Ariella Ohana Advocacia Assertiva

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Ao analisar o pedido, a magistrada reconheceu que, apesar de o contrato ter sido pactuado livremente, os juros remunerat...
18/09/2024

Ao analisar o pedido, a magistrada reconheceu que, apesar de o contrato ter sido pactuado livremente, os juros remuneratórios cobrados foram abusivos. Observou que a taxa aplicada pelo banco, superior a 30% da taxa média estabelecida pelo Banco Central, ultrapassou o limite aceitável.

"No caso em análise, de acordo com consulta no site do Banco Central do Brasil, verificou-se que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, ora ré, foram superiores a 30% (trinta por cento) da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25442, restando demonstrada a abusividade neste ponto", afirmou.

Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/414462/banco-deve-ajustar-juros-abusivos-de-30-em-contrato-de-emprestimo

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com me...
02/09/2024

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8).

A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A decisão unânime se deu no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Leia Mais em: https://www.cnj.jus.br/cnj-autoriza-divorcio-inventario-e-partilha-extrajudicial-mesmo-com-menores-de-idade/ #:~:text=Invent%C3%A1rios%2C%20partilha%20de%20bens%20e,feira%20(20%2F8)

TJSP convalida a emissão de cheque como ordem de pagamento à vista e desatrela à existência do negócio jurídico subjacen...
28/08/2024

TJSP convalida a emissão de cheque como ordem de pagamento à vista e desatrela à existência do negócio jurídico subjacente.

A 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, afirmou que a “_transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação_”, desnecessitando ainda de notificação a transmissão por endosso.
Ressaltando a posição do STJ, a corte paulista solidifica que as exceções pessoais levantadas pela recorrente contra o credor original, não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, mantendo assim a exigibilidade da cartula.
(TJSP, Apelação Cível nº 1008218-85.2022.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul – Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS. Julg. Em 13.08.2024)

Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais do DF não poderá cobrar taxa assistencial de trabalha...
14/08/2024

Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais do DF não poderá cobrar taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 10ª região ao julgar improcedente uma ação movida pelo sindicato. O sindicato ajuizou a ação de cobrança de taxa assistencial, pactuada em instrumento coletivo celebrado entre as partes, para os casos em que não recolhida a contribuição assistencial de seus empregados. Postulou, assim, o pagamento do valor de R$ 120,00 por trabalhador e, ainda, a instituição de multa de um salário-mínimo.

Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/413258/trt-10-rejeita-taxa-assistencial-a-trabalhadores-nao-sindicalizados

O STF deve retomar, nesta quarta-feira, 14, o julgamento de uma ação que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeron...
13/08/2024

O STF deve retomar, nesta quarta-feira, 14, o julgamento de uma ação que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. A ação questiona a nova redação dada pela lei 12.970/14 ao Código. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.

Veja mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/413050/stf-julgara-investigacao-de-acidente-aereo-nesta-semana-veja-pauta

Dia 11 de agosto é comemorado dia do advogado, por isso confira algumas dicas para cuidar da sua saúde mental. Com a pre...
12/08/2024

Dia 11 de agosto é comemorado dia do advogado, por isso confira algumas dicas para cuidar da sua saúde mental. Com a pressão elevada e prazos exigentes, psicólogas orientaram práticas para os advogados cuidarem de sua saúde mental, promovendo um estilo de vida mais equilibrado e saudável. A prática da advocacia, por sua própria natureza, carrega uma série de desafios que podem resultar em altos níveis de estresse para os profissionais do Direito. A carga de trabalho excessiva, o ambiente altamente competitivo, a pressão por resultados, conflitos éticos e o isolamento social são algumas das principais dificuldades.

Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/412951/confira-dicas-para-advogados-cuidarem-da-saude-mental

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que inspiram todos os dias com sua força, carinho e dedicação. Que todos os pai...
11/08/2024

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que inspiram todos os dias com sua força, carinho e dedicação. Que todos os pais sejam celebrados por tudo o que fazem e pelo amor que espalham. Feliz Dia dos Pais! 💙

A 1ª turma do TRF da 5ª região decidiu que as empresas não terão mais o limite de 20 salários-mínimos para contribuições...
05/08/2024

A 1ª turma do TRF da 5ª região decidiu que as empresas não terão mais o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). A decisão segue o entendimento do STJ no Tema 1.079, que revogou a norma específica que estabelecia esse teto. A medida se aplica a ações judiciais e pedidos administrativos protocolados até 25 de outubro de 2023.

Veja mais em : https://www.migalhas.com.br/quentes/410948/empresa-nao-tera-limite-de-20-salarios-para-contribuicao-ao-sistema-s

A Reforma Tributária traz boas notícias para o setor da construção civil. O relatório da Câmara ampliou o desconto na al...
02/08/2024

A Reforma Tributária traz boas notícias para o setor da construção civil. O relatório da Câmara ampliou o desconto na alíquota de referência de 20% para 40% nas atividades de compra e venda de imóveis e serviços de construção. Além disso, a locação de imóveis terá uma redução de 60% na alíquota e um redutor social de R$ 400 na base de cálculo do imposto. Essas mudanças visam beneficiar tanto empresas quanto pessoas físicas nas transações imobiliárias

Veja noticia completa em:
https://exame.com/economia/reforma-tributaria-compra-de-imoveis-e-servicos-de-construcao-terao-reducao-de-40-na-aliquota/

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