Martinelli e Buganeme Advocacia

02/09/2022

A licença nojo ou licença óbito, é um direito garantido pela CLT que permite a falta justificada do colaborador sem realização de desconto na remuneração, no caso de falecimento de algum familiar,  sejam eles:

Pai, mãe, avôs, avós, bisavós, bisavôs, filhos, netos, bisnetos, irmãos, ou pessoas sob sua dependência econômica.

O termo “nojo” tem origem portuguesa e o significado da palavra é luto

01/09/2022

29/08/2022

por dentro

26/08/2022

24/08/2022

Mesmo que o casal tenha vivido em união estável não formalizada, essa união garante a pessoa sobrevivente o direito à pensão no caso de falecimento do companheiro.

Para ter reconhecido esse direito, são necessárias provas que confirmem que o casal de fato vivia em união estável.

As provas podem ser feitas através de:

- Certidão de nascimento dos filhos, se houver;

- Contrato de união estável  feito em cartório;

- Correspondências com o mesmo endereço;

- contas conjuntas em bancos;

- Fotos e testemunhas que comprovem o vínculo público e notório dos companheiros;

18/08/2022

-doença

15/08/2022

O herdeiro necessário que não participou do inventário e da partilha de bens e busca receber o seu quinhão hereditário pode, segundo o artigo 1.824 do Código Civil, propor ‘Ação de Petição de Herança’ para reconhecimento do seu direito sucessório e restituição dos bens erroneamente partilhados.  

Dessa forma, a ausência de um dos herdeiros na divisão dos bens representa vício na distribuição dos bens, razão pela qual busca-se por meio dessa ação a nulidade da partilha anteriormente celebrada.

Contudo, essa ação deverá ser proposta pelo herdeiro preterido no prazo de até 10 anos, contados a partir da abertura da sucessão (data do óbito), sob pena de restar prescrito seu direito, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

12/08/2022

SIM!

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), independe da contemporaneidade dos sintomas. 

O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, assim para ter direito à isenção do imposto de renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença.

No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.

Logo, não deve haver diferença de tratamento jurídico entre as pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.

Fonte: Dizer o Direito

11/08/2022

Um advogado bem qualificado nunca tem medo de desafios. Um bom advogado defende a qualquer um em nome do melhor pagamento: a verdade e a justiça. Um bom advogado vai além do serviço prestado. É a confiança para uma parceria duradoura.

Feliz dia do advogado a todos os colegas de profissão!

10/08/2022

08/08/2022

Qual o prazo para o segurado ingressar com ação com ação contra a seguradora cobrando o valor da indenização, tendo em vista ter tido negado seu pedido de  indenização prevista na apólice?

É de 1 ano o prazo para o ingresso da ação, e esse prazo começa a ser contado da data em que o segurado tem ciência da recusa da cobertura securitária.

Cabe esclarecer que há exceções a essa regra, como, por exemplo, nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado (Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral).