Céu & Astolphi Advogados

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Advogacia, mediação e conciliação.

28/08/2026

Você sabia que a relação entre a portaria do seu condomínio e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de extrema relevância?

Entenda mais sobre esse assunto!

Muitos condomínios possuem sistemas de segurança, como câmeras de vigilância e controle de acesso, que coletam e armazenam dados pessoais.

Além disso, eles geralmente mantêm anotações sobre os moradores e visitantes.

Também podem coletar dados pessoais de funcionários e prestadores de serviços.

Tais como informações de contato e registros de pagamento.

Esses registros podem incluir uma variedade de informações pessoais.

Por esse motivo, é importante garantir que os sistemas condominiais estejam em conformidade com a LGPD.

Para isso, é necessário:

-> Implementar políticas de privacidade claras;

-> Obter o consentimento adequado para o tratamento de dados pessoais;

-> Proteger adequadamente os dados e adotar medidas de segurança da informação para prevenir acesso não autorizado ou vazamento de dados.

Você sabia dessa relação?

Conte nos comentários!

19/08/2026

Está assustado com o aumento signif**ativo da sua taxa de condomínio?

Pode ser culpa das despesas ordinárias!

Esses são os gastos rotineiros destinados à manutenção, administração e conservação do condomínio.

Como exemplo, podemos listar:

1 – Limpeza, manutenção e conservação de áreas de uso comum, como:

-> Academia;

-> Salão de festas;

-> Playground.

2 – Pagamento de salários, recolhimentos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores do condomínio;

3 – Manutenção e conservação de equipamentos elétricos, hidráulicos e mecânicos de uso comum;

4 – Reposição do fundo de reserva.

Quer saber como solicitar a revisão das despesas ordinárias do seu condomínio?

Agende uma consulta com um advogado especializado em direito condominial!

20/07/2026

Um contrato de prestação de serviços pode afastar o vínculo empregatício, desde que respeite alguns critérios estabelecidos pela legislação.

Aqui estão algumas dicas importantes para este tipo de contrato:

1 – Autonomia: o prestador de serviços deve ter autonomia na execução do trabalho, sem subordinação direta ao contratante;

2 – Pessoalidade: no contrato, é importante não mencionar que o serviço deve ser prestado por uma pessoa específ**a; caso contrário, isso poderá indicar vínculo empregatício;

3 – Não exclusividade: o prestador deve ter a liberdade de prestar serviços para outras empresas ou clientes;

4 – Remuneração: a forma de pagamento deve ser acordada e não deve conter características típicas de salário, como pagamento mensal fixo;

5 – Falta de continuidade: o serviço não deve ser contínuo, mas sim eventual ou temporário.

Mas atenção: o contrato não afasta o vínculo de forma automática!

Se esses elementos forem respeitados, o contrato é mais propenso a ser considerado uma prestação de serviços e não um vínculo empregatício.

Contudo, é importante ressaltar que a análise pode variar conforme o caso concreto e a interpretação dos tribunais.

É recomendável consultar um advogado especializado para garantir a conformidade legal.

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03/07/2026

Como você pode provar que os defeitos que surgiram no imóvel que você comprou há menos de um ano não eram perceptíveis no momento da aquisição?

Leia este post e descubra!

O vício redibitório é um defeito que não era possível de ser percebido a olho nu já no momento em que a propriedade foi adquirida.

Vamos ao exemplo: imagine que, após três meses da compra da sua casa, ele começou a apresentar vazamentos e infiltrações devido a um problema no sistema de esgoto.

Para comprovar essa situação, além de fotos e vídeos, é recomendável que você faça um laudo técnico com um engenheiro civil, que irá atestar os defeitos e a origem deles.

Outra recomendação é que você solicite recibos e notas fiscais de todos os gastos que você tiver como consequência desses danos.

Por exemplo:

– Conserto;

– Gasto extraordinário com consumo de água;

– Aluguel de outro imóvel por impossibilidade de morar no local original.

Depois disso, você precisa notif**ar o vendedor informando sobre a existência do dano.

Caso o seu problema não seja resolvido, será necessário entrar com uma ação judicial.

Você reuniu todas as provas e quer saber como buscar os seus direitos?

Um advogado que atue na área de direito imobiliário poderá te auxiliar!

01/07/2026

Um imóvel pode ser penhorado mesmo que o proprietário atual não tenha dívidas. Isso pode ocorrer quando há falhas ou desatualizações nos registros, levando a justiça a atingir bens de terceiros.

Para corrigir esse erro, existe uma medida judicial específ**a que permite ao proprietário comprovar que não faz parte da dívida e pedir o cancelamento da penhora: o Embargos de Terceiro.

O sucesso dessa defesa depende de documentação. Contrato de compra e venda, escritura e comprovantes de posse são essenciais para demonstrar que a aquisição foi legítima e anterior ao problema.

O tempo é decisivo. Quanto antes a medida for tomada, maiores as chances de suspender a penhora e evitar que o imóvel vá a leilão. Ter um bem atingido por dívidas de terceiros exige ação rápida e estratégia.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para reverter a penhora com segurança.

26/06/2026

A segurança na compra de um imóvel exige entender a documentação. Muitos compradores confundem três certidões essenciais e acabam assumindo riscos.

O primeiro documento é o Habite-se, emitido pela prefeitura, que comprova que a obra foi concluída conforme o projeto e está apta para habitação.

O segundo é a matrícula, que funciona como o registro do imóvel. Ela reúne o histórico do bem, com proprietários, características e possíveis restrições.

O terceiro é a escritura pública, feita em cartório para formalizar a compra e venda. Um erro comum é achar que a assinatura encerra o processo, quando a transferência só se completa com o registro na matrícula.

Ignorar essas etapas ou receber as chaves sem a regularização pode gerar prejuízos.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar antes de negociar e busque a orientação de um advogado especialista para analisar a documentação.

19/06/2026

Você sabe como funciona o fundo de reserva do seu condomínio?

Vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Isso nada mais é do que uma reserva financeira, criada e mantida pelo condomínio.

Ele deve ser utilizado em casos extraordinários, emergenciais e em situações imprevistas, tais como:

-> Reparos urgentes na infraestrutura;

-> Manutenção das áreas comuns;

-> Substituição de equipamentos;

-> Despesas inesperadas não previstas no orçamento anual.

Esse valor também pode ser aplicado em ocorrências habituais, por exemplo, em emergências.

Porém, essa medida deve ter a autorização da assembleia geral e estar presente na convenção de condomínio.

Além disso, o síndico f**a responsável por repor a quantia utilizada.

Todos os moradores devem contribuir com uma porcentagem fixa estabelecida em assembleia sobre a taxa de condomínio mensal.

Conforme a Lei do Inquilinato, caso o imóvel seja alugado, o pagamento do fundo de reserva será de responsabilidade do locador.

O inquilino irá arcar com os gastos apenas quando os valores forem destinados para cobrir despesas ordinárias, parcial ou totalmente.

É importante sempre acompanhar as reuniões de assembleia do seu condomínio!

Assim, você consegue saber como o fundo reserva está sendo administrado.

Ademais, sempre solicite as prestações de conta.

Isso garante a transparência financeira para todos os moradores!

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17/06/2026

Você já ouviu falar em Sociedade de Conta em Participação (SCP) e está se perguntando como ela pode se encaixar no seu plano de negócios?

A SCP é utilizada estrategicamente para parcerias empresariais.

Especialmente, quando se busca unir forças e recursos para um projeto específico, sem a necessidade de criar uma empresa formal.

Mas como funciona?

A SCP é constituída por meio de um contrato, conhecido como "Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação", que define as responsabilidades, direitos e aportes de cada sócio.

Esse contrato gera obrigações entre as partes, mas não precisa ser registrado em nenhum órgão público.

Por isso, os detalhes dessa sociedade não aparecem em registros públicos.

Existem dois tipos de sócios na SCP:

1 – Sócio ostensivo:

É o responsável pela administração do negócio, pela negociação com parceiros e por assumir a responsabilidade perante terceiros. Ele é o único que aparece publicamente.

2 – Sócio participante:

Também conhecido como "sócio oculto", é o investidor da sociedade. Ele aporta recursos e recebe uma parte dos lucros sem se envolver diretamente na gestão.

O seu nome não aparece em registros públicos ou contratos sociais, a menos que ele próprio decida divulgar sua participação.

A SCP pode ter diversas aplicações no mercado brasileiro, como na construção civil, na compra de máquinas e equipamentos e no comércio.

Também é frequentemente utilizada em situações que exigem investimentos em startups, que são empresas emergentes e de alto risco, assim como pequenos negócios em fase de crescimento.

Para garantir uma gestão eficiente e evitar conflitos, é fundamental elaborar um contrato claro e detalhado entre as partes.

Como a SCP envolve direitos e responsabilidades signif**ativos, é recomendável buscar orientação de um especialista em direito empresarial para estruturá-la adequadamente.

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15/06/2026

Você está pensando em adquirir um imóvel por incorporação imobiliária?

Veja a seguir algumas vantagens:

1 – Preço mais acessível:

Ao adquirir um imóvel por incorporação, os preços serão mais atrativos e acessíveis aos seus compradores.

2 – Segurança jurídica:

Os negócios realizados nas incorporações imobiliárias envolvem contratos bem definidos e registrados em cartórios, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas.

3 – Garantias legais:

Ao adquirir um imóvel por incorporação imobiliária, você terá garantias legais.

Elas protegem os seus direitos como comprador, devido à incorporação imobiliária ser regulamentada por leis específ**as.

4 – Financiamento facilitado:

Muitas incorporadoras oferecem pagamentos flexíveis.

Seja com valores acessíveis de entrada ou mesmo o financiamento direto com a incorporadora ou com instituições parceiras para facilitar o crédito imobiliário.

5 – Valorização do imóvel:

Imóveis adquiridos por incorporações tendem a ser valorizados ao longo do tempo, proporcionando retorno financeiro a longo prazo.

6 – Possibilidade de investimentos:

Se você busca uma fonte de investimento, adquirir um imóvel em fase de incorporação pode ser uma boa escolha.

É uma oportunidade que oferece a possibilidade de lucrar com a valorização do imóvel ao longo do tempo ou obter uma renda com a locação.

Não perca a oportunidade de investir em um imóvel por incorporação imobiliária e de poder desfrutar de todas as vantagens!

Em caso de dúvidas, procure a orientação de uma equipe especializada em direito imobiliário!

Endereço

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São Paulo, SP
02479000

Telefone

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Site

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