Maíra Pranches l Advogada

11/01/2022

Vaga estagiário de DIREITO

Local : Berrini e home office
Atuar nas áreas :cível, família, trabalhista e criminal
Bolsa auxílio R$ 800,00
Segunda à sexta das 9h às 15h

Alunos da FMU e Mackenzie será um diferencial

08/11/2021

O uso da internet para ofender ou prejudicar o outro é cada vez mais usual. Tal pratica é conhecida como “cyber-bullying” e seus praticantes apelidados de “haters” (aqueles que odeiam).

O conteúdo, forma e intensidade das ofensas podem acarretar ap***s ações cíveis (indenizações por danos morais) ou adentrarem na esfera criminal (ameaças, racismo, etc).

07/11/2021

👀 💲 Os limites de 30% devem ser calculados com base nos rendimentos líquidos do consumidor.

Assim, a justiça garante a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

05/11/2021

Não pode o Plano de Saúde limitar o tempo de internação do consumidor, devendo este permanecer internado por quanto tempo for necessário, até sua alta médica.

Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

04/11/2021

Dirigir sob influência de álcool ou demais substâncias psicoativas além de colocar vidas em risco de morte, pode gerar:
multa de quase 3 mil reais,
suspensão ou proibição de dirigir
detenção de 6 meses à 3 anos

Lembrando que, as p***s aumentam conforme a tipicidade e gravidades, como ausência de habilitação, lesão corporal, vitima fatal etc....

Caso você esteja passando por uma situação desta, entre em contato conosco, teremos o prazer em acompanha-lo nas demandas necessárias referentes à lei seca.

03/11/2021

Ao tratar da indenização, o magistrado registrou:

"Há quatro anos respondendo por este juízo e fixando compensação em torno de R$ 5.000,00 para ações deste tipo, não vejo qualquer mudança no comportamento da ré, que continua desobedecendo às normas regulatórias e impondo aos cidadãos mais carentes de Duque de Caxias a vinda ao Poder Judiciário para exigir que uma concessionária de serviços públicos cumpra a lei."

Assim, fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil e determinou, ainda, que a ré devolva à autora o valor em dobro pago em decorrência do termo de ocorrência.

03/11/2021

⚖ Já aconteceu da sua compra vir diferente pedido OU seu pedido chegar frio ?
Além da má prestação do serviço, há também o descumprimento de oferta (elencado no artigo 35 do CDC).

Desta forma, o consumidor terá direito a exigir o produto que havia inicialmente pedido, fazer o cancelamento da compra e exigir a devolução do valor ou até mesmo solicitar um desconto pela entrega do produto errado.

Além disso, o consumidor não é obrigado a aceitar a comida gelada, podendo exigir que o restaurante mande outro pedido.

Isso porque o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade, de acordo com o artigo 20 do CDC

02/11/2021

Imagina a repugnância ao se deparar com algo estranho no alimento que pretendia consumir !!😵 🐛

Nosso TSJ entendeu que, por si só, já é suficiente para que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais.

Isso porque, o corpo estranho encontrado no alimento torna o produto defeituoso, na medida em que, na hipotética deglutição do corpo estranho, não seria pequena a probabilidade de ocorrência de dano à saúde física ou à integridade psíquica do consumidor.

E você , já recebeu algum "corpo estranho" ao receber seu jantar? Me conta como resolveu isso ! 😲

01/11/2021

⚖❗Primeiro saiba em que lado você se encontra, se foi chamado como indiciado ( suspeito de ter cometido algum crime), ou se foi chamado como testemunha de algum crime ou até mesmo como vítima.

Esse momento da delegacia, é o momento da formação do INQUERITO POLICIAL, momento PRIMORDIAL para comprovar a AUTORIA E MATERILIDADE dos fatos ali descritos.

Se você é a VÍTIMA,, é aconselhável o acompanhamento de um ADVOGADO ESPECIALISTA DA ÁREA disposto a te auxiliar com o seu depoimento, a observar as legalidades, ajudar na produção de provas.

01/11/2021

01/11/2021

01/11/2021

Crime inafiançável, é aquele que não existe o pagamento de fiança para a liberdade provisória. ⚖

Maaaaaaasss, não significa necessariamente que aguardará o julgamento preso, o indivíduo pode ser colocado em liberdade, pela regra constitucional, independentemente do pagamento dessa fiança.