Marcelo Theodoro Consultoria e Advocacia Criminal

26/01/2022

Muito útil esse canal gratuito, com indicadores, orientação e apoio às vítimas de crimes cometidos na internet ( NUDES, CIBERBULLYNG, DISCRIMINAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ETC ), além de fornecer um passo a passo de como denunciar, de forma sigilosa !!

new.safernet.org.br/denuncie

21/10/2021

14/07/2021

Aula espetacular com a Professora e Advogada Criminalista Adriana Spengler , no curso de pós graduação de Performance Advocatícia, coordenado pelo querido Professor Rodrigo Fuziger ......muitas idéias !!!

05/01/2021

www.mtheodoro.com.br

06/11/2020

1- O menor de catorze anos, é sempre considerado pessoa vulnerável, independentemente de consentimento para o ato sexual ou existência de experiência sexual anterior;

2- A pessoa portadora de enfermidades ou de retardos em seu desenvolvimento mental, que realmente não dispunha, no momento do ato sexual, da capacidade necessária à tