Caio Franklin Advogados

07/07/2025

A doação de imóveis para filhos em vida é um processo legal que permite a transferência da propriedade de um bem pra os descendentes antes do falecimento do doador.

Essa prática pode trazer vantagens como evitar conflitos familiares, reduzir burocracias e facilitar o planejamento sucessório.

No entanto, é importante entender os aspectos legais envolvidos, como a reserva da legítima e a necessidade de escritura pública, para garantir que a doação seja realizada de forma segura e dentro dos limites legais.

25/04/2025

Ação revisional de aluguel é uma ação judicial que tem como objetivo ajustar o valor do aluguel, seja para cima ou para baixo, para que ele corresponda ao valor de mercado. É um *direito* de *locadores* e *locatários* , utilizada quando o valor do aluguel se mostra desatualizado ou excessivo, após três anos de vigência do contrato. ⚖❤️

22/04/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição Federal, assegurando um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência, incluindo autismo, que comprovem não possuir meios de sustento. Para ter acesso ao benefício, é necessário que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. O BPC/LOAS proporciona suporte financeiro crucial para as famílias, ajudando a cobrir despesas com tratamentos, terapias e outras necessidades essenciais. Entender e reivindicar esse direito é fundamental para garantir uma vida digna e a inclusão social das pessoas autistas.

19/04/2025

15/04/2025

*Plano de Saúde Pode Negar Atendimento?* Veja a Nova Regra de 2025!O STJ determinou novas regras para os planos de saúde em 2025, limitando o poder de negativa das operadoras. Agora, tratamentos prescritos por médicos não podem ser recusados com base apenas em parecer administrativo. Além disso, o prazo para análise de procedimentos foi reduzido, evitando que pacientes aguardem indefinidamente. Se o seu plano de saúde negou algum atendimento essencial, pode ser possível recorrer legalmente e exigir seu direito ao tratamento. Fique atento às novas regras!

11/04/2025

A Lei 11.804/2008, também conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, regulamenta o direito à pensão alimentícia para mulheres grávidas.
Alimentos gravídicos nada mais é que uma Pensão paga pelo pai da criança para cobrir despesas da gravidez.
Quem tem direito é a mulher grávida, desde que comprove indícios de paternidade e podem ser pedidos a qualquer momento durante a gestação, desde que demonstrada a necessidade.
O juiz fixa um valor provisório, que serão pagos podendo chegar até três salários mínimos, incluem alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações e parto.
Após o nascimento, os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia para o bebê.

06/04/2025

Nosso escritório também entrou na Trends.

24/02/2025

Atraso na entrega de uma obra ocorre quando a construtora não cumpre o prazo previsto no contrato. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei dos Distratos (13.786/2018) estabelecem os direitos do consumidor em caso de atraso.
A legislação brasileira admite um prazo de tolerância de até 180 dias.
Após esse período, o atraso é considerado uma violação do contrato.
É recomendável buscar orientação jurídica para garantir uma reparação adequada pelos danos sofridos.
Um advogado especialista poderá encontrar a melhor solução para o problema.

11/02/2025

No Brasil, os principais tipos de regime de bens no casamento são:

1. **Comunhão Parcial de Bens**: É o regime mais comum. Nele, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns, enquanto os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento permanecem como bens particulares.

2. **Comunhão Total de Bens**: Neste regime, todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, são considerados comuns. Isso inclui bens recebidos por herança ou doação, salvo disposição em contrário.

3. **Separação de Bens**: Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os que já possuía antes do casamento, quanto os que adquirir durante a união. Este regime pode ser obrigatório em algumas situações, como quando um dos cônjuges é maior de 70 anos.

4. **Participação Final nos Aquestos**: Durante o casamento, cada cônjuge possui bens próprios e, ao final da união, é feita uma partilha dos bens adquiridos durante o casamento, considerando o que cada um acumulou.

5. **Regime de Bens com Cláusulas Especiais**: É possível personalizar o regime de bens, incluindo cláusulas específicas que determinam como os bens serão tratados.

A escolha do regime de bens deve ser feita com cuidado, preferencialmente com o auxílio de um advogado, já que pode impactar a vida financeira do casal.

03/02/2025

Due diligence é um processo de análise e investigação de uma empresa ou negócio antes de uma transação comercial, investimento ou parceria. O objetivo é identificar riscos, oportunidades e conformidade legal e financeira.
A due diligence é uma forma de auditoria que analisa aspectos financeiros, jurídicos, trabalhistas, contábeis, fiscais, ambientais e tecnológicos.
O processo de due diligence é importante para:
Garantir a integridade e autenticidade das informações;
Compreender os possíveis riscos, oportunidades e obstáculos
Avaliar e mitigar os riscos de se envolver em possíveis fraudes

25/07/2023

De volta as sustentações orais presenciais! ⚖️