drafernandazucare

25/02/2022

https://www.youtube.com/watch?v=CAq9nhKIfx4

Dra Fernanda Zucare fala sobre o julgamento que pode limitar a cobertura dos planos de saúde.

29/12/2021

https://www.youtube.com/watch?v=eyTI_09mwzo&ab_channel=drafernandazucare

Dra. Fernanda Zucare fala sobre a troca de presentes do natal.

21/09/2021

https://www.youtube.com/watch?v=mriSw02TgIA

Quadrilhas roubam celular e limpam conta bancária da vítima

09/07/2021

Lei do Superendividamento - PARECER DA LEI N. 14.181/21

A referida lei é baseada em um Projeto de Lei que iniciou em 2013, no entanto, é muito oportuna, em razão das graves consequências econômicas causadas pela pandemia do Covid 19, a toda população.

A nova Lei altera 14.181/21 o Código de Defesa do Consumidor e disciplina sobre aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O objetivo da lei é proteger o consumidor superendividado, de boa fé e oferecer mecanismos de proteção para obtenção de um crédito saudável para aquele que tem muitas dívidas e não consegue honrá-las sem comprometer seu soldo mínimo existencial.

Essa legislação também protege o consumidor idoso, doente, analfabeto ou seja, os mais vulneráveis.

Com as novas regras, os consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, de forma judicial.

Dessa forma, é possível obter condições mais justas de negociações, maior transparência pois os bancos estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo, por exemplo. Além, de findar o assédio e pressão ao cliente como pessoas idosas, analfabetas e vulneráveis, pois a nova lei repudia qualquer tipo de assédio ou pressão.

Na prática, para o consumidor pleitear sobre as hipóteses abrangidas na Lei, haverá suporte das entidades e unidades do Procon e Defensoria Pública de todo o país, no qual passarão por treinamentos para regulamentar as novas regras e fazer o acolhimento correto ao consumidor, para tanto, será necessário adotar novos padrões para que a lei seja efetiva, ou ainda, procurar um advogado especializado.

Conforme prevê a própria Lei, o primeiro passo será o consumidor requerer ao judiciário a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador, ainda, com a presença de todos os credores da dívida em questão.

O segundo passo, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial, as garantias e formas de pagamento.

E por fim, em termos gerais, o acordo será homologado e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

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21/12/2020

Infelizmente, como advogada, me deparo muito com relacionamentos tóxicos e abusivos, que em alguns casos, levam ao divórcio. E as reclamações são na maioria, de mulheres, mas existem também homens que passam por esse tipo de relacionamento, o que fere a dignidade e autoestima do ofendido. O medo é um grande vilão para que a mulher denuncie e solicite uma medida protetiva. Muitas mulheres vivem num relacionamento tóxico e abusivo e NÃO consegue sair deste relacionamento e por isso, uma equipe multidisciplinar com advogados, médicos e psicólogos podem ajudar a sair do ciclo da violência. Marque aqui seus amigos e amigas que precisam de informação e apoio.

19/12/2020

Avante inclusão!

Por 7x2, foi formada maioria no STF, e o decreto 10502, que instituía a Nova Política de Educação Especial foi declarado INCONSTITUCIONAL.

Várias entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência vinham alertando sobre os retrocessos apresentados nesse decreto, que ia contra toda a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Também ia frontalmente contra a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção dia Direitos das Pessoas com Deficiência.

Vitória do movimento da inclusão, do qual faço parte. Mas, pelo menos pra mim, não significa virar pro lado e dormir tranquila porque está tudo lindo.

Precisamos brigar por investimento de verdade em inclusão. E também amparar as famílias que, atualmente, dependem das especializadas por anos de descaso na educação, na saúde e na assistência social.

A luta é diária, amigos. Não queremos retrocessos, mas também precisamos lutar por progressos reais e pra todo mundo.
https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/12/stf-forma-maioria-para-derrubar-decreto-de-bolsonaro-sobre-politica-de-educacao-especial.shtml

18/12/2020

Está intimamente ligado pois temos mecanismos de defesa e proteção!
Não aceite menos do que você merece em prol da sua saúde física e mental!
Fortaleça sua autoestima e procure seus direitos!

17/12/2020

Para terminarmos o dia bem!

17/12/2020

O preventivo é ainda a maneira mais eficaz para trabalharmos com ética, segurança jurídica, profissionalismo e transparência na Advocacia!

17/12/2020