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04/09/2026

Durante a pandemia, o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 teve sua contagem suspensa para a aquisição de determinadas vantagens relacionadas ao tempo de serviço.

Em 2026, essa regra mudou.

No Estado de São Paulo, foi determinada a revisão da contagem desse período para vantagens como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, entre outros mecanismos relacionados ao tempo de serviço.

Na prática, os chamados 583 dias voltam a ser considerados na contagem do tempo, o que pode alterar a data em que o servidor completa os requisitos para essas vantagens.

Mas existe uma diferença importante: recontagem do tempo e pagamento de valores retroativos não são a mesma coisa.

O Decreto Estadual nº 70.396/2026 estabelece efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 13 de janeiro de 2026. Já o pagamento de valores retroativos relativos ao período anteriormente congelado depende de legislação específica.

Por isso, o chamado “descongelamento” não significa, por si só, que todos os servidores receberão automaticamente valores referentes ao período da pandemia.

Conteúdo informativo. Os efeitos da recontagem devem ser analisados de acordo com a situação funcional e os direitos de cada servidor.

28/08/2026

O Prêmio de Incentivo é pago a muitos servidores da Saúde do Estado de São Paulo. Mas uma dúvida pode surgir na hora de analisar o holerite: essa verba também deve ser considerada no cálculo de outras parcelas?

Esse tema já foi objeto de discussão no Judiciário e envolve reflexos em verbas como 13º salário, férias e adicionais por tempo de serviço.

A análise, porém, não se resume à existência do Prêmio de Incentivo no holerite. É preciso considerar a composição da verba, a situação funcional do servidor e a forma como os demais pagamentos foram calculados.

Por isso, observar o holerite como um todo pode ajudar a compreender como cada parcela está sendo considerada nos demais cálculos.

Conteúdo informativo. Eventuais diferenças dependem da análise de cada caso.

21/08/2026

A mudança de CGPAC para PAAC no Programa Ensino Integral não trouxe apenas uma nova nomenclatura.

Professores que antes exerciam a função de Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento (CGPAC) passaram a atuar na nova organização como Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC).

Essa alteração também trouxe mudanças na composição da remuneração, especialmente em relação às gratificações vinculadas à função anteriormente exercida.

É nesse contexto que surge uma discussão importante: uma reorganização administrativa pode resultar em redução da remuneração do servidor?

A Constituição Federal estabelece o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

Por isso, em situações envolvendo a transição de CGPAC para PAAC, a análise pode considerar não apenas o nome dado à função, mas também as atribuições exercidas antes e depois da mudança e os efeitos concretos na remuneração do professor.

Conteúdo informativo. Eventuais repercussões jurídicas dependem da análise individual de cada servidor.

14/08/2026

Se a promoção foi concedida no Concurso Unificado de 2023, é natural imaginar que seus efeitos financeiros também tenham começado naquele momento. Mas é justamente essa relação entre as datas que passou a gerar discussão.

O Concurso Unificado de Promoção da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo reuniu ciclos correspondentes aos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021, que não haviam sido realizados nos respectivos períodos.

Na prática, portanto, existe uma diferença importante entre o momento em que o concurso foi realizado e os exercícios de promoção que foram reunidos naquele processo.

A partir daí, surgiram discussões judiciais sobre os efeitos financeiros das promoções. Em determinadas situações, questiona-se a partir de quando a nova referência e a correspondente alteração remuneratória deveriam produzir efeitos.

Isso não significa que todo servidor promovido em 2023 tenha, automaticamente, diferenças retroativas a receber.

Para compreender cada situação, é necessário observar fatores como o ciclo de promoção, o enquadramento funcional, as datas consideradas pela Administração e o histórico remuneratório do servidor.

07/08/2026

Durante alguns anos, professores que atuavam no Programa Ensino Integral (PEI) receberam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), verba sobre a qual também incidia contribuição previdenciária.

Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, a incidência dessa contribuição sobre a GDPI passou a ter um novo contexto jurídico e foi objeto de discussão na Justiça.

Isso porque a incidência da contribuição está relacionada, entre outros fatores, à possibilidade de determinada verba repercutir nos proventos de aposentadoria.

Por isso, para compreender essa discussão, é necessário observar quando os descontos ocorreram, quais regras estavam vigentes naquele período e a situação funcional do professor.

Ou seja: não basta identificar que havia GDPI e contribuição previdenciária no holerite. O período em que os descontos foram realizados também faz diferença na análise.

Este é um conteúdo informativo. Eventual direito relacionado aos valores descontados depende da análise do histórico funcional, dos holerites e da legislação aplicável a cada caso.

31/07/2026

Depois da aposentadoria, alguns servidores da Saúde do Estado de São Paulo percebem que o ADS deixa de aparecer no holerite. Mas essa situação é sempre correta?

Essa é uma questão que tem sido discutida na Justiça.

Em determinadas situações, servidores aposentados sustentam que o Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) passou a integrar sua remuneração ao longo dos anos e, por isso, não deveria ser suprimido automaticamente com a aposentadoria.

Isso, porém, não significa que o ADS deva ser mantido em todos os casos.

A análise depende de diversos fatores, entre eles:

• a forma de aposentadoria;
• a existência ou não de paridade;
• a legislação aplicável;
• as características da verba recebida durante a atividade.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente, considerando o histórico funcional do servidor e as normas aplicáveis.

24/07/2026

Você faz plantões com frequência?

Então vale entender uma diferença importante: nem toda verba recebida pelo servidor passa a integrar sua remuneração para todos os efeitos.

Quando os plantões são pagos de forma habitual e possuem natureza remuneratória, eles podem, em determinadas situações, produzir reflexos em parcelas como o 13º salário e o adicional constitucional de férias.

Mas isso não acontece automaticamente.

A análise depende de diversos fatores, como a natureza da verba, a frequência dos pagamentos, a forma como ela aparece no holerite e as regras aplicáveis ao regime jurídico do servidor.

Por isso, acompanhar a composição da remuneração e compreender como cada verba é tratada faz toda a diferença para interpretar corretamente o próprio holerite.

Este é um conteúdo informativo. A existência de eventual direito depende da análise do caso concreto e da legislação aplicável.

17/07/2026

Quando uma função muda de nome, isso significa, necessariamente, que ela deixou de exercer as mesmas atividades?

Essa é uma das principais discussões envolvendo a mudança de CGPAC para PAAC no Programa Ensino Integral (PEI).

Com a Resolução SEDUC nº 163/2025, o PAAC passou a ser previsto como atividade docente. Posteriormente, a Portaria de 30 de janeiro de 2026 detalhou suas atribuições, como a organização pedagógica por área de conhecimento, o acompanhamento da aprendizagem, a formação de professores e o apoio ao Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG).

A partir dessa mudança, passou a ser discutido se as atribuições foram alteradas de forma suficiente para justificar uma remuneração diferente.

Essa análise não depende apenas do nome da função. É necessário observar, entre outros aspectos:

• as atividades efetivamente desempenhadas antes e depois da mudança;

• as verbas remuneratórias que foram mantidas, alteradas ou suprimidas;

• e os impactos concretos na remuneração de cada servidor.

Por isso, esse tema tem sido objeto de discussão quando há alegação de que a mudança no nome da função não foi acompanhada de alterações substanciais nas atribuições, mas resultou em impacto na remuneração.

Este é um conteúdo informativo. A existência de eventual direito depende da análise do caso concreto, da legislação aplicável e da situação funcional de cada servidor.

08/07/2026

Os plantões fazem parte da rotina de muitos servidores públicos da saúde do Estado de São Paulo. Uma dúvida comum é se esses valores podem produzir reflexos no cálculo de outras verbas da remuneração.

Em determinadas situações, a Justiça tem reconhecido que verbas pagas com habitualidade e natureza remuneratória podem produzir reflexos em parcelas como o décimo terceiro salário e o adicional constitucional de férias.

Isso, porém, não acontece automaticamente. A análise depende de fatores como a frequência dos pagamentos, a natureza da verba, a forma como ela é registrada no holerite e as regras aplicáveis ao regime jurídico do servidor.

Por isso, compreender como a remuneração é composta ajuda o servidor a interpretar corretamente o próprio holerite e a entender como cada verba pode repercutir no cálculo de outras parcelas.

Importante: cada situação deve ser analisada de acordo com as características do caso concreto e com a legislação aplicável ao regime jurídico do servidor.

03/07/2026

Você recebeu valores acumulados, como Abono FUNDEB ou Bonificação por Resultados?

Em alguns casos, o Imposto de Renda sobre esses pagamentos pode ter sido calculado sem observar o regime de tributação aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Isso pode ocorrer quando valores referentes a vários meses são pagos de uma única vez e a situação se enquadra nas hipóteses previstas na legislação.

Nessas situações, pode ser aplicável o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Esse regime considera o período a que os valores efetivamente se referem, evitando que todo o montante seja tributado como se correspondesse à renda de um único mês.

Esse entendimento também foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em hipóteses abrangidas pela tese firmada sobre o tema.

Por isso, quando há pagamento acumulado, é importante verificar se a retenção do Imposto de Renda observou as regras aplicáveis ao caso.

Se for constatado que houve retenção de Imposto de Renda superior à devida, poderá haver direito à restituição dos valores pagos a maior, observados os requisitos legais e os prazos aplicáveis.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o período a que os valores se referem, a natureza da verba e a forma como o imposto foi retido.

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