Bruno Koga Advogado, São Paulo (2026)

23/10/2021

📌 Prescrição nada mais do que a perda do direito de o fisco cobrar pelos meios legais os débitos que você, contribuinte, não quitou em prazo regular.⁣⠀
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Mas como ocorre a prescrição?⁣⠀⁣⁣⠀
Em regra, a possibilidade de cobrança de tributos prescreve em 5 anos, contados da data do momento em que são gerados, ou por outra regra específica, a depender da natureza do tributo.⁣

⁣⁣⁣É necessário, primeiro, que se analise se nesse tempo ocorreu alguma das hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.⁣⠀
⁣Ambas são institutos que geralmente beneficiam o fisco quanto à ocorrência da prescrição.⁣⠀

⁣Então como saber se meu débito está prescrito ou não?⁣⠀

⁣Nesse caso é necessária a análise de um advogado especializado, que é quem poderá informá-lo acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, com base na análise da legislação e, em alguns casos, dos entendimentos dos Tribunais.

22/10/2021

💡 Não é segredo que existe muita burocracia no universo empresarial. Por isso, é importante consultar especialistas para identificar as necessidades específicas do seu negócio e conhecer as legislações que podem ajudá-lo.

Algumas questões que você precisa ter em mente quando está iniciando um negócio:

1. Elaboração de contratos seguros e válidos;
2. Formalização de relações de trabalho ou parcerias;
3. Criação de documento com cláusula de previsão de saída de sócio.

Afinal, a ruptura da sociedade pode acontecer a qualquer momento, certo? Percebem o quanto a formalização de contratos e documentos são importantes?

Não deixe para depois.

21/10/2021

📌 A mediação empresarial pode ser adotada em conflitos que envolvam micro, pequenas, médias e grandes empresas.⁣⠀
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As mediações podem ser coletivas ou individuais, envolvendo o direito empresarial, especialmente no que se refere aos direitos societário e da insolvência.⁣⠀
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Mas a mediação empresarial também pode ser adotada em conflitos internos entre trabalhadores ou setores de uma empresa que não conseguem produzir de maneira colaborativa.⁣⠀
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🔍 Muitas vezes, a empresa investe em colaboradores que se envolvem em conflitos e a mediação pode auxiliar para que a disputa seja resolvida e o trabalho possa prosseguir, alcançando os resultados planejados.⁣⠀
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Em se tratando de empresas familiares, traz ainda mais benefícios, por auxiliar os membros da família a encontrarem soluções que viabilizem a continuidade da empresa.⁣⠀

15/10/2021

📌 Uma Holding é uma organização empresarial a qual permite que uma empresa e seus diretores controlem ou exerçam influência em outras empresas nas quais fazem parte. Ou seja, em companhias que possuem participação majoritária ou minoritária.

Portanto, a Holding detém o controle total ou parcial de sua administração e políticas empresariais, podendo possuir ativos como:

- Ações de outras empresas ou de sociedades limitadas;
- Títulos e imóveis,
- Marcas registradas, direitos autorais e até patentes.

💡 Com a holding, o benefício mais conhecido e plausível é a diminuição do imposto de renda no recebimento de aluguéis para pessoa física ou tendo a soma da carga tributária menor do que a da pessoa física para a pessoa jurídica.

Vale ressaltar que estruturar uma Holding Empresarial não é fácil e exige conhecimento e experiência, porém, pode ser a solução para diminuir os impostos de maneira legal.

14/10/2021

📌 Uma das dúvidas dos empregadores é saber se realmente há necessidade de providenciar o termo de confidencialidade ou NDA, como também é chamado, dos seus empregados, tendo em vista a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos argumentos é: Se o empregado descumpre o contrato de forma grave pode ser dispensado por justa causa, não é?!

Entretanto, a dispensa por justa causa não é capaz de conter os danos gerados pelo vazamento de dados da empresa e/ou dos seus clientes, fornecedores, parceiros de negócios, entre outros.

💡 Com isso, a importância de adotar o termo de confidencialidade não diz respeito somente à relação empregado-empregador ou a uma mera aplicação de justa causa.

