Caique Silva Advogado

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Brasil
São Paulo, SP
Caique Silva Advogado

Formado pela USJT
Aprovado no XXV exame da ordem
Especialista em Civil e Processual Civil
OAB/SP n.

10/03/2021

Nem sempre será necessária a instauração de inventário judicial.
Além das hipóteses de dispensa do inventário e inventário extrajudicial (como vimos em posts anteriores), é possível a instauração de arrolamento, afastamento as regras mais complexas do inventário judicial.
Assim, havendo partilha amigável entre os herdeiros e meeiro, se dará por meio de arrolamento sumário e, não havendo composição, no entanto, sendo inferior a 1000 (mil) salários mínimos, se dará na forma de arrolamento comum.
As duas espécies diferenciam-se do inventário quanto à complexidade do procedimento.

09/03/2021

A constituição de união estável independe de escritura pública para a sua decretação.
A simples de duas pessoas com o fim de constituir uma família, já concretiza a união estável.
Caso haja interesse na formalização da união, o casal pode ir até um cartório e lavrar escritura pública para esse fim, mas, como dito, não há tal necessidade.

08/03/2021

O dano moral é o prejuízo causado à honra e à imagem do ofendido.
Neste sentido, claramente a pessoa jurídica pode ser alvo de dano moral.
Por exemplo, uma pessoa jurídica que tem seus dados indevidamente inseridos no rol de inadimplentes, havendo inexistência de dívidas pretéritas, pode ser indenizada moralmente.
Este é o entendimento do STJ:
SÚMULA Nº 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

05/03/2021

Este post não serve apenas para comunica-los sobre a decretação de lockdown, afinal, todos nós já sabemos disso.
A questão traz a tona alguns questionamentos entre conflito de direitos, como por exemplo o direito de ir e vir.
Algumas pessoas me perguntaram se a decretação de lockdown poderia ser configurada como violação a direitos fundamentais. Explico.
Em verdade, não há nenhuma violação, pois, o que está em pauta é uma questão de saúde pública.
Note, que ainda que haja aparente violação ao direito de ir e vir, neste conflito, o direito à saúde pública prepondera-se sobre o primeiro.
É justamente pelo bem comum que não há que se falar em violação a direitos fundamentais.
Não caia em fake news, nem muito menos espalhe informações incorretas sobre o lockdown.
A medida é necessária, só assim podemos salvar vidas.

04/03/2021

Uma das causas extintivas do contrato é o inadimplemento.
O inadimplemento, basicamente é o descumprimento da obrigação assumida por um dos contraentes.
Assim, aquele que deu causa, deve indenizar a parte prejudicada.

03/03/2021

Cláusula de inalienabilidade em doação refere-se à cláusula inserta na doação vedando a alienação do bem.
Isso geralmente ocorre com vistas a proteger o donatário.
Contudo, para que referida cláusula seja efetiva, deve haver justo motivo para sua inserção.
Nesta linha, pode o donatário ir a juízo para pedir o cancelamento da cláusula em que casos que não há justo motivo para a manutenção da cláusula, assim, possibilitando a alienação do bem.
O justo motivo, ou seja, a razão para inserção da cláusula, deve ser fundamentada, não basta apenas sua inserção com vistas a "proteger o patrimônio e donatário".
Casos em que há justo motivo, por exemplo, são os casos de donatários pródigos (os verdadeiras "gastões" que não têm controle sobre a vida financeira). Assim, comprovada a situação, a cláusula pode ser mantida.

02/03/2021

O judiciário pode fixar pensão alimentícia in natura. Isso significa que nem sempre a pensão alimentícia será paga em dinheiro ao alimentado, podendo ser paga em elementos necessários para subsistência do alimentado, como escola, alimentação, plano de saúde, etc. Neste sentido, havendo a comprovação de que o pagamento in natura é mais benéfico ao alimentado, assim o juiz pode definir.
Também há casos de revisional de alimentos neste sentido, havendo a compensação dos valores pagos in natura e diminuindo o valor pago em pecúnia.

01/03/2021

Um dos direitos básicos do consumidor é o direito à transparência do fornecedor em relação ao produto e/ou serviço adquirido.
Quem aqui já se deparou com cláusulas complexas que não transmitem seu verdadeiro objetivo? A título de exemplo, podemos citar os contratos com companhias de telefonia que estabelecem descontos pela quantidade de uso da linha. Existem inúmeros cálculos trazidos pela companhia que não entendemos, não apenas por sermos leigos, mas por existir ausência de transparência.
Nesses casos, pode ser declarada a nulidade da cláusula em benefício ao consumidor.
A ausência de informação clara gera vantagem ao fornecedor em face de um consumidor vulnerável, portanto, referida cláusula não deve prevalecer.

26/02/2021

O autor ligou para a empresa para conseguir a segunda via da fatura, tendo ficado em linha por mais de 15 minutos e além de ser tratado de maneira totalmente desrespeitosa.
É comum, infelizmente, nos depararmos com situações como essa, em que, os funcionários das empresas tratam os consumidores de maneira totalmente ríspida ou até mesmo desrespeitosa, como o caso do post.
Nós, como consumidores, temos nossos direitos protegidos, sobretudo moralmente, portanto, não deixem ser destratados, gravem a ligação e busquem a reparação equivalente.

Processo nº: 1002077-89.2019.8.26.0198

25/02/2021

Tomem bastante cuidado, o namoro, caso haja pretensão de constituição de família, corresponderá a união estável.
A principal importância da natureza jurídica da relação é justamente a incidência de regime de bens e por conseguinte partilha.
Como já vimos em posts anteriores, a união estável, em regra, terá como regime de bens a comunhão parcial de bens.
Sendo assim, havendo configuração de união estável, haverá partilha quando da dissolução da união.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu nesse sentido:

Processo n°: 1001616-69.2019.8.26.0505

24/02/2021

Havendo herdeiros necessários (ascendente, descente ou cônjuge), o doador somente poderá doar 50% (cinquenta por cento) de seus bens. Isso serve para proteger a unidade familiar e preservação dos interesses da família.
Sendo assim, havendo uma doação de mais de 50% do patrimônio do doador e havendo herdeiros necessários, a doação é válida até o limite de 50%, sendo nula de pleno direito em relação o que superar referida porcentagem.

Endereço

Rua Santa Madalena
São Paulo, SP
01322-020

Site

https://www.instagram.com/adv.caiquesilva

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