Leite e Teruya Advogados

09/04/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

01/04/2026

27/03/2026

O seguro-desemprego é um benefício pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa que trabalharam o tempo mínimo previsto em lei.

Após ser demitido, o trabalhador deve esperar sete dias para dar entrada no seguro-desemprego.

A partir daí, tem até 120 dias para fazer o pedido, se for empregado formal, ou até 90 dias, se for trabalhador doméstico.

A primeira parcela deve ser liberada após 30 dias da solicitação.

Mas o que fazer se o valor não cair na sua conta?

→ Verifique os dados bancários informados no momento da solicitação, qualquer erro pode atrasar o pagamento;

→ Consulte a situação do benefício nos aplicativos da Caixa Econômica Federal (CEF) ou no site da Carteira de Trabalho Digital;

→ Entre em contato com a CEF, por telefone ou presencialmente, para checar se há pendências;

→ Ligue para o número 158 (Alô Trabalho) ou vá a uma unidade do SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou da Superintendência Regional do Trabalho;

→ Se necessário, busque orientação jurídica para garantir o recebimento do benefício.

Se o requerimento do seguro-desemprego foi indeferido, é possível solicitar uma revisão do seu pedido por meio de um recurso administrativo!

Gostou dessa informação?

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26/03/2026

Você sabia que existe uma modalidade de demissão chamada demissão por acordo trabalhista?

Nesse tipo de rescisão contratual, é importante saber quais são os seus direitos e as verbas rescisórias obrigatórias.

Veja quais são elas:

1️⃣ Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.

2️⃣ Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.

3️⃣ Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.

4️⃣ 13º salário proporcional.

5️⃣ Horas extras.

Além disso, o trabalhador terá direito ao saque de 80% do saldo do FGTS.

Se você tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas, não se preocupe!

Um advogado poderá te ajudar!

21/03/2026

Já imaginou resolver seus problemas por um método mais rápido e sigiloso do que os envolvidos pelo Poder Judiciário?

A arbitragem é uma forma alternativa de resolução de conflitos que se desenvolve quando as partes submetem a solução de um litígio que envolve um direito disponível, ou seja, de expressão econômica, a uma terceira pessoa imparcial.

Esse método é regido pelos princípios gerais do direito e possui diversos benefícios. Alguns deles envolvem:

- Confidencialidade: O sigilo arbitral protege o conteúdo da disputa, fazendo com que não sejam revelados segredos às pessoas externas e aos competidores de mercado.

- Autonomia: Há possibilidade de escolha dos árbitros que julgarão o processo. Desse modo, as partes poderão escolher um indivíduo especializado no assunto.

- Garantia: Assim como a sentença judicial, a sentença arbitral também cria título executivo judicial, ou seja, se a sentença não for cumprida espontaneamente, é possível ajuizar ação requerendo o seu cumprimento.

A junção dessas características permite segurança às partes que desejam solucionar divergências a partir de trâmites mais simplificados do que os presentes em um processo jurisdicional.

Gostaria de solucionar um conflito pela via arbitral? Procure auxílio jurídico.

16/03/2026

Seu chefe exige que você realize atividades diferentes além daquelas para as quais você foi contratado?

Leia este post pra identificar se você tem direito ao acúmulo de função!

O acúmulo de função, embora não tenha previsão legal, é um tema muito discutido nos tribunais.

Trata-se de situação em que o empregado desempenha atividades além daquelas para as quais foi contratado.

Sobre isso, para essa caracterização, os tribunais seguem o seguinte entendimento:

1 – A atividade acumulada deve ser distinta daquelas previstas no contrato de trabalho;

2 – A atividade acumulada deve ser desempenhada de forma habitual, não eventual.

Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato de trabalho e verificar as atividades lá descritas.

Caso você desempenhe todos os dias atividade(s) distinta(s) daquelas previstas no contrato, o acúmulo estará identificado.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!

15/03/2026

O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)!

Devido a "circunstâncias adversas de mercado", a empresa cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023, e apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado.

Se você foi um desses consumidores, seus direitos são:

● Utilizar o voucher em 36 meses;
● Registrar queixa no Procon online;
● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere:

● Registrar queixa no Procon online;
● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Para isso, não deixe de contar com o auxílio especializado de um advogado de Direito do Consumidor.

10/03/2026

A empresa em que trabalho está falindo. Tenho direito a receber as verbas trabalhistas?

Sim, você deverá recebê-las!

Com a decretação da falência da empresa, todos os seus credores, inclusive funcionários, serão pagos com o valor que restar no patrimônio da empresa (seja em espécie ou após a venda de bens).

Importante mencionar que, por serem imprescindíveis ao sustento, os créditos decorrentes de dívidas trabalhistas são prioridades. Ou seja, você não só tem direito a receber as verbas, como é o primeiro da fila na ordem de pagamento.

Precisando de mais esclarecimentos sobre o assunto, contate um advogado!

06/03/2026

Você está em dúvida de quais os benefícios na regularização de seu imóvel? Leia este post e entenda!

Um imóvel regularizado é aquele com matrícula individualizada, atualizada e que esteja de acordo com toda a legislação do Poder Público.

No Brasil, grande parte das propriedades têm alguma irregularidade.

Entenda quais os benefícios da regularização:

1 – Aumentar o valor de mercado:

Um imóvel regular tem muito mais valor financeiro do que o irregular. Os compradores com certeza irão preferir comprar algo com a documentação correta.

2 – Possibilidade de financiamento:

Apenas é possível utilizar o financiamento bancário para a compra em imóveis regulares. Ou seja, outro motivo que também pode prejudicar a sua venda.

3 – Segurança financeira:

Saber que não está à mercê de uma ação ou multa.

4 – Segurança documental e para os herdeiros:

Não deixar "problemas" para os filhos.

Você precisa regularizar o seu imóvel?

Consulte um advogado imobiliário!

01/03/2026

Com poucos dias de carteira assinada, será que o segurado precisa complementar a contribuição previdenciária para ter direito à aposentadoria por idade?

Depende de qual data estamos falando, pois a Reforma da Previdência trouxe o piso da contribuição.

Se o segurado contribuiu com valor abaixo do salário mínimo da época até 13/11/2019, não haverá problema.

Agora, se o fato ocorreu após essa data, para que o mês de trabalho seja contado como carência, tempo de contribuição e qualidade de segurado, é necessário que os valores sejam regularizados.

A Reforma trouxe 3 formas para fazer isso:

- Complementação: completa-se financeiramente a contribuição para que chegue, ao menos, ao valor do salário mínimo da época;

- Agrupamento: juntam-se os meses em que as contribuições ficaram abaixo do piso até alcançar o limite mínimo;

- Excedente: o valor que excedeu ao piso contributivo de determinado mês é usado no mês que teve a contribuição menor que o salário mínimo.

Quer saber como calcular o valor da contribuição? Procure um advogado previdenciarista.

20/02/2026

Existindo um relatório médico detalhado sobre a necessidade de um tratamento específico por médico vinculado ao plano de saúde, essa recusa é considerada abusiva.

Até mesmo porque não cabe ao plano determinar qual é o tratamento adequado.

Mas muitos beneficiários acabam sendo surpreendidos com uma negativa da cobertura do plano quando solicitam um tratamento.

Mesmo com a documentação necessária e tendo certeza da cobertura contratual.

Nesse cenário, o que fazer?

Em primeiro lugar, vale realizar uma denúncia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É uma forma de buscar a solução administrativa, bem como possíveis sanções nesse âmbito.

Contudo, se for um caso de urgência, o consumidor precisará procurar um advogado da área.

Assim, ele pode buscar imediatamente uma ordem judicial que force o plano a pagar o tratamento.

Isso se dará somente mediante um processo específico, cumulado com um pedido de tutela provisória de urgência, o que costumeiramente se chama de liminar.

Sabe-se que o atual cenário nacional é de um grande número de processos.

Entretanto, essa circunstância emergencial requer um atendimento específico que somente o Poder Judiciário pode fornecer, justamente por seus instrumentos coercitivos.

Portanto, é importante que o consumidor tenha em mãos:

-> A negativa formal do plano de saúde;

-> Relatórios médicos atualizados;

-> Laudos e exames;

-> Carteirinha do plano de saúde;

-> Contrato com o plano.

A partir desses documentos, o advogado poderá dar a orientação devida e fornecer as informações necessárias para a resolução do problema.

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19/02/2026

Decidir por sair de uma sociedade não é uma decisão fácil!

Principalmente porque muitas vezes foi investido muito tempo e dinheiro no negócio.

Mas a boa notícia é que a legislação brasileira permite a retirada do sócio (termo utilizado quando o sócio sai da sociedade que faz parte), em regra, de maneira voluntária e unilateral.

Ou seja, caso o sócio deseje sozinho e por vontade própria sair da sociedade, a lei o ampara e ainda, garante a apuração e pagamento dos seus haveres.

E se tratando de sociedade por prazo indeterminado, ainda que os demais sócios não concordem, o retirante poderá se valer de seu direito de retirada previsto no Código Civil.

Diante disso, ele precisará notificar os demais sócios com pelo menos 60 dias de antecedência.

Aos 30 dias posteriores à notificação enviada, os demais sócios poderão ainda optar pela dissolução da sociedade.

No caso das Sociedades Limitadas (LTDA), quando houver alteração contratual, incorporação ou fusão, o sócio também poderá se valer de seu direito de retirada se não estiver de acordo com tais mudanças.

Se identificou com a situação hipotética do post?

Então busque orientação de um advogado e faça valer seus direitos.

Se conhece alguém em uma situação parecida, compartilhe este conteúdo e aproveite para seguir nossa página!