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Maruyama Watanabe Bastos Advogados

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Maruyama Watanabe Bastos Advogados

Escritório de advocacia localizado em São Paulo, que garante excelência nos serviços oferecidos.

03/07/2023

O tema vem surgindo com certa velocidade no mundo empresarial, mas poucos empreendedores entendem a essência e a necessidade de implementação do compliance em sua empresa, seja ela, grande, pequena ou microempresa.
Visa-se, através dessa ferramenta, antecipar problemas e os consequentes gastos com suas resoluções, além da aplicação de medidas preventivas, sejam elas, em matéria trabalhista, empresarial, tributária, consumerista, penal, entre muitas outras áreas a serem exploradas.
Faça seu plano de compliance conosco e rentabilize seu negócio!

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30/06/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS), para idosos de baixa renda, busca auxiliar aqueles que não possuem condições de sobrevivência, não podendo também contar com a ajuda familiar.

Desta forma, os idosos que não têm nenhum tipo de renda, podem solicitar o benefício mesmo que nunca tenham contribuído com o INSS.

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30/06/2023

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28/06/2023

A cobrança indevida gera dano moral para aquele que foi indevidamente prejudicado, devendo, aquele que fez surgir a cobrança indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa.

Existem diversos tipos de cobranças indevidas, como por exemplo, taxa de serviços bancários, cobranças sobre tarifas de abertura de crédito, cobrança sobre tarifas de emissão de carnê ou boleto, débito automático não autorizado, cobrança de serviços não solicitados, entre outros.

Caso o consumidor tenha realizado o pagamento do valor que fora cobrado indevidamente, ele terá direito de receber o valor pago em dobro, assim prevê o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Além de, aquele que recebeu o que não lhe era devido, ficar obrigado a restituir esse valor, conforme artigo 876 do Código Civil.

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26/06/2023

Para preenchimento do vínculo empregatício é necessário o se enquadrar nos seguintes requisitos:

1) Trabalho prestado para pessoa física;
2) Pessoalidade;
3) Não eventualidade;
4) Onerosidade;
5) Subordinação.

Portanto, para considerar vínculo, o trabalhador doméstico deve reunir todos esses elementos acima elencados.

O trabalho prestado por 3 vezes na semana já cumpre o requisito de não eventualidade e PODE gerar o vínculo empregatício.

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23/06/2023

O consumidor que for cobrado de quantia indevida, a menos que o erro na cobrança seja justificável, terá direito a receber o DOBRO da quantia que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.

Como resolver o problema?

1º. Tente entrar em contato com a empresa cobradora e solucionar o problema.

2º. Caso o diálogo com a empresa não seja o suficiente, o consumidor pode acionar o Procon, tentar a realização de um acordo extrajudicial ou entrar com uma ação judicial de repetição de indébito.

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22/06/2023

A Microempresa Individual é a maneira pela qual muitos dos empresários começam, ela busca, através de incentivos fiscais e tributários, fazer com que os micro empresários profissionalizem suas atividades, podendo estes emitir notas, melhores condições de compras, auxiliar na administração bancária, entre outras facilidades.

São vantagens de abrir uma MEI:

• Obtenção de CNPJ sem custo
• Tributação reduzida
• Declaração de faturamento simplificada
• Garantia de benefícios previdenciários
• Possibilidade de contratar funcionários
• Empréstimos bancários direcionados
• Chances de fazer negócios entre empresas

Abra sua MEI conosco e tenha uma assessoria jurídica completa!

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21/06/2023

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao encontrar objetos estranhos em alimentos industrializados, pode-se ensejar indenização por danos morais.

Assim que identificado o corpo estranho no alimento ou na bebida, registre e guarde fotos e vídeos da ocorrência. Após, entre em contato com o fornecedor ou fabricante pois, em alguns casos, eles já adotam medidas para recompensar o consumidor.

Anote os protocolos de atendimento e guarde, sempre que possível, os registros das conversas. Se isso não for suficiente para que você sinta que foi compensado pelos transtornos, é preciso ingressar com a ação judicial.

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20/06/2023

Não!
Não há previsão legal que permita tal desconto.
Não existe nenhum artigo na CLT ou nenhuma lei que permita que a empregadora realize o desconto de banco de horas negativo da rescisão contratual do empregado.

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19/06/2023

A Reabilitação Criminal está regulada no art. 94 do Código Penal, e visa restituir o estado anterior em que o agente se encontrava antes de ser condenado.

Para que o agente possa pedir a reabilitação criminal, é necessário que preencha os seguintes requisitos:

- Passados dois anos do dia em que a pena tenha sido extinta ou totalmente cumprida;
- Tenha tido domicílio no Brasil durante esse prazo;
- Tenha bom comportamento público e privado durante esse prazo;
- Tenha ressarcido o dano causado, demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima na reparação do dano.

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16/06/2023

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício que os segurados que trabalharam por muito tempo, contribuindo com a previdência, adquirem devido ao desgaste físico mental ocasionado pelo longo tempo laborado. Não sendo necessária idade mínima para requerer seu benefício.

Os requisitos para a concessão são:

Homem – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição;
Mulher – 30 (trinta) anos de contribuição.

Faça seu cálculo previdenciário conosco!

15/06/2023

Muito se fala sobre os juros abusivos, porém, poucos possuem o entendimento necessário para identificá-lo e exigir seus direitos perante à isto. Inclusive, esses juros podem estar presentes em qualquer nicho ou tipo de contrato e, são considerados ilegais.

Os juros abusivos são vedados não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, como também, por algumas leis específicas, e para verificar se houve juros abusivos perante determinado contrato, é necessário que procure um advogado para que ele possa realizar o cálculo e verificar se os juros estão acima do que é permitido a ser cobrado em lei ou não.

Caso seja verificado à presença dos juros abusivos, o consumidor juntamente ao seu advogado, deverá realizar a revisão deste contrato e principalmente analisar às cláusulas que estabelecem às cobranças e, com isso, interpor um processo judicial pedindo que a instituição cobre somente o que é permitido em lei.

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Rua Apeninos, Nº 930
São Paulo, SP

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