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Camargo de Souza Advogados

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Brasil
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Escritório de Advocacia especializado em Direito Imobiliário, Civil, Bancário, Família e Sucessões.

24/07/2025

O projeto de reforma do Código Civil prevê destinar a legítima apenas a descendentes e ascendentes, excluindo o cônjuge da porção obrigatória. O mesmo projeto autoriza alíquotas progressivas de ITCMD, aumentando o imposto para heranças elevadas. Para garantir que sua vontade prevaleça, inclua testamentos, doações em vida e holdings familiares no seu planejamento sucessório.

Agende uma consulta e organize seu patrimônio de forma estratégica.

24/07/2025

A reforma tributária de 2025 não fixa o valor dos imóveis, mas cria um valor de referência usado apenas para calcular impostos. A Receita Federal pode consultar preços de mercado e dados de cartórios para conferir o valor declarado, mas compradores e vendedores continuam livres para negociar. Essa mudança aumenta a transparência tributária sem interferir na livre negociação. Considerando o desenvolvimento do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), todos os imóveis deverão ter seus valores apurados segundo algumas regras estabelecidas pela metodologia determinada nas NBRs 14653-1 e 14.653-1 (para imóveis urbanos e rurais, respectivamente). Por certo as avaliações poderão ser impugnadas especificamente, sem prejuízo do Tema 1.113 do STJ que presume real e em condições normais de mercado os valores declarados em uma venda e compra, por exemplo.

Fale conosco para entender como adequar contratos e proteger seu patrimônio.

24/07/2025

A Resolução BCB 457/2025 exige que bancos confirmem se o nome da chave Pix corresponde ao CPF/CNPJ na Receita Federal antes de registrar ou alterar uma chave. A partir de 1º/10/2025, a validação também se aplicará à portabilidade e à reivindicação de posse. Se houver divergências não justificadas, a chave poderá ser bloqueada ou excluída.

Mantenha seus dados atualizados e consulte-nos para entender como as novas regras impactam você.

24/07/2025

O Tribunal do RJ reconheceu, antes mesmo do parto, três adultos como pais de um bebê concebido por fertilização in vitro. A decisão reafirma a dignidade e o vínculo socioafetivo em famílias plurais, como as multiparentais. Nesses casos, contratos de coparentalidade e testamentos são essenciais para definir direitos e responsabilidades e evitar conflitos futuros.

27/09/2024

Testamento Vital

📜TESTAMENTO é o instrumento jurídico utilizado para determinar a vontade da pessoa após a sua morte. Assim, dentro dos limites da lei, pode, antecipadamente, disciplinar a repartição de seu patrimônio, por exemplo.

🚑 Mediante testamento, a pessoa gravemente enferma, pode também dispor sobre as diretivas antecipadas de sua vontade quanto ao tratamento médico que deseja ser submetida. É o denominado TESTAMENTO VITAL.

📃 O TESTAMENTO VITAL é um documento cujo fundamento legal é a autonomia da vontade e o princípio da dignidade humana, no qual o testador deixa registrado o tratamento médico que deseja ou não receber, se for acometido por uma enfermidade grave, como doença terminal, coma ou estado vegetativo, ou se sofrer um grave acidente.

🖋️ O TESTAMENTO VITAL pode ser PARTICULAR, redigido preferencialmente por um advogado, na presença de três testemunhas, ou PÚBLICO, redigido em Cartório de Notas por um Tabelião, na presença de duas testemunhas.

26/09/2024

Regime de Bens - Participação Final nos Aquestos

👰🏻‍♀️🤵🏻‍♂️No casamento, o regime de bens é uma escolha importante, e a participação final nos aquestos é uma opção que equilibra autonomia e compartilhamento. Nesse regime, cada cônjuge administra de forma independente seus próprios bens durante o casamento, sem que haja comunhão imediata. Para adotar esse regime, é obrigatório firmar um pacto antenupcial.

💼 Durante o casamento, os bens adquiridos por cada um não são partilhados, ou seja, cada cônjuge é o único responsável pelo que adquire em seu nome. No entanto, a situação muda em caso de divórcio, quando ocorre uma partilha dos bens adquiridos por ambos ao longo da união.

📊 Ao final do casamento, seja por divórcio ou falecimento, os bens adquiridos durante a vigência da união são somados, e cada cônjuge tem direito à metade desse montante, como se fosse uma participação nos lucros da relação.

⚖️ Esse regime é ideal para quem deseja preservar certa independência patrimonial, mas também garantir um equilíbrio justo ao final da relação. Lembrando que, para optar por esse regime, o pacto antenupcial é indispensável.

25/09/2024

⚖️ Existem casos em que a lei obriga os noivos à adoção do regime da separação de bens.

🔴 Esse regime OBRIGATÓRIO é diferente do regime da separação CONVENCIONAL de bens, que tratamos anteriormente.

🔗 Os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam se comprovado o esforço comum do casal para a sua aquisição.

📄 Como se trata de um regime obrigatório, não há necessidade de pacto antenupcial. Mas se os noivos quiserem fazer um pacto antenupcial para estabelecer certas regras ou até mesmo manifestar a vontade de manter individualizado o patrimônio adquirido na constância do casamento, não há problemas.

💡 Se você acha que essas regras se aplicam a você ou alguém que você conhece e tem curiosidade em saber mais sobre esse assunto, deixe seu comentário ou nos mande uma mensagem.

24/09/2024

■ COMPROU UM IMÓVEL A PRAZO, TERMINOU DE PAGAR E O VENDEDOR SE RECUSA A ASSINAR A ESCRITURA, ou MORREU, ou SUMIU, ou FECHOU AS PORTAS...

■ Fique tranquilo, essa situação é mais comum do que parece. O ordenamento jurídico prevê uma solução quando se enfrenta esse tipo de problema. Haverá necessidade de contratar um advogado, de preferência especializado em direito imobiliário, que avaliando o caso, encontrará a solução mais adequada para o caso.

■ Tenha em mãos o contrato e todos os comprovantes das parcelas quitadas.

■ A depender do caso, é possível optar pela via extrajudicial, mais rápida e menos custosa para formalizar a venda e compra e registrar o imóvel no seu nome.

■ Imóvel registrado é imóvel valorizado.

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Site

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