexta-feira, dia 7/7, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra. Os destaques ainda serão votados.

O Ministério da Fazenda criou uma página para atualizar os contribuintes sobre o tema: www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

29/06/2023

O intervalo intrajornada é aquele período de descanso e alimentação concedido ao trabalhador. Quando ocorre a supressão desse intervalo ou a redução dele, o empregador deve indenizar a hora suprimida ou reduzida, conforme legislação vigente.

Diante disso, a Receita Federal entendeu que sobre esse valor pago há a incidência de das contribuição previdenciária.

Para saber mais, acesse: [email protected]

13/06/2023

Para acessar nossos informativos entre no site HTTPS://www.villenadv.com.br/notícias/

07/06/2023

A medida excepcional de regulamentação tributária criada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Redução de Litigiosidade - ou, comumente chamada, litígio zero, teve seu prazo para adesão prorrogado para o dia 31 de julho.
A medida tem por objetivo a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça.

Para saber mais, acesse: villenadv.com.br

30/05/2023

Os contribuintes que excluíram da base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de ICMS, tais como redução de alíquota, isenção e diferimento, possuem prazo para regularizar sua situação fiscal, com base na decisão do STJ sobre o tema.

Contudo, embora o prazo dado pelo Fisco seja dia 31/07, o ideal para as empresas seria aguardar a formalização do acórdão pelo STJ para, posteriormente, definir eventuais medidas a serem adotadas.

Para saber mais, acesse: villenadv.com.br

17/03/2023

e do Imposto sobre o Serviço (“ISS”) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSSL”) antes do julgamento definitivo da questão pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), o qual pode modular os efeitos de eventual decisão favorável aos contribuintes, possibilitando a fruição do benefício apenas para as empresas com processos distribuídos antes da finalização do referido julgamento pelo Tribunal.

https://www.villenadv.com.br/noticias/possibilidade-de-reducao-da-carga/

15/03/2023

Muitas empresas têm pago conta de energia de elétrica de forma reduzida, com base em decisão judicial não definitiva, determinando a exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (“ICMS”) constante da fatura de energia elétrica.

https://www.villenadv.com.br/noticias/a-reducao-da-conta-de-energia-eletrica-das-pessoas-juridicas-tese-da-tusd-e-tust-e-a-decisao-do-stf/

08/03/2023

Mulher, com seu jeito especial de ser, você é exemplo de amor, perseverança, coragem, determinação e inteligência. Parabéns a todas! 💗

01/03/2023

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 17 de fevereiro, considerou constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento, prevista no subitem 25.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar (LC) 116, de 2003.

https://www.villenadv.com.br/noticias/stf-declara-constitucional-a-cobranca-do-issqn-em-cemiterios/

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