O termo de confidencialidade é o documento que vai dar ciência inequívoca ao empregado de que muito embora ele tenha acesso a determinados dados, estes pertencem a seus titulares, não podendo ser compartilhados, comercializados, usados em finalidades diversas das quais foram coletados.

Já pensou que um dos seus empregados pode compartilhar informações para uma empresa concorrente? O termo de confidencialidade traz maior segurança para a empresa, sob diversos aspectos e não deve ser deixado de lado.

O NDA protege processos, projetos, clientes intra e extra muros empresariais, produtos, serviços, negócios... negligenciar essa medida pode custar caro para a sua empresa!

13/10/2021

📌 Uma das etapas mais importantes no programa de adequação à LGPD é o mapeamento de dados.

Também conhecido como data mapping ou inventário de dados, este procedimento tem como objetivo mapear o fluxo dos dados na empresa, desde a coleta até o descarte, a fim de diagnosticar a forma como ela lida com a privacidade e a proteção das informações de seus clientes, colaboradores, sócios e parceiros.

Além de fornecer uma visão abrangente sobre os dados pessoais que entram na empresa, esta atividade possibilita um maior entendimento sobre todos os processos relacionados ao tratamento de dados, viabilizando a análise de riscos e falhas nestas operações.

🔍✔️ Ter pleno conhecimento sobre tudo o que envolve a utilização de dados pessoais dentro da empresa é fundamental para um programa de adequação realmente efetivo.

E aí, como anda a adequação da sua empresa à LGPD?

08/10/2021

💡 O contrato de vesting é um modelo contratual por meio do qual é oferecida, pelo empreendedor, uma futura aquisição de participação societária na empresa à pessoa contratada, desde que atendidas as premissas ali estipuladas (tempo e/ou metas).

O contrato de vesting é bastante utilizado por startups, e prevê a junção entre investimento e garantia de participação no negócio. Assim, é uma das formas de proteção para o empreendedor que está começando um novo negócio.⠀

Vantagens: O vesting é uma forma de trazer um novo sócio à empresa com redução dos riscos ao empreendedor, garantindo que a participação dos futuros sócios seja compatível com a sua contribuição e envolvimento que de fato tiveram no sucesso do negócio. É um modelo eficiente de contratação, pois é uma forma de criar vínculos e construir gradualmente a relação de sociedade ao longo do tempo, principalmente em novos negócios, onde ainda não se sabe qual as chances efetivas de sucesso.⠀

Um dos pontos que merece atenção neste modelo de contratação é o cuidado na diluição da porcentagem que será oferecida, pois uma falta de planejamento pode comprometer a empresa e seus investimentos futuros.

O empreendedor deve estar atento, também, às possíveis discussões trabalhistas, já que já existem, em nosso Poder Judiciário, demandas ajuizadas a fim de reconhecer o vínculo empregatício.⠀

✔ A contratação por vesting, em que pese não tenha sido, ainda, regulamentada pela legislação brasileira, é válida e considerada uma boa opção para fomentar o empreendedorismo, principalmente em se tratando de startups, modelo de negócios que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

No entanto, é necessária uma assessoria jurídica na elaboração desse instrumento, principalmente a fim de minimizar riscos ao negócio, notadamente na esfera trabalhista.⠀

07/10/2021

💡 Uma das decisões mais importantes para uma empresa é a escolha do regime tributário que será adotado, vez que isso impacta diretamente no recolhimento de impostos, o que compromete uma boa parte do lucro da empresa.

Neste post será abordado o regime tributário do LUCRO PRESUMIDO.

Trata-se de uma forma simplificada de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em termos práticos, o que isso significa?

A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento da empresa é o lucro obtido por ela. Deve ser analisado o caso concreto da empresa, pois pode ser bom ou ruim para ela.

✔️ São impostos que devem ser pagos mensalmente:

- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Programa de Integração Social (P*S);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFIS).

Já o IRPJ e a CSLL incidirão a cada três meses.
Para se enquadrar nesse regime tributário o faturamento anual tem que ser de até R$78 milhões e não pode atuar em determinados ramos, como por exemplo, bancos e empresas públicas.

06/10/2021

💡 Constantemente surgem casos em que o trabalhador se queixa do péssimo tratamento que recebe de seu empregador ou de seus superiores. Sabemos que as exigências fazem parte do dia a dia de todo funcionário.

Porém, a falta de observância de limites por parte do empregador, pode ensejar o pagamento de danos morais ao empregado.

Listamos aqui 4 exigências por parte do empregador que são ilegais: ⠀

🔹 Obrigar o funcionário a participar de atividades como dança, grito de guerra, etc.; ⠀
🔹 Fazer controle de quanto tempo os funcionários gastam indo e/ou usando o banheiro; ⠀
🔹Exigir uniforme sem fornecer a peça ou o valor dela aos empregados; ⠀
🔹 Fazer cobrança fora do expediente (seja por ligação, e-mail, WhatsApp etc.). Isso invade o descanso do funcionário e afeta o direito de desconexão dele.

Atitudes como estas podem trazer uma grande dor de cabeça à empresa. Por isso a importância de contar com uma assessoria trabalhista, que lhe ajudará a revisar processos de admissão e demissão, concessão de férias e licenças, contribuirá com a elaboração de regimentos internos, bem como prestará assessoria jurídica e orientação quanto à legislação trabalhista.

01/10/2021

💡A falência é um dos caminhos para aquelas empresas que não conseguem quitar suas dívidas. Por isso, a Lei n° 11.101/2005, em seu artigo 97, delimita quem pode requerer esse processo dentro de uma empresa.

Primeiramente, o próprio devedor pode requerer a falência de seu negócio, em um processo chamado de autofalência. Em casos de falecimento, os responsáveis podem fazer a solicitação, sendo estes o herdeiro, ou inventariante, ou, o cônjuge sobrevivente. Além disso, os acionistas da empresa, e, qualquer outro credor pode entrar com o requerimento.

Caso um terceiro tenha feito a solicitação, de acordo com a Lei n° 11.101/2005, art. 98, o devedor pode contestar o pedido em até 10 dias.

Você tem interesse em saber mais sobre como solicitar a falência de um devedor? Então você pode beneficiar-se de uma assessoria jurídica.

30/09/2021

📌 Os conflitos no âmbito trabalhista são inevitáveis e afetam diretamente o faturamento da empresa, independente do ramo.

As divergências reduzem o rendimento dos colaboradores, desmotiva funcionários, podem afetar os negócios, a imagem empresarial, o emocional dos envolvidos, além de causar outros prejuízos ligados ao problema.

Nesse contexto, recorrer aos métodos adequados de solução de conflito além de trazer vantagens internas para empresa em razão do baixo custo, celeridade, acessibilidade, diálogo, harmonia entre as partes, oferecem também vantagens externas, pois agrega valor à reputação da empresa, deixando-a com força financeira e de imagem para enfrentar o competitivo e caro mercado.

A sua empresa está passando por algum problema?

29/09/2021

💡 Há situações de natureza cível, tributária e trabalhista, por exemplo, onde sua empresa poderá ser responsabilizada por atos praticados por terceiros que tenham sido contratados, como é o caso, por exemplo, de uma reclamação trabalhista, de uma operação de compra e venda com fornecedor que garante o direito a tomada de crédito do ICMS, ou de um acidente com funcionário terceirizado enquanto prestava serviços a pedido da sua empresa.

E justamente visando minimizar esse risco é que surge a necessidade de fazer a gestão documental desses terceiros, garantindo-lhe provas de que sua empresa foi diligente para contratar apenas terceiros que cumprem com suas obrigações, seja para com os órgãos e entidades públicas (pagamento de tributos, por exemplo), seja para com seus funcionários (cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e exigência de uso de equipamentos de proteção individual, quando necessário (EPI).

Ao fazer esse monitoramento sua empresa diminuirá o risco de ser obrigada a assumir passivos trabalhistas, previdenciários, tributários e de Saúde e Segurança do Trabalho que na verdade são de terceiros e, via de consequência, garantirá e prezará pela manutenção do lucro.

Ocorre, entretanto, que documentos específicos precisam ser solicitados e com periodicidade mínima e específica para cada caso, tornando necessário para facilitar o dia-a-dia da empresa a contratação de profissional habilitado para auxiliá-la nessa tarefa.

Bruno Koga Advogado

23/10/2021

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