Abes Advocacia

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A Abes Advocacia está no mercado há mais de 20 anos, trabalhando de forma competente, humana, ética e transparente, para levar aos nossos clientes as melhores soluções para suas demandas.

04/06/2026

O planejamento estratégico é um uma ferramenta indispensável para as empresas que querem diminuir sua carga tributária de forma legal e segura.

Mas afinal, o que é o planejamento tributário estratégico?

É um processo que será estruturado de acordo com as necessidades de cada empresa.

Levando em conta a formatação dos negócios, estabelece metas e objetivos de longo prazo, com avaliações periódicas.

Geralmente, o prazo dura entre cinco a dez anos.

A estratégia busca identificar as melhores alternativas para a redução da carga tributária, por meio de uma análise detalhada da operação da empresa.

O seu principal objetivo é reduzir o pagamento de tributos, liberando recursos que podem ser investidos em outras áreas.

Além disso, ajuda a evitar problemas com a fiscalização e proporciona uma maior segurança jurídica para a empresa.

Ao investir em um planejamento tributário eficiente, as empresas podem reduzir custos, aumentar a lucratividade e garantir a sua conformidade com a legislação tributária.

É importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado por um profissional especializado.

Ele poderá identificar as melhores oportunidades de planejamento para a sua empresa, garantindo a legalidade e a eficácia das estratégias adotadas.

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01/06/2026

O sistema de créditos do IBS e da CBS ainda gera muitas dúvidas nas empresas. Com a reforma tributária, a lógica de aproveitamento de créditos será diferente do modelo atual e exigirá maior controle fiscal.

No novo sistema, diversos gastos ligados à atividade empresarial poderão gerar créditos tributários. Porém, existe uma condição importante: o imposto precisa ter sido efetivamente recolhido pelo fornecedor na etapa anterior da cadeia.

Além disso, o valor do IBS e da CBS passará a ser destacado na nota fiscal, facilitando a identificação dos créditos pela empresa.

Apesar da ampliação do creditamento, existem limitações. Aquisições sem relação direta com a atividade empresarial não geram créditos. Da mesma forma, compras realizadas de fornecedores isentos podem interromper a cadeia de aproveitamento, salvo em hipóteses específicas previstas na legislação.

O impacto é direto no caixa da empresa. Falhas na apuração podem gerar perda de créditos, pagamento indevido de tributos e até autuações fiscais.

Por isso, revisar processos fiscais e adaptar a operação ao novo modelo será essencial para aproveitar corretamente os créditos tributários.

31/05/2026

Você é empresário e constantemente se questiona se deve manter os impostos da sua empresa em dia ou deixar de pagá-los?

Então este texto é de leitura fundamental!

Caso você já tenha se perguntado isso, saiba que estar em débito com o fisco pode colocar a sua empresa em risco!

Veja algumas das implicações para uma empresa devedora de impostos:

1 – Pagamento de multas e juros dos débitos em atraso;

2 – Impedimento de participação em licitações;

3 – Dificuldade para aquisição de crédito em instituições bancárias;

4 – Desenquadramento do regime tributário para outro mais oneroso.

Além das implicações acima, se o débito for levado ao Judiciário, há o risco de bloqueio de bens da empresa e dos sócios — incluindo a distribuição de lucros!

A melhor forma de evitar problemas é manter-se em dia com os tributos!

Ainda com dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação com um advogado especialista!

03/05/2026

Novidade! A partir de 1º de setembro, a Receita Federal exigirá o uso obrigatório do portal único para a emissão de notas fiscais.

Essa medida tem o objetivo de unificar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e padronizar o documento, não sendo aceitas notas emitidas em outros lugares.

O portal único já está em funcionamento desde abril deste ano e se encontra disponível àqueles que desejam se adaptar quanto antes a essa nova plataforma.

Caso tenha dúvidas sobre a utilização do sistema, contate um advogado especializado em Direito Tributário!

29/04/2026

A escolha do regime tributário é uma decisão que pode impactar na carga tributária e na gestão financeira da sua empresa.

Cada regime possui características e implicações específicas, por isso, é fundamental analisar com cuidado antes de decidir.

Para te ajudar a escolher o regime tributário ideal para a sua empresa, vamos destacar três diferenças principais, entre eles:

1 – Faturamento e limites:

→ Lucro presumido: empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar por este regime;

→ Lucro real: obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões.

2 – Cálculo dos impostos:

→ Lucro presumido: os impostos são calculados sobre uma margem presumida, tornando o processo mais simples e rápido de apurar;

→ Lucro real: os impostos são calculados sobre o lucro real da empresa, após a dedução de custos e despesas.

3 – Créditos e débitos:

→ ICMS: ambos os regimes permitem a compensação de créditos e débitos de ICMS, conforme regras aplicáveis ao produto;

→ P*S e COFINS: no lucro presumido, não vai ter aproveitamento de créditos de P*S e Cofins, ao contrário do que ocorre no lucro real.

Para escolher o regime mais adequado para sua empresa, é importante considerar:

– O porte de sua empresa;

– Natureza das atividades;

– Margem de lucro.

Contar com a orientação de um profissional especializado é fundamental para garantir a melhor opção para o seu negócio!

28/04/2026

O símbolo ™ trata-se de “trademark”; ele representa uma marca comercial indicando que uma palavra, frase, logotipo, símbolo ou outro elemento visual está sendo usada como tal por uma empresa ou indivíduo.

Apesar de não possuir o nível de proteção legal que uma marca registrada ®, a marca comercial pode ser usada para alertar o público de que os direitos de propriedade intelectual estão sendo reivindicados sobre um determinado sinal distintivo, mesmo que ela não tenha sido formalmente registrada nos órgãos competentes, como:

-> O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil; e,

-> A United States Patent and Trademark Office (USPTO) nos Estados Unidos.

Vale lembrar que o uso do símbolo ™ não é obrigatório.

Você conhece algum caso do uso do símbolo ™? Conte nos comentários!

27/04/2026

O aspecto financeiro é um dos pontos que mais gera discussões e preocupações durante o divórcio.

Mas para alguns, dinheiro não é problema!

Confira a seguir 3 divórcios que mais envolveram patrimônio no mundo:

1º) Gisele Bündchen e Tom Brandy:

Modelo e atleta com carreiras de sucesso, encerraram a relação em 2022 e acumularam mais de 600 milhões de dólares, equivalente a mais de 3 bilhões de reais!

2º) Bill e Melinda Gates:

Fundador da Microsoft e uma das pessoas mais ricas do mundo, em 2021, ele e Melinda French desfizeram a união, após 27 anos juntos.

O capital deles foi avaliado em mais de US$130 bilhões de dólares!

3º) Jeff e Mackenzie Bezos:

O bilionário da Amazon se divorciou da sua esposa em 2019.

Foi divulgado na mídia que Mackenzie teve direito a 4% das ações da empresa, em um acordo estimado em 35 bilhões de reais.

O mais chocante desse último é a conversão da nossa moeda: estamos falando em mais de 6 trilhões de reais!

Os valores envolvidos nessas situações são fora da nossa realidade, mas independente disso, toda pessoa merece algo justo e que respeite seus esforços.

E para isso, o acompanhamento de um advogado especializado é essencial!

Qual desses 3 casos você achou mais interessante?

Diga aqui nos comentários!

25/04/2026

A divisão de bens adquiridos antes da união estável é possível, mas é necessário provar que ambos contribuíram para a compra desses bens.

Recentemente, uma decisão determinou que, para partilhar bens adquiridos antes da união estável, é preciso demonstrar que houve esforço conjunto na aquisição desses bens.

No caso analisado, o relacionamento começou muito antes da união estável oficializada.

Os bens em disputa foram comprados antes da lei que presumia o esforço comum para bens adquiridos durante a união (Lei 9.278/1996).

A mulher envolvida alegou que a escritura de união estável seria suficiente para dividir todos os bens adquiridos durante o relacionamento.

A decisão explicou que, mesmo para bens comprados antes da lei, a divisão pode ocorrer se houver prova de que ambos participaram da compra.

A escritura de união estável, por si só, não pode retroagir para aplicar regras de divisão de bens a períodos anteriores, sem prova concreta do esforço comum.

Portanto, a decisão confirmou que a prova de esforço comum é necessária para dividir bens adquiridos antes da união estável e que documentos mais recentes não podem mudar regras passadas.

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24/04/2026

Decisão favorável foi obtida por meio de um recurso de apelação interposto pelo comprador.

Ele buscava a anulação da hipoteca de um imóvel não residencial.

A primeira sentença negou o pedido do autor, argumentando que a boa-fé não era elemento suficiente para o cancelamento da hipoteca.

Dessa forma, o comprador recorreu, alegando que no momento da promessa de compra e venda, a hipoteca não estava registrada.

O contrato foi celebrado em dezembro de 2012 e a hipoteca foi registrada em agosto de 2013.

Assim, foi isentada a responsabilidade do comprador com a hipoteca, que foi realizada entre a construtora e o banco.

O TRF da 1ª região afirmou que é válida a anulação da hipoteca, devido à posterioridade em relação à promessa de compra e venda, mesmo com a quitação do preço ajustado.

Portanto, os efeitos não retroagem ao comprador, visto que, na época de compra, não havia sido registrado gravame algum.

Isso comprova a boa-fé contratual do comprador e afasta qualquer efeito e eficácia da hipoteca, provendo, então, o recurso interposto pelo adquirente.

Em caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área!

21/04/2026

Quando chega a época de declarar o Imposto de Renda, muita gente deixa para a última hora e é aí que os erros aparecem!

Mas a boa notícia é: a maioria dos problemas pode ser evitada com atenção e planejamento.

Erros mais comuns e como evitá-los:

1. Erros de digitação.

Um zero a mais pode mudar tudo! Digitar valores incorretos é uma das causas mais frequentes de retenção na malha fina. Confira cada número com calma antes de enviar.

2. Omissão de rendimentos.

Não esqueça de declarar todos os ganhos, incluindo bicos, freelas, consultorias, aluguéis ou venda de bens. A Receita cruza informações e detecta rapidamente qualquer inconsistência.

3. Confusão entre PGBL e VGBL.

Esses dois tipos de previdência privada têm campos diferentes na declaração:

4. PGBL: vai em “Pagamentos Efetuados”

VGBL: vai em “Bens e Direitos”
Um erro de categoria pode gerar problemas com a Receita.

5. Declaração incorreta de ações.
Se você investe na Bolsa, declare o valor de compra (custo de aquisição) e não o valor atual das ações. Esse é um erro clássico que causa divergência nos dados.

6. Patrimônio incompatível com a renda.
Se a sua renda anual foi de R$ 80 mil, mas você comprou um imóvel de R$ 1 milhão, a Receita vai desconfiar. Tudo precisa fazer sentido; valores incoerentes geram alerta imediato.

E se mesmo assim você errar?

Não se preocupe! É possível corrigir a declaração (fazer a retificação) diretamente no aplicativo da Receita, de forma simples e rápida.

O segredo é revisar as informações, declarar tudo com antecedência e manter os documentos organizados.

Se ainda estiver com dúvidas sobre como declarar corretamente, procure um advogado especializado em direito tributário para orientar você e evitar problemas com o fisco.

Comente se já teve problemas com o IR, envie para quem precisa dessas dicas e siga o perfil para mais conteúdos jurídicos práticos!

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