Abes Advocacia

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A Abes Advocacia está no mercado há mais de 20 anos, trabalhando de forma competente, humana, ética e transparente, para levar aos nossos clientes as melhores soluções para suas demandas.

09/09/2026

Sua empresa pode estar deixando dinheiro na mesa quando se trata de tributos!

Exatamente! Te explicamos:

Bem, a recuperação de crédito tributário é um processo pelo qual empresas podem reaver valores pagos indevidamente ou a mais ao Fisco nos últimos 5 anos.

Isso pode ocorrer devido a erros na aplicação de alíquotas, cálculos tributários incorretos, ou pagamentos em duplicidade.

E para analisar isso corretamente, se atente a esses passos:

1- Primeiro, realize uma auditoria fiscal para identif**ar possíveis créditos tributários a recuperar;

2- Depois, é necessário validar os créditos com base na legislação vigente;

3- Uma vez validados, esses créditos podem ser utilizados para compensar débitos tributários futuros ou, em alguns casos, serem restituídos em dinheiro.

Lembrando que a referida recuperação pode ser feita pela via administrativa ou judicial.

Além disso, consultar um especialista em direito tributário pode maximizar as chances de sucesso nesse processo, garantindo que sua empresa recupere o que é devido de forma legal e ef**az.

08/09/2026

Você sabia que deixar de pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode trazer sérias consequências para o seu negócio e para a sua vida pessoal?

Esse é um pagamento mensal obrigatório que o microempreendedor individual (MEI) deve realizar até o dia 20 de cada mês.

Por meio dele, você garante o acesso a uma série de benefícios essenciais para sua saúde financeira e para a continuidade da sua empresa.

Caso não realize esses pagamentos, você poderá:

1 – Perder o direito a benefícios previdenciários, como o:

-> Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

-> Salário-maternidade;

-> Aposentadoria (por idade ou invalidez).

2 – Encontrar dificuldades para obter crédito com condições especiais em bancos públicos e privados, pois essas instituições costumam verif**ar a regularidade fiscal das empresas antes de conceder empréstimos.

3 – Enfrentar juros mais altos e condições financeiras menos vantajosas, prejudicando o crescimento do seu negócio.

4 – Acumular juros, correção monetária e, eventualmente, ver o débito ser inscrito em dívida ativa, o que pode resultar em cobrança judicial.

Também há o risco de ter o nome incluído em cadastros restritivos, comprometendo seu crédito.

5 – Ter o CNPJ excluído do SIMEI, caso o pagamento seja interrompido por um longo período.

Isso signif**a a perda de todos os benefícios conferidos pela Lei do Simples Nacional.

A regularização da DAS é fundamental para garantir que seu MEI tenha acesso a esses direitos e benefícios.

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07/09/2026

Ter um imóvel registrado em seu nome não signif**a que ele estará seguro para sempre.

Existem situações em que a perda da propriedade é uma possibilidade, seja por dívidas, abandono ou outras questões legais.

Neste post, você vai conhecer cinco casos em que isso pode acontecer:

1 – Execução de dívidas:

Uma das situações mais comuns para a perda da propriedade de um imóvel ocorre por falta de pagamento de dívidas.

Seja relacionadas ao próprio imóvel, como condomínio e IPTU, ou por penhora em execuções de dívidas contra o proprietário, como dívidas trabalhistas.

2 – Desapropriação:

Quando o poder público tem interesse no seu imóvel para a realização de obras de utilidade pública.

Por exemplo, construção de creches, postos de saúde ou rodovias.

Nesse caso, ele pode desapropriar a sua propriedade, ou seja, exigir que você a desocupe, com direito a uma prévia indenização.

3 – Usucapião:

Se você abandonar um terreno ou imóvel, corre o risco de perder o direito de posse para outra pessoa.

Especialmente, se essa pessoa assumir a posse do bem de forma contínua, pacíf**a e com o ânimo de dono, o que pode levar ao usucapião.

