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23/12/2025

24/12/2023

Boas Festas aos clientes e amigos!

07/08/2023

De acordo com a lei, o estado de pobreza será comprovado por declaração, sendo crime fazer declaração falsa. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei9534_1997

14/06/2023

Fique por dentro dessa dica!

14/06/2023

💗 O CNB/SP deseja um feliz dia dos namorados a todos! 💗

Saber diferenciar uma união estável de um namoro é importante para conhecer o destino do patrimônio do casal em eventual rompimento da relação. Deseja oficializar? Em ambos os casos, conte com os tabelionatos de notas!

VOCÊ SABE O QUE É CONTRATO DE NAMORO?

É um instrumento que pode ser feito no cartório de notas e que tem como objetivo afastar as possibilidades de uma união estável numa relação de namoro.

É uma forma de blindar o patrimônio das pessoas.

Nele pode constar uma série de considerações como:

• Separação total de bens;
• Bens adquiridos em conjunto levarão o nome dos dois, indicando apenas ter sido um bom negócio e não o desejo de uma vida estável a dois;
• "Guarda compartilhada" do animal de estimação, em caso de separação;
• Indenização em caso de traição;
• Nenhum direito à herança em caso de morte.

Saiba mais sobre atos notariais em nosso site.

04/10/2022

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Além de ser uma expressão de cidadania, o voto assegura a situação regular com a Justiça Eleitoral, garantindo a todos os eleitores o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte, por exemplo. A partir deste ano, a votação nas eleições também serve como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da votação na eleição, os seguintes documentos ou ações também servem como prova de vida para o INSS:
📌 Comprovante de vacinação
📌 Cadastro em órgãos de trânsito
📌 Emissão ou renovação de passaporte, carteiras de trabalho, CNH
📌 Recibo de pagamento de benefício por reconhecimento biométrico
📌 Declaração de Imposto de Renda
📌 Registros de atendimentos presenciais ou perícias médicas em agências da Previdência Social

07/09/2022

Enquete

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Proibir, restringir, limitar ou controlar o tempo de uso do banheiro é considerado uma prática abusiva, pois viola a dignidade e o direito à privacidade dos trabalhadores e pode até gerar dano moral.

Entretanto, por necessidade extrema, a empresa pode restringir ou controlar às idas ao banheiro. Saiba em quais situações: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

06/09/2022

Senado Federal

Foi sancionada a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto pelo Senado, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. A norma foi publicada na sexta-feira (2) e entrará em vigor 180 dias depois.

A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). O texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. No entanto, esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização.

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.

Fonte:

10/08/2022

A empresa não pode realizar desconto no vale-alimentação em caso de ausência justificada, como a falta médica.

⚠️ O(a) empregador(a), no entanto, não é obrigado(a) a fornecer o benefício em caso de afastamento por auxílio-doença.

Quer saber mais? O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita trata do tema em entrevista ao quadro , da Rádio TST. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoValeAlimentacao.

01/08/2022

Enquete:

NÃO PODE!
🚫 O trabalho noturno é expressamente proibido aos jovens que ainda não completaram 18 anos. Está na Constituição!

🚫 É importante lembrar que também é vetado que quem ainda não tem 16 anos trabalhe, salvo na condição de aprendiz.

Quer saber mais sobre o assunto e entender em quais situações é permitido o trabalho ou auxílio remunerado para jovens a partir de 14 anos? Ouça a entrevista do juiz titular da Vara do Trabalho de Penedo (AL), Jasiel Ivo, ao quadro , da Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/TrabalhoNoturnoMenor

02/07/2022

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)