Xavier de Andrade Advogados Associados

26/12/2025

02/10/2024

O último dia para sacar valores esquecidos no Sistema de Valores a Receber do Banco Central (BC) é 16 de outubro de 2024.

Após essa data, os valores que não forem reclamados pelos titulares poderão ser incorporados ao Tesouro Nacional.

Para consultar se tem valores a receber, é possível acessar o Sistema de Valores a Receber (SVR) do BC no endereço www.valoresareceber.bcb.gov.br.

O resgate do dinheiro esquecido é gratuito e pode ser feito de duas formas:

1️⃣ Solicitar por aqui: Para devolução do valor via Pix, em até 12 dias úteis.

2️⃣ Solicitar via instituição: Para usuários que não têm Pix, é preciso entrar em contato com a instituição pelo telefone ou e-mail informado.

⚠️ O BC alerta para o cuidado com golpistas que se aproveitam do serviço para obter dados pessoais e quantias em dinheiro.

19/04/2024

Você sabia do novo programa de parcelamento icentivado do município de São Paulo (PPI 2024)?

O PPI 2024 facilitará a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2023.

A formalização do pedido poderá ocorrer a partir do dia 29/04/2024.
Leia e saiba mais! 👇

Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários. Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

22/12/2023

Xavier de Andrade Advogados Associados, deseja a todos os clientes, amigos e familiares um Feliz Natal!

🎄

19/09/2023

A lei resultou do projeto aprovado pelo Senado em agosto que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Saiba mais: bit.ly/3EGpI6o

14/02/2023

Todo mundo que vai ao cinema já teve dúvida se poderia ou não entrar com pipoca, refrigerante ou doces comprados em outros estabelecimentos. Por incerteza se serão barradas ou não, muitas pessoas nem tentam. Porém, não há proibição alguma em consumir produtos similares aos comercializados no cinema. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) enfatiza que condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, é considerado prática abusiva. Assim, se o cinema obrigar você a comprar apenas na própria loja, isso é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor

Mas, atenção! Algumas empresas podem proibir a entrada de outros alimentos que possam afetar a higiene e a aromatização do ambiente ou a segurança do estabelecimento, como garrafas de vidro e bebidas alcoólicas.

Vá ao cinema sem medo e com sua escolha de lanche! A liberdade do consumidor está garantida pelo 🍿🥤🍬

09/02/2023

Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar multa de R$ 130,16?

01/02/2023

Lei prevê que os medicamentos com canabidiol, conhecido pela sigla CBD, só serão distribuídos pelo SUS se tiverem registro prévio na Anvisa e no país de origem

26/01/2023

Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa