Dr. Márcio Mota

Dr. Márcio Mota � Advogado
OAB/SP 384.848
� Imobiliário
� Inventários e Testamentos
� Consumidor

🔄🏥💳 Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito dos beneficiários que atendem a dete...
10/04/2025

🔄🏥💳 Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito dos beneficiários que atendem a determinados requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tais exigências incluem estar em dia com o pagamento das mensalidades, ter em um contrato ativo e respeitar o prazo mínimo de permanência no plano atual.

💰🏡📜🤝 De acordo com o Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU.No entant...
08/04/2025

💰🏡📜🤝 De acordo com o Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU.

No entanto, a Lei do Inquilinato permite que o dono do imóvel inclua o repasse dessas despesas no contrato de locação, além do valor do condomínio.

É importante lembrar que essa transferência de responsabilidade deve ser previamente acordada com o inquilino e registrada no contrato de aluguel. Além disso, existem algumas situações específicas em que a prefeitura pode isentar o responsável pelo pagamento do IPTU. É importante entender essas condições e verificar se você tem direito a essa isenção.

👥⚖️ Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário.Uma delas é enviar uma no...
07/04/2025

👥⚖️ Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário.

Uma delas é enviar uma notificação formal ao inquilino, informando sobre o atraso e estabelecendo um prazo para que ele regularize a situação. Se o inquilino não pagar o aluguel em dia, o locador pode buscar uma ação judicial para despejá-lo.

Outra opção é negociar um acordo com o inquilino, estabelecendo um plano de pagamento para que ele possa quitar a dívida.

É importante lembrar que é necessário documentar todas as negociações e notificações, para que possam ser usadas como prova em caso de ação judicial.

🩺📋🏥 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito a receber cobertura integral para tratamentos e pr...
04/04/2025

🩺📋🏥 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito a receber cobertura integral para tratamentos e procedimentos previstos no contrato do plano de saúde. A recusa sem justificativa válida pode caracterizar falha na prestação do serviço.

⚖️ Para comprovar o dano moral, é necessário reunir documentos como laudos médicos, comprovantes de pagamento, negativas de cobertura e registros das tentativas de contato com a operadora. Essas evidências serão fundamentais para embasar a ação de indenização.

Se você enfrentou a recusa injustificada do plano de saúde e sofreu dano moral, é importante
buscar orientação legal.

⚖️🩺📋 Ao ingressar com uma ação legal contra um plano de saúde, é comum que o consumidor prove ter esgotado todas as alte...
04/04/2025

⚖️🩺📋 Ao ingressar com uma ação legal contra um plano de saúde, é comum que o consumidor prove ter esgotado todas as alternativas administrativas na tentativa de solucionar o impasse com a operadora.

A obtenção de uma recusa por escrito é um componente crucial para demonstrar o esgotamento das vias administrativas.

Por meio disso, o consumidor apresenta à Justiça evidências de que buscou resolver o problema diretamente com a operadora, mas não obteve a devida consideração de seus direitos. Isso fortalece a necessidade de buscar uma decisão judicial para abordar a situação.

Se você ou algum membro de sua família está enfrentando questões de saúde e teve a recusa do tratamento ou atendimento pelo plano de saúde, é importante saber que existem direitos legalmente garantidos.

Para garantir o respeito a seus direitos, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde.

💰💼🧾🏥 Se você possui um plano de saúde individual, familiar ou empresarial, saiba que os custos médicos são passíveis de ...
03/04/2025

💰💼🧾🏥 Se você possui um plano de saúde individual, familiar ou empresarial, saiba que os custos médicos são passíveis de dedução, o que pode resultar em uma redução no valor pago no Imposto de Renda.

Em relação aos planos individuais e familiares, é necessário solicitar um relatório de pagamentos à operadora para fins de declaração. Os gastos com o plano de saúde devem ser indicados na seção "Pagamentos Efetuados", utilizando o código 26 e incluindo o CNPJ e nome da operadora.

É relevante destacar que não é possível deduzir os valores nos casos em que o plano é fornecido pela empresa e todas as despesas são cobertas pelo empregador. Isso também é válido para aqueles que possuem uma empresa e adquirem um plano de saúde por meio dela. A dedução só é aplicável quando o contratante e pagador é o próprio contribuinte.

Aqueles que efetuaram pagamentos mensais ou participações ao longo do ano têm direito à dedução e devem reportar essas despesas na seção de "Pagamentos Efetuados".

É importante salientar que, nos convênios com coparticipação, somente a quantia paga pelo contribuinte pode ser deduzida, excluindo-se mensalidades custeadas pela empresa e reembolsos eventuais.

É possível deduzir os custos dos planos de saúde de dependentes, mas somente para aqueles oficialmente listados como dependentes na sua declaração. Não é permitido incluir gastos com pais, filhos ou cônjuges que possam estar no plano de saúde como dependentes, mas não na declaração de imposto.

Por último, se você realizou pagamentos para terceiros ou alimentandos, seja por ordem judicial ou escritura pública, e isso está de acordo com as normas, esses valores também são passíveis de dedução. Para isso, é necessário indicar para quem os pagamentos foram realizados no campo "despesas realizadas com", na seção de "Pagamentos Efetuados".

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🏥📋⚖️Diversos titulares de planos de saúde têm se sentido prejudicados devido ao descredenciamento de inúmeros hospitais,...
01/04/2025

🏥📋⚖️Diversos titulares de planos de saúde têm se sentido prejudicados devido ao descredenciamento de inúmeros hospitais, laboratórios, profissionais de saúde e clínicas em todo o território nacional.

👨‍⚕️🩺Se você é um beneficiário dessas operadoras e está em tratamento com um dos médicos ou estabelecimentos descredenciados, é importante saber que é possível entrar com uma tutela de urgência para reintegrar imediatamente esses profissionais e locais ao seu plano de saúde. Já existem diversas decisões emitidas por Tribunais em todo o país nesse sentido.

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⚖️🩺📋 A legislação estabelece que os indivíduos com diabetes têm o direito de receber, pelo SUS, todos os medicamentos e ...
27/03/2025

⚖️🩺📋 A legislação estabelece que os indivíduos com diabetes têm o direito de receber, pelo SUS, todos os medicamentos e materiais indispensáveis para sua administração, bem como para a monitorização da glicemia.

🏥💉🩺 Esses materiais incluem:
- Seringas e agulhas para a aplicação de insulina;
- Tiras reagentes para medir a glicemia;
- Insulinas administradas por canetas;
- Bomba de insulina;
- Sensor Freestyle Libre.

Tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto os planos de saúde têm a obrigação de garantir o acesso ao tratamento, assumindo as despesas necessárias para a obtenção dos dispositivos e insumos relacionados ao tratamento.

No caso de negativas ao tratamento, o paciente deve buscar amparo na justiça. Um advogado especializado em direito da saúde poderá auxiliá-lo ao longo desse processo.

🏥 Primeiramente, é essencial obter um diagnóstico médico que ateste a necessidade do medicamento. Com esse documento em ...
26/03/2025

🏥 Primeiramente, é essencial obter um diagnóstico médico que ateste a necessidade do medicamento. Com esse documento em mãos, você estará preparado para iniciar o processo de solicitação.

O Ministério da Saúde estabelece protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que constituem critérios usados para orientar a distribuição dos medicamentos pelo SUS. Esses protocolos consideram a eficácia, a segurança e a relação entre custo e benefício do tratamento.

Para requisitar o medicamento, é necessário contar com a colaboração de um médico credenciado ao SUS. Esse profissional avaliará a sua situação clínica e, se a necessidade for comprovada, encaminhará a solicitação para o órgão responsável.

É relevante destacar que cada caso é avaliado individualmente, e a disponibilidade do medicamento pode variar conforme a região e a demanda. Por essa razão, é crucial ter o suporte de um advogado especializado em direito da saúde, que poderá auxiliá-lo ao longo desse processo.


🏥🔬🔍 Confira abaixo:⚠️  É dever do plano de saúde fornecer cobertura para o tratamento do câncer, incluindo consultas, ex...
25/03/2025

🏥🔬🔍 Confira abaixo:

⚠️ É dever do plano de saúde fornecer cobertura para o tratamento do câncer, incluindo consultas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e outros procedimentos essenciais.

⚠️ Ademais, a operadora não está autorizada a estipular períodos de carência específicos para iniciar o tratamento do câncer. Mesmo que você tenha contratado o plano recentemente, a cobertura para essa condição deve ser imediatamente garantida se a urgência for comprovada.

⚠️ Outra obrigação é manter a cobertura durante todo o período necessário para o tratamento.

⚠️ O contrato do plano de saúde não pode ser rescindido ou a cobertura suspensa enquanto você estiver em tratamento.

Vale ressaltar que, caso o plano recuse a cobertura de algum procedimento ou medicamento necessário para o seu tratamento, você tem o direito de contestar.

Um advogado especializado em direito da saúde estará apto a auxiliá-lo na defesa dos seus direitos.

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🩺💬  O número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas não terão ...
24/03/2025

🩺💬 O número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas não terão mais limitações para os usuários de planos de saúde com qualquer doença ou condição listadas em CID, sendo considerada apenas a prescrição médica.

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