Guardião do Direito

03/04/2023

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16/03/2023

Confira alguns dos seus direitos como consumidor!

Direito de arrependimento.
O consumidor que realiza compra de produtos pela internet tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa. Esse prazo começa a ser contado a partir da data de recebimento do objeto ou serviço, caberá, a devolução dos valores que foram pagos.

Direito a informações claras.
Devem ser inequivocamente informadas as características essenciais do produto, bem como as relativas aos riscos à saúde e segurança do consumidor, além das informações necessárias discriminando claramente o preço final do produto, os valores adicionais de encargos e despesas de envio e as condições integrais da oferta.
É importante constar no anúncio as modalidades de pagamento, disponibilidade do produto, prazo e forma da entrega do objeto ou execução do serviço contratado.

Prazo de Entrega do produto.
O fornecedor deverá fixar o prazo para a entrega do produto ou para a execução do serviço e não poderá cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.

Garantia Legal.
Trata-se da garantia que todo produto ou serviço têm. É determinada pelo Código de Defesa do Consumidor e cobre qualquer tipo de defeito, dano, problema ou imperfeição não havendo custo algum para o consumidor.Desta forma, todos os produtos e serviços têm garantia concedida por lei.
O prazo de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, que são os casos daqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes, produtos de limpeza, roupas, flores, por exemplo.
No caso de produtos duráveis, o período de validade da garantia é de noventa dias, a título de exemplo, temos: eletrodomésticos, computadores, carros (independente de ser novo ou usado), celulares, etc.

O prazo será considerado do dia da entrega do produto ou da conclusão do serviço, no caso em que o defeito ou imperfeição estejam visíveis.
Já nos casos em que tais defeitos não estejam visíveis ou de fácil constatação, ou ainda, que aparecem somente após a utilização do produto ou serviço, o prazo será contado a partir do momento em que o consumidor verifica a existência do problema.

16/03/2023

Confira alguns dos seus direitos como consumidor!

Direito de arrependimento.
O consumidor que realiza compra de produtos pela internet tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa. Esse prazo começa a ser contado a partir da data de recebimento do objeto ou serviço, caberá, a devolução dos valores que foram pagos.

Direito a informações claras.
Devem ser inequivocamente informadas as características essenciais do produto, bem como as relativas aos riscos à saúde e segurança do consumidor, além das informações necessárias discriminando claramente o preço final do produto, os valores adicionais de encargos e despesas de envio e as condições integrais da oferta.
É importante constar no anúncio as modalidades de pagamento, disponibilidade do produto, prazo e forma da entrega do objeto ou execução do serviço contratado.

Prazo de Entrega do produto.
O fornecedor deverá fixar o prazo para a entrega do produto ou para a execução do serviço e não poderá cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.

Garantia Legal
Trata-se da garantia que todo produto ou serviço têm. É determinada pelo Código de Defesa do Consumidor e cobre qualquer tipo de defeito, dano, problema ou imperfeição não havendo custo algum para o consumidor.Desta forma, todos os produtos e serviços têm garantia concedida por lei.
O prazo de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, que são os casos daqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes, produtos de limpeza, roupas, flores, por exemplo.
No caso de produtos duráveis, o período de validade da garantia é de noventa dias, a título de exemplo, temos: eletrodomésticos, computadores, carros (independente de ser novo ou usado), celulares, etc.

O prazo será considerado do dia da entrega do produto ou da conclusão do serviço, no caso em que o defeito ou imperfeição estejam visíveis.
Já nos casos em que tais defeitos não estejam visíveis ou de fácil constatação, ou ainda, que aparecem somente após a utilização do produto ou serviço, o prazo será contado a partir do momento em que o consumidor verifica a existência do problema.

13/03/2023

Saiba quais são os deveres do proprietário:

-Entregar o imóvel ao inquilino em dondições de uso;

-Pagar as taxas de administração imobiliária;

-Assumir a responsabilidade por problemas e defeitos existentes antes da locação;

-Fornecer recibos discriminando os valores pagos

-Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imóvel, a não ser que o contrato estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los;

-A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada ao contrato.

09/03/2023

Já ouviu falar de Myrthes Gomes de Campos?

Myrthes Gomes de Campos foi pioneira não apenas no campo do Direito, mas também na sociedade brasileira. Ela se tornou a primeira mulher a exercer a advocacia no país ao se inscrever no Instituto dos Advogados do Brasil, precursor da OAB, e defender um homem no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro em 1899. O fato chamou a atenção por ser a primeira vez que uma mulher patrocinava uma causa judicial, tornando-se notícia em todo o país. Sua trajetória representa uma importante luta pela igualdade de gênero e pela ampliação do acesso das mulheres aos espaços de poder e de decisão.

09/03/2023

Você já ouviu falar de Myrthes Gomes de Campos?

Myrthes Gomes de Campos foi pioneira não apenas no campo do Direito, mas também na sociedade brasileira. Ela se tornou a primeira mulher a exercer a advocacia no país ao se inscrever no Instituto dos Advogados do Brasil, precursor da OAB, e defender um homem no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro em 1899. O fato chamou a atenção por ser a primeira vez que uma mulher patrocinava uma causa judicial, tornando-se notícia em todo o país. Sua trajetória representa uma importante luta pela igualdade de gênero e pela ampliação do acesso das mulheres aos espaços de poder e de decisão.

08/03/2023

5 leis que asseguram os direitos das mulheres:

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que sofreu violência doméstica por parte do marido e ficou paraplégica após um atentado com arma de fogo. A lei reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher os atos de violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral.

Lei da Importunação Sexual
Proposta pela então senadora Vanessa Grazziotin em 2016, a Lei da Importunação Sexual só foi aprovada e sancionada em 2018. O texto prevê como crime de importunação sexual qualquer ato libidinoso realizado na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos "roubados", por exemplo.

Lei do Acompanhante
A Lei do Acompanhante foi proposta pela então senadora Ideli Salvatti e sancionada em 2005.Ela garante às gestantes o direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto, prevê que tanto a rede privada quanto a rede pública de saúde são obrigadas a permitir a presença de um acompanhante nos partos normal e cesariana. A instituição e a equipe de saúde não podem impedir a presença do companheiro indicado pela gestante.

Lei Carolina Dieckmann
A lei de combate a crimes cibernéticos, mais conhecida como lei Carolina Dieckmann, foi sancionada em maio de 2012.A legislação foi elaborada depois que fotos em que a atriz Carolina Dieckmann aparecia nua foram divulgadas na internet sem autorização, a norma altera o Código Penal e torna crime a invasão de sistemas. A legislação é considerada um primeiro passo em direção à segurança no mundo digital.

Lei do Voto
A nível nacional, a conquista das mulheres do direito ao voto foi gradual. Se tornou facultativo nos anos de 1930 por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas e, posteriormente, incorporado na Constituição promulgada em 1934.

O escritório Guardião do Direito deseja a todas as mulheres um feliz dia!

19/07/2022

13/05/2022

Leis específicas importantes, que são decisivas para questões
imobiliárias
– A Lei de Locação (Lei o 8.245/91), que abrange a locação de
imóveis urbanos;
– A Lei do Sistema Financeiro de Habitação
(Lei no 4.380/64);
– A Lei dos Registros Públicos (Lei no 6015/73)

06/05/2022

As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros são um tipo de tributo recolhido pela Receita Federal e destinado a outras entidades e fundos chamados terceiros.
Se você achou o assunto interessante, acesse nosso blog através do site: www.guardiaododireito.org

05/05/2022

Consulte sempre um advogado!