Fiuza Albuquerque Advogados

22/05/2024

🔍 Entenda a Ação Quantiminoris: Seus Direitos em Caso de Vícios Ocultos!

🌟 Você sabe o que fazer quando descobre um defeito oculto após uma compra?

No direito, isso é chamado de vício oculto e pode gerar grandes dores de cabeça! Mas não se preocupe, há soluções legais para proteger você.

📖 Segundo o art. 442 do Código Civil, na presença de um vício oculto, você pode optar pela Ação Quantiminoris. Isso significa que, ao invés de desfazer o negócio, você pode solicitar um abatimento no preço pago.

💡Essa opção é especialmente útil quando o bem ainda é de seu interesse, mas não vale o quanto foi pago por ele devido ao defeito.

👉 A Fiuza Albuquerque Advogados está aqui para ajudar você a entender seus direitos e garantir que sejam respeitados. Se você se deparou com um vício oculto, entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a ajustar o valor pago, garantindo sua satisfação e justiça no negócio.

📲 Nos envie uma mensagem ou deixe um comentário abaixo se tiver dúvidas ou quiser saber mais sobre este e outros direitos do consumidor!

21/05/2024

👨‍⚖️👩‍⚖️ As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prestação de contas em casos de pensão alimentícia revelam abordagens distintas e evolutivas.

Em dezembro de 2021, a Terceira Turma do STJ decidiu que o pagador de pensão alimentícia não tem interesse processual para exigir contas sobre o uso dos valores pelo guardião da criança. Argumenta-se que a verba, uma vez transferida, torna-se parte do patrimônio do alimentando, não podendo ser recuperada.

🔄 Contudo, em uma decisão anterior, em agosto de 2021, a Quarta Turma adotou uma perspectiva diferente, permitindo a fiscalização do uso da pensão com base apenas em indícios, não necessitando de provas concretas de mau uso.

Este entendimento visa prevenir desvios e garantir que os recursos sejam utilizados para o bem-estar da criança ou do adolescente.

🏠💼 No que tange à administração de bens comuns pós-separação, o STJ sustenta que quem detém a administração deve prestar contas, assegurando uma gestão transparente e justa do patrimônio compartilhado. Essa medida é crucial para prevenir conflitos e garantir que ambos os ex-cônjuges estejam cientes da condição e da utilização dos bens comuns.

👶💡 Além disso, o STJ enfatiza a importância da supervisão da aplicação da pensão para proteger os melhores interesses das crianças e adolescentes.

O Tribunal ressalta que, tal supervisão é não apenas um direito, mas um dever dos pais, visando sempre ao desenvolvimento integral e ao bem-estar dos menores envolvidos.

🔗 Para ficar por dentro das decisões que impactam as famílias brasileiras e entender mais sobre seus direitos e deveres, siga nossas atualizações.

20/05/2024

🏢🔄 Grande vitória para o mercado imobiliário!

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há tributação em permutas imobiliárias sem torna. Este marco importante, do REsp 1.733.560/SC, assegura que as transações de permuta feitas por pessoas jurídicas sob lucro presumido não resultam em receita tributável. 🚫💸

📚 A decisão, que alinha o tratamento entre as empresas de lucro real e lucro presumido, foi influenciada pela jurisprudência do TRF-4 e muda a direção dos ventos contra uma antiga norma da Receita Federal, que impunha tributos mesmo sem auferimento de receita. 🌟

🔄 Comum no dia a dia das incorporadoras, a permuta é uma ferramenta essencial para viabilizar projetos sem a necessidade de grandes desembolsos iniciais. Essa decisão traz segurança jurídica e possibilita um fôlego financeiro, pois evita a dupla tributação - no momento da permuta e na venda futura do imóvel. 🏗️➡️🏠

💼 Para as empresas do ramo, isso significa não apenas economia tributária imediata, mas também a potencial recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Consulte seu assessor jurídico para explorar essa oportunidade! 📉➡️💡

🔗 Mantenha-se informado e siga-nos para mais atualizações sobre decisões judiciais que impactam seu negócio!

19/05/2024

✨ Entenda a Tributação na Herança! 🏛️

🔹 Imposto sobre Herança (ITCMD): Varia de 2% a 8%. Declare os bens herdados em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

🔹 Imposto de Renda:

• Sem Alteração de Valor: Declare pelo valor original para não pagar IR.
• Valorização: IR de 15% sobre o ganho de capital.

🔹 Previdência Privada:

• VGBL: Não entra no inventário nem no ITCMD.
• PGBL: Tributação conforme o regime original, seja progressivo ou regressivo.

🔹 Durante o Inventário: Mantenha as informações atualizadas e corretas em todas as declarações necessárias ao IR.

📌 Dica: Atenção aos prazos e valores para evitar surpresas!

18/05/2024

🔍 Você Sabia? 🔍

O seguro de vida é uma maneira eficaz de garantir o bem-estar financeiro de seus entes queridos após sua partida. Mas, muitas pessoas se perguntam: o seguro de vida pode ser herdado como um bem comum?

🚫 A resposta é não! O seguro de vida não é considerado parte de uma herança. De acordo com o art. 794 do Código Civil, a indenização é destinada exclusivamente aos beneficiários previamente indicados na apólice pelo segurado.

✅ Isso significa que o valor do seguro é pago diretamente aos beneficiários, sem passar pelo processo de inventário, e não está sujeito às dívidas deixadas pelo falecido.

💡 Planejar é cuidar! Assegure-se de revisar regularmente os beneficiários de sua apólice para que seu apoio financeiro vá para quem você realmente deseja ajudar.

📲 Precisa de orientação sobre como estruturar seu seguro de vida? Entre em contato com a Fiuza Albuquerque e vamos ajudar você a garantir tranquilidade para quem você ama!

17/05/2024

📖STJ Confirma Isenção de IR para Portadores de Alzheimer com Alienação Mental 👵🏻

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que pessoas com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença causa alienação mental.

Essa decisão foi aplicada no caso de uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, de 79 anos, que solicitou a devolução do IR pago desde julho de 2019.

Apesar de o Alzheimer não estar listado na Lei 7.713/1988, o tribunal considerou que a alienação mental resultante da doença justifica a isenção.

Leia mais sobre o acórdão no REsp 2.082.632.

17/05/2024

16/05/2024

Sucessão Testamentária

14/05/2024

🎉 Novidade no Direito de Família! 📜

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com mais de 70 anos agora podem escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis! Antes, a lei exigia a separação de bens para essa faixa etária, mas essa obrigatoriedade foi removida para respeitar a autodeterminação dos idosos.

👵👴 Se você ou alguém que conhece deseja alterar o regime de bens, isso pode ser feito através de uma escritura pública ou, no caso de casamentos já existentes, com autorização judicial.

🔍 A decisão reforça o respeito pela capacidade civil plena dos idosos e promove a não discriminação por idade. Lembre-se, a alteração só afeta o patrimônio adquirido a partir da mudança.

Para mais informações sobre como essa mudança pode afetar seu planejamento patrimonial, entre em contato conosco!

14/05/2024

👩‍⚖️👨‍⚖️ Você sabe quando um namoro pode configurar uma união estável?

A união estável é reconhecida como entidade familiar quando há convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. 🏡💑

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723, define claramente os critérios para essa caracterização, eliminando a necessidade de um prazo mínimo de relacionamento. Isso significa que mais do que o tempo juntos, o que define uma união estável são as intenções e o comportamento do casal perante a sociedade.

📜 A lei estabelece ainda que as relações patrimoniais na união estável serão, por default, regidas pelo regime da comunhão parcial de bens, a menos que haja um acordo escrito que disponha de forma diferente.

⚖️ E lembre-se: a união estável pode ser convertida em casamento por meio de um simples pedido ao juiz e registro no civil!

No Fiuza Albuquerque Advogados, estamos prontos para ajudar a esclarecer suas dúvidas sobre união estável e garantir que seus direitos estejam sempre protegidos. Entre em contato conosco!

13/05/2024

🚨 Atenção aos Golpes de Portabilidade Telefônica!

⚖️ Em uma decisão reafirmada pelo Distrito Federal, a Telefônica Brasil S/A e a Tim S/A foram condenadas a indenizar clientes após um incidente de fraude em portabilidade de linha telefônica. Os autores da ação, que sofreram invasão em suas linhas e consequente acesso indevido ao WhatsApp, serão compensados em R$ 50 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.

📱 A fraude permitiu que golpistas manipulassem contatos pessoais e profissionais, causando prejuízos financeiros significativos. A decisão destaca a responsabilidade das operadoras em garantir a segurança nas solicitações de portabilidade, ressaltando a facilidade com que fraudadores podem se aproveitar de lacunas no sistema.

🛡️ No Fiuza Albuquerque Advogados, defendemos seus direitos e trabalhamos incansavelmente para garantir a justa reparação em casos de fraude e abuso tecnológico. Se você foi vítima de um golpe semelhante, não hesite em buscar apoio legal.

📞 Entre em contato conosco para saber como podemos ajudar você a proteger sua vida digital e recuperar suas perdas.