29/07/2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, ampliando as possibilidades de negociação de débitos em contencioso administrativo.
As novas modalidades preveem condições diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas, incluindo descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para pagamento, conforme o perfil do contribuinte e a natureza do crédito.
Como a adesão implica o encerramento da discussão administrativa sobre os débitos incluídos, é fundamental avaliar os impactos da transação antes da tomada de decisão.
No informativo, detalhamos as principais características de cada edital, os requisitos para adesão e os pontos de atenção para contribuintes com processos em andamento perante a Receita Federal.
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