Direito Aqui e Agora

02/03/2026

Exato, tivemos mudanças no salário maternidade!
Agora, você não precisa mais das 10 contribuições para conseguir receber o salário maternidade. Com apenas uma única contribuição, no valor de R$178,31, você pode pedir o benefício.

30/07/2025

⚖️ Divórcio sem complicações? Conte com a nossa ajuda!

Entendemos que o divórcio pode ser um momento difícil. Estamos aqui para ajudá-lo. 💪

✅ Atendimento especializado
✅ Suporte durante todo o processo
✅ Discrição e agilidade

Clique em "SAIBA MAIS" e receba uma análise do seu caso.

23/04/2025

Resolva já! Somente uma decisão judicial irá te dar o amparo que você precisa! 😉😉

27/01/2025

Divórcio x Separação: Qual a diferença? 🤔

👉 Separação: Antes, era um passo intermediário para romper a convivência, mas sem acabar com o casamento oficialmente. Hoje, não é mais necessária!

👉 Divórcio: É o fim definitivo do casamento. Após o divórcio, você pode se casar novamente.

✨ Como funciona o divórcio?

Amigável 🤝: Feito no cartório, sem filhos menores e com acordo entre as partes.

Judicial ⚖️: Necessário quando há filhos menores ou desacordo entre os cônjuges.

⚖️ Dica: Sempre conte com um advogado para cuidar dos seus direitos!

16/11/2022

Eu sei que muitas vezes da vontade de abrir mão da pensão miserável pra ter paz!

No entanto, a pensão é direito da criança e você é a representante legal dela...

Nenhum documento que você assinar vai ter validade jurídica para abrir mão da pensão, representando seu filho.

Já que não tem jeito de renunciar, vá atrás pra fixar o valor justo!

11/11/2022

Resposta: FALSO!

Os Tribunais entendem que os bancos não podem retirar dinheiro da conta poupança do consumidor que não pagou a sua fatura do cartão, a fim de saldar a dívida.

Isso porque, a Lei prevê que o meio adequado de o banco cobrar a fatura do cartão não paga é por meio de ajuizamento de ação judicial, o que pode gerar o cadastro do nome do devedor nos órgaõs de proteção ao crédito e a penhora de seus bens, por exemplo.

Em caso de dúvidas, procure pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Este conteúdo foi útil? Deixe a sua opinião aqui nos coentários.

09/11/2022

Você já comprou um produto e se sentiu vítima de propaganda enganosa?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, propaganda enganosa é toda ação que passa falsa realidade de um produto ou bem de consumo ao comprador.

"Fui vítima de propaganda enganosa, o que devo fazer?"

1 - Entre em contato com a empresa e tente solucionar a questão;
2 - Caso o problema não seja resolvido, você pode registrar uma ocorrência no Procon.

Caso o problema envolva danos morais, prejuízos financeiros, danos físicos ou à saúde, busque ajuda de um advogado para analisar a questão e buscar a melhor solução.

08/11/2022

O atraso/cancelamento de voo por necessidade de manutenção da aeronave, greve/falta de tripulação, condições meteorológicas desfavoráveis e/ou necessidade de reestruturação da malha aérea, configuram fortuito interno que se encontra previsto no risco de atividade explorada pela companhia aérea e, consequentemente, não servem para afastar a sua responsabilidade na reparação dos danos que causou.

Portanto, se você foi vítima de atraso/cancelamento de voo sob alguma das justificativas acima, orientamos que guarde todas as provas da sua viagem, a exemplo:

- Cartão de embarque (voo original e voo realizado);
- Fotos e vídeos dos momentos de espera no aeroporto e dos painéis eletrônicos;
- Notas fiscais das despesas imprevistas e, principalmente, procure produzir provas acerca de eventual perda de compromisso.

Caso você tenha passado por esse problema nos últimos cinco anos, nos mande um inbox e iremos te ajudar!

07/11/2022

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia?

Resposta: SIM!!!

Falamos aqui no pai, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia. Muito embora a explicação aqui sirva perfeitamente para as mães que pagam a pensão alimentícia.

Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão.

Inclusive, já na sentença, isto vem definido. O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego.

Sim. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai ou a mãe pagar.

Gostaram da dica?

06/11/2022

06/11/2022

A Lei nº 13.058/2014 definiu o termo guarda compartilhada, que é o sistema pelo qual a criança ou o adolescente deve ter o tempo de convívio dividido de forma equilibrada entre o pai e a mãe. A Lei também tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos.