Zatz & Simonacci Advogados

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Advocacia voltada para antecipação e solução de problemas de maneira personalizada.

28/07/2023

O objetivo do planejamento sucessório é organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, reduzir os custos de taxação sobre propriedades e bens e dividir os bens conforme a vontade do titular, evitando conflitos familiares de todos os tipos no futuro.

herança

24/07/2023

Queda de energia é sempre um transtorno!

Caso algum eletrodoméstico tenha sido danif**ado devido a picos ou oscilação de energia, você tem direito de pedir o ressarcimento para a distribuidora em um prazo de até 5 anos. Mas, se fizer o pedido de ressarcimento em até 90 dias após o problema, você contará com um procedimento mais simples.

18/06/2023

Ser curioso não é crime!!! É muito comum que as pessoas, especialmente as mais jovens, usem o termo "stalkear" para se referir à prática de bisbilhotar as redes sociais de terceiros.

O que caracteriza o crime de stalking é quando a vida da pessoa acompanhada passa a ser influenciada, gerando medo e angústia. Isso geralmente ocorre quando há ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, restringindo sua capacidade de se locomover ou perturbando a sua liberdade ou a privacidade.

De acordo com a Lei n. 14.132/2021, para que seja configurado o crime de stalking, a perseguição deve ser reiterada, ou seja, ocorrer mais de uma vez. Pode ser tanto no mundo virtual como no real e é comum, inclusive, que ocorra nas duas esferas ao mesmo tempo.

A lei prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato.
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26/05/2023

Infelizmente nem toda mulher consegue gerar seu próprio filho. Para estes casos, no Brasil, é possível recorrer à barriga solidária. De acordo com a Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM), para realizar o procedimento, a cedente temporária do útero deve ter ao menos um filho vivo e pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau.

Também é necessário o termo de consentimento da pessoa que servirá de barriga solidária, assim como do seu cônjuge, caso seja casada ou esteja em uma união estável. Também deve ser feito um laudo médico que aprove o perfil psicológico de todos os envolvidos. Além disso, quem cede temporariamente seu útero não pode cobrar ou receber nenhuma quantia em troca.
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02/05/2023

*A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

*O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

* O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

*A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

* Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratif**ação.

*O empregado que tiver mais de 15 faltas não justif**adas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

*A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

*Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

*O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.
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28/04/2023

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.

Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT). Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratif**ação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor. Se o percentual for menor, aplicam-se as normas gerais sobre duração do trabalho.

A condição tem de ser registrada na Carteira de Trabalho, e a gratif**ação precisa ser discriminada no contracheque. A parcela integra o 13º salário e a remuneração das férias.
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26/04/2023

A rescisão consensual é uma nova modalidade de extinção de contrato.

Busca de forma simples dar fim ao contrato de trabalho em situações em que empregado e empregador, de comum acordo, decidem não haver interesse na sua continuidade.

No artigo 484-A da CLT, determina que tipos de verbas devem ser pagas pela empregador, como também os valores que podem ser levantados pelo empregado.

A saber:

1) metade do aviso prévio – se for indenizado, será reduzido à metade. Porém, se o aviso prévio for trabalhado, o mesmo será pago integralmente;

2) 80% do valor do FGTS – o empregado não poderá sacar todo o fundo de garantia, mas apenas 80% do total depositado;

3) 20% da multa do FGTS – a multa também f**a reduzida à metade, ou seja, passou de 40% para 20%, ou seja, metade da prevista para as rescisões de iniciativa do empregador.

Bom lembrar que a rescisão consensual não dá direito ao seguro-desemprego.

A formalização da rescisão consensual deve ser pactuada por escrito por ambas as partes e na presença de seus respectivos advogados.

Protocolado o pedido de rescisão consensual, será marcada data para a sua homologação.
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25/04/2023

Você sabia que o artigo 134, parágrafo 3º, da CLT prevê que é vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado?
Fiquem atentos!
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24/04/2023

Chega o final de semana, ou o feriado, e tudo o que você mais quer é curtir o seu sossego. Porém, forças sonoras originadas no seu vizinho podem ameaçar a sua tranquilidade.

O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras acerca do tema. Então, quem poderá ajudar?!

Segundo o artigo 42, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), além do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, também é perturbação do sossego alheio: gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A penalidade pode ser de prisão simples, de até três meses, ou multa.
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27/02/2023

A pensão alimentícia não é uma decisão imutável: ela pode ser revista a qualquer momento. O valor é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas com o passar do tempo, esses fatores podem mudar: a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando um desses fatores se altera, é possível solicitar a revisão de pensão alimentícia.
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24/02/2023

Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo.

Sobre divórcio:

Pode ser feito em cartório? Sim, desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes.

Precisa de advogado? Sim, sem exceção.

É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? Sim! Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos.
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14/02/2023

1 - União estável não altera o estado civil

Uma das diferenças entre o casamento civil e a união estável é que esta, diferentemente do casamento, não altera o estado civil.

O mundo dos fatos é modif**ado, mas o ordenamento jurídico não reconhece esta alteração.

2 - Diferentemente do casamento, a coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Tal questão foi objeto de Súmula do STF.

3 - É possível escolher qual regime de bens que regerá a união estável, nos mesmos moldes do que ocorre com o casamento civil.

4 - O registro da União Estável é facultativo. Todavia, para determinadas situações ou mesmo para a solicitação de alguns benefícios este registro se torna obrigatório, principalmente para planos de saúde, seguros (vida e veículos) e etc.

Endereço

São Paulo, SP

Telefone

+5511969110557

Site

http://zsaa.com.br/

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