Gomes de Araújo e Piva - Advogados

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Página de conteúdo jurídico voltada à publicação de artigos e prestação de serviços de advocacia.

Página de conteúdo jurídico voltada à publicação de artigos, notícia e clippings, mantida pela sociedade de advogados Gomes de Araújo e Piva, com escritório profissional situado à Avenida Joaquina Ramalho, 1.302, Vila Guilherme, São Paulo/SP, atuante em todos os ramos do direito através de seus sócios e associados.

18/12/2024

Os benefícios trabalhistas são vantagens que as empresas oferecem para complementar a remuneração de seus funcionários e construir um ambiente de trabalho mais positivo e produtivo, seja por imposição legal ou por iniciativa própria.

Assim, existem os que são obrigatórios e os opcionais, veja abaixo:

-> Obrigatórios:

- FGTS;
- Décimo terceiro salário;
- Férias remuneradas;
- Vale-transporte;
- Adicional noturno, conforme disposição legal.

-> Opcionais:

- Vale-alimentação e refeição;
- Assistência médica e plano odontológico;
- Auxílio-educação;
- Participação nos lucros e resultados;
- Descontos em empresas parceiras.

Vale ressaltar que alguns benefícios opcionais podem se tornar obrigatórios caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tem dúvidas sobre direito trabalhista? Converse com uma equipe de advogados especializada!

29/11/2024

Você sabe o que é uma holding patrimonial?

Saiba mais sobre esse importante instrumento de gestão de patrimônio lendo este post!

Bem, Holding é uma empresa que não necessariamente detém atividade empresarial própria, mas que é criada para gerir outras empresas ou um patrimônio.

Na holding patrimonial, uma das mais comuns utilizada no direito brasileiro é a holding familiar, que é constituída especificamente para gerir o patrimônio de um grupo ou família.

A finalidade desta, será a administração dos imóveis, empresas e outros ativos de valor.

Dentre as atribuições está a administração dos frutos, compras, vendas, locações, etc.

E isso tudo, de forma centralizada nesta holding, que pode ser gerida por toda a família ou por alguns entes por eleição, ou até mesmo por um administrador profissional.

Além disso, como uma empresa (holding) é constituída por cotas societárias, a proteção ao patrimônio e o planejamento sucessório também se tornam uma grande vantagem para os proprietários.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área!

27/11/2024

A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo os estudantes autistas.

Conhecer os direitos desses alunos é essencial para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva.

Estudantes autistas têm direito à matrícula em escolas, seja na rede pública ou privada, sem custos adicionais.

Outro direito importante é o Plano Educacional Individualizado (PEI), documento que contribui para o planejamento de metas e inclusão no ambiente escolar.

O acesso a profissionais especializados, como educadores e terapeutas, é essencial para auxiliar no processo de aprendizagem, respeitando o ritmo de cada aluno.

Se você é responsável por um estudante autista, lembre-se de que ele tem direito a uma educação que respeite suas características individuais.

Para mais informações e suporte legal, consulte um(a) advogado(a) especializado(a).

A inclusão faz toda a diferença!

04/08/2024

Em 2022, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta 3.006, trazendo uma novidade importante.

Aos empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestações de serviços é possível e permitido gerar créditos de P*S e Cofins.

Essa mudança veio após uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A determinação foi de que, para fins de creditamento de P*S e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Entretanto, é preciso cautela.

Nem todas as despesas relacionadas ao vale-transporte são passíveis de crédito.

De acordo com a Receita Federal, somente as despesas de vale-transporte pagas a funcionários diretamente envolvidos no processo produtivo têm direito a esse crédito.

Ou seja, vale-transporte pagos para funcionários com atividades secundárias na empresa não se enquadram nesse benefício.

Se você está se perguntando se a sua empresa tem direito a esse crédito de P*S e Cofins sobre o vale-transporte, consulte um advogado tributarista.

Ele poderá oferecer orientação especializada e ajudá-lo a entender melhor essa questão tributária!

*s *scofins

25/07/2024

Manter uma empresa saudável não é uma tarefa fácil, mas pode ser menos pesada e mais segura!

A dica de ouro é contar com o apoio de um advogado empresarial antes mesmo dos problemas surgirem, como prevenção.

Além disso, uma assessoria contínua ajuda na manutenção desse apoio jurídico essencial no cotidiano da sua companhia.

Assim, a longo prazo, as chances de problemas mais complexos passarem pelo caminho da empresa são ligeiramente menores.

Um advogado empresarial é o parceiro ideal para um negócio.

Ele pode auxiliar na tomada de decisões, na análise de contratos, administração e proteção dos bens e serviços do seu empreendimento.

Ainda, é esse profissional que auxiliará na avaliação de riscos da atividade de curto, médio e longo prazo.

Há duas razões valiosas para a atuação desse profissional de maneira constante, que podem impactar diretamente no financeiro caso não estejam bem observadas.

São elas:

1 – Análise de possíveis ações judiciais:

Com o estudo rotineiro do negócio, o advogado empresarial consegue traçar estratégias para evitar ações judiciais.

2 – Análise e elaboração de contratos:

Esse profissional tem a capacidade de analisar os contratos que envolvem a atividade empresarial e impactam de alguma maneira na empresa.

Inclusive como forma de prevenção de prejuízos e de ações judiciais futuras.

O ideal é que o advogado inicie a trajetória junto à companhia no momento de sua constituição.

Ele pode auxiliar o empresário desde o contrato social até seu registro.

Mas, se isso não foi possível até agora, o melhor é não deixar a situação se agravar e marcar uma reunião com um especialista!

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16/07/2024

Em tempos difíceis, é natural procurarmos as pessoas que amamos para compartilhar nossa dor, não é mesmo?

Mas e quando ela está atrás das grades? O que podemos fazer?

Primeiramente, a lei estabelece que os presos têm o direito de obter permissão para sair da prisão em casos de falecimento de algumas pessoas específicas:

Cônjuge ou companheiro(a);
Ascendentes: pais, avós, etc.;
Descendentes: filhos, netos, etc.;
Irmãos.
Porém, esse processo não é tão simples quanto parece!

É importante lembrar que a decisão final sobre a concessão dessa saída está nas mãos do diretor da prisão.

É ele quem determina as condições, incluindo a escolta e o tempo fora.

Infelizmente, em alguns casos, esses pedidos podem ser negados devido a limitações de recursos, como a disponibilidade de escolta, por exemplo.

Mas fique atento! Pois em certos casos, a recusa em permitir a saída pode resultar em uma indenização financeira para o preso.

Agora, compartilhe essa informação para que as famílias estejam cientes de seus direitos!

12/06/2024

Você já se perguntou a quem realmente pertence o seu prontuário médico?

Embora mantido e cuidado pela instituição médica, o prontuário é propriedade do paciente!

Esse documento contém informações valiosas sobre sua saúde, incluindo exames, diagnósticos e planos de tratamento. E, por ser o sujeito desses dados, você tem direito a acessá-los sempre que necessário.

A instituição médica, por sua vez, tem a responsabilidade de manter os registros seguros e confidenciais.

Se você se deparar com qualquer dificuldade para acessar seu prontuário, não hesite em procurar aconselhamento jurídico.

10/06/2024

Quer retomar sua liberdade financeira, mas está sem condições de pagar todas as suas dívidas? Acompanhe este post!

No ano de 2021, foi aprovada a Lei do Superendividamento, que visa auxiliar a negociação das dívidas sem o comprometimento da quantia capaz de garantir a subsistência do indivíduo.

Para dar início ao procedimento, você deve efetuar uma requisição perante à Justiça ou o Procon mais próximo. Depois, a repactuação da dívida ocorre em audiência conciliatória, com a presença de todos os credores.

Nessa ocasião, será necessário que você apresente uma proposta de plano para quitação de todas as dívidas em até 5 anos.

Precisa de ajuda para requerer a audiência conciliatória? Procure por um profissional especializado em Direito do Consumidor!

08/06/2024

Você conhece a elisão fiscal? Sabe quais são seus objetivos?

A elisão fiscal consiste no planejamento antecipado das obrigações tributárias da empresa para obter vantagens - como a isenção dos tributos ou a redução de seus valores.

Assim, o empresário poderá escolher um regime tributário mais vantajoso, por exemplo, ou premeditar pagamentos para evitar multas e juros.

Em resumo, então, o objetivo da estratégia é aumentar os lucros da empresa ao diminuir impostos enquanto dentro da lei tributária nacional.

Quer saber como a elisão fiscal pode ajudar a sua companhia? Entre em contato com um profissional!

05/06/2024

No início da profissão, os médicos fazem um juramento, prometendo exercer a medicina fiel à honestidade, caridade e ciência.

Apesar disso, assim como em outras carreiras, alguns profissionais se desviam desse caminho e até praticam crimes contra seus pacientes.

Essas condutas inadequadas geram consequências em várias esferas. Acompanhe:

1. Penalidade na esfera cível: é a responsabilização que resulta na indenização moral, estética ou material da vítima, ou familiares;

2. Penalidade criminal: ocorre quando a conduta do médico é criminosa, seja culposa (quando age por imperícia, imprudência ou negligência) ou dolosa (tem a vontade e intenção de praticar o delito) e resulta na aplicação de uma pena criminal;

3. Penalidade administrativa e ética: são os processos disciplinares que podem ocasionar advertências, suspensões e até a cassação do direito de exercício profissional pelo Conselho Federal.

Para que todas essas penalidades sejam aplicadas, será necessário provar a autoria e a efetiva ocorrência da conduta ilícita.

Por isso é fundamental que você possua o máximo de documentações em mãos, como prontuários, boletim de ocorrência, testemunhas, fotografias, exames, entre outros, para denunciar o ocorrido.

Se esse conteúdo foi útil para você, não deixe de curtir e deixar seu comentário!

03/06/2024

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para essa prática conforme a ocorrência de dolo, ou não, por parte do empregado.

Dessa forma, listamos duas situações em que a cobrança é permitida:

1 - Dolo do empregado:

Quando há ação intencional do funcionário visando causar dano à empresa.

Nesse caso, a cobrança poderá ser realizada independentemente de haver cláusula contratual.

2 - Culpa do empregado:

Quando há negligência, imprudência ou imperícia do empregado.

Nesse cenário, deve haver uma cláusula específica no contrato de trabalho ou ter uma autorização posterior do empregado.

É importante ressaltar que a empresa deve se resguardar com provas que evidenciem que o funcionário agiu com culpa ou dolo, uma vez que os Tribunais trabalhistas só reconhecem descontos legítimos mediante comprovação.

Além disso, o desconto deve ser proporcional ao valor do prejuízo causado.

Ficou com alguma dúvida? Procure um escritório de advocacia especializado em lei trabalhista.

26/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deverá considerar somente o valor de compra do imóvel, não podendo ser calculado com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O imposto calculado com base no IPTU seria, em tese, maior. Isso porque o IPTU considera, além do valor venal (preço estipulado pelo poder público a um imóvel), a planta genérica do município. O ITBI, por sua vez, é calculado somente com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem.

Ainda, segundo o STJ, a palavra do contribuinte sobre o preço do imóvel para fins de cálculo do ITBI possui presunção de verdade. Em caso de dúvida por parte do Fisco, este deverá instaurar processo administrativo objetivando apurar os valores recolhidos.

Fonte: REsp 1.937.821/SP.

Ficou com alguma dúvida em relação ao ITBI? Contate um especialista.

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