4 – Alienação fiduciária:

É um tipo de garantia dada ao banco ou instituição financeira quando você financia um imóvel ou o oferece como garantia de um empréstimo.

Se por algum motivo você não pagar as parcelas (ou seja, se houver inadimplência), o banco tem o direito de recuperar o imóvel sem precisar entrar com uma ação judicial.

5 – Problemas no contrato de compra e venda:

A ausência de registro no cartório de imóveis, a falta de escritura pública ou alegações de fraude e má-fé podem levar a disputas judiciais e até à perda do imóvel.

Evite dívidas e irregularidades que podem te levar a perder a propriedade do seu imóvel.

Obtenha mais informações consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

06/09/2026

Vai vender o ponto e a estrutura do seu negócio para outra pessoa? Isso não se resume a passar a chave e assinar um recibo.

A venda do estabelecimento empresarial, o chamado trespasse, envolve transferência de ativos, mas também de passivos, direitos de credores e regras específ**as de sucessão de obrigações.

Comprar os ativos de uma empresa não elimina, automaticamente, riscos e dívidas anteriores ligados àquele negócio. Isso depende de como a operação foi estruturada e do tipo de obrigação envolvida.

Tem também formalidades de publicidade da operação que protegem tanto quem compra quanto quem vende de discussão futura com terceiros.

Muita gente descobre esse tipo de detalhe só depois que o problema aparece, quando já é tarde para negociar melhor as condições.

Uma análise jurídica prévia dos contratos e passivos evita boa parte dessas surpresas em uma operação de trespasse.

05/09/2026

Está enfrentando problemas com o seu imóvel? Não sabe se o negócio que está fechando é seguro?

Saiba que uma consultoria jurídica pode te ajudar.

A consultoria jurídica consiste em um serviço de aconselhamento prestado por um profissional especializado em direito imobiliário.

É utilizada para evitar problemas legais relacionados com o imóvel, bem como proteger os interesses das partes envolvidas.

Mas quais são os benefícios da consultoria jurídica?

→ Clareza nos termos utilizados;

→ Prevenção de litígios;

→ Segurança jurídica;

→ Esclarecimento de dúvidas sobre o imóvel.

Por que investir em consultoria jurídica?

→ Esclareça cláusulas contratuais, tornando-as mais claras e de fácil interpretação;

→ Entenda melhor seus direitos e deveres nas negociações imobiliárias;

→ Resolva pendências e impeça conflitos futuros;

Um advogado especializado pode ajudar a sanar as suas dúvidas e te ajudar a entender os aspectos legais, garantindo que todos os seus direitos estejam assegurados.

Seja na compra, venda ou questões de herança, ter o respaldo de uma consultoria jurídica pode fazer toda a diferença.

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03/09/2026

Você já se perguntou qual é o valor da multa ao fazer o inventário fora do prazo legal?

Vamos te contar!

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa.

Se ultrapassado esses dias, podem ser aplicadas multas e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que variam conforme a legislação estadual.

Ou seja, a multa não é sobre o inventário em si, mas sim sobre o atraso no pagamento do ITCMD.

Além disso, cada estado define suas próprias regras para calcular esse valor, de acordo com o tempo de atraso.

Portanto, procure um advogado especialista para analisar o seu caso!

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01/09/2026

Quer garantir que o imóvel doado fique protegido?

Descubra como a cláusula de impenhorabilidade pode ajudar!

Mas o que é a cláusula de impenhorabilidade?

Imagine que você deseja doar um imóvel para um familiar ou uma pessoa querida e quer ter certeza de que este bem não será bloqueado ou penhorado por uma futura dívida.

A cláusula de impenhorabilidade é um mecanismo jurídico que impede que o bem seja utilizado para o pagamento das dívidas da pessoa para quem você doará o imóvel.

Como ela funciona?

Essa cláusula deve ser incluída expressamente na escritura pública de doação para impedir que o imóvel seja penhorado para o pagamento de dívidas contraídas pelo donatário (quem recebe o imóvel).

Quais as vantagens?

1 – Proteção contra dívidas futuras;

2 – Segurança patrimonial: garantia de que o imóvel doado permanecerá com o beneficiário, independentemente de dificuldades financeiras;

3 – Garantia de moradia: em doações de imóveis residenciais, evita a perda do bem em eventual execução de dívida;

4 – Prevenção contra impulsos financeiros: impedir que o donatário ofereça o imóvel como garantia em empréstimos ou negociações arriscadas.

Além disso, a cláusula de impenhorabilidade pode ser combinada com a cláusula de inalienabilidade, garantindo que o donatário também não possa vender ou transferir o bem sem autorização judicial.

Quer realizar uma doação protegendo o imóvel de riscos futuros?

Então contrate o serviço de um advogado de direito imobiliário que te orientará sobre todos os caminhos necessários.

30/08/2026

Você sabia que, no mundo dos negócios, cada um desses termos tem signif**ados distintos?

Se ainda tem dúvidas, vamos ajudar você a entender de vez a diferença entre eles! Confira:

→ Estabelecimento:

Refere-se ao conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis) e imateriais (marcas, patentes, nomes) necessários para o desenvolvimento das atividades econômicas de uma empresa.

→ Fundo de empresa:

Conhecida também como fundo de comércio, se refere ao valor agregado dos ativos intangíveis da empresa, como a marca, a clientela e a reputação criada ao longo dos anos.

→ Ponto:

É o espaço físico onde a empresa recebe clientes e exerce sua atividade.

Para nunca mais confundir esses conceitos, salve este post e consulte sempre que precisar!

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29/08/2026

Encontrou um erro no seu IPTU? Saiba que é possível pedir a revisão do valor!

Muitas vezes, o erro está nas características físicas do imóvel (como a metragem) ou no valor venal atribuído pela prefeitura.

O caminho correto é protocolar um Pedido de Revisão (ou Impugnação) junto à prefeitura, apresentando as provas do erro (como a matrícula atualizada, fotos ou o espelho do IPTU de anos anteriores).

Ao protocolar esse pedido de revisão dentro do prazo de vencimento, a cobrança do imposto f**a suspensa! Isso signif**a que a prefeitura não pode te cobrar multas ou juros sobre o valor questionado até que o seu pedido seja julgado.

Esse processo geralmente pode ser feito pelo portal oficial da prefeitura da sua cidade, mas verifique as regras locais.

Encontrou algum erro na sua guia? Não pague indevidamente. Conte com auxílio jurídico especializado para analisar o seu caso e fazer o pedido corretamente.

26/08/2026

Morar em condomínio tem suas regras, e é importante conhecer cada uma delas.

Acompanhe para saber mais!

Como morador, você tem o direito de utilizar as áreas comuns e participar das decisões importantes.

No entanto, também tem deveres, como respeitar o silêncio e contribuir para a manutenção do espaço.

Além disso, os condôminos podem:

1 - Participar de reuniões e votações;
2- Alugar o imóvel;
3 - Ser reembolsado por despesas e reparos necessários;
4 - Candidatar-se para o cargo de síndico, entre outras possibilidades encontradas em lei.

Fique atento! Algumas regras podem estar na convenção interna do seu condomínio.

Lembrar de conviver com cortesia e colaborar para o bem-estar coletivo é a chave para uma harmonia entre vizinhos.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Busque aconselhamento legal. Advogados especializados em direito condominial podem oferecer todas as informações necessárias!

Endereço

Avenida Engenheiro Armando De Arruda Pereira, 2937/bloco C/sala 217/Jabaquara
São Paulo, SP
04309-011

Telefone

+551155497094

Site

http://www.abesadvocacia.com.br/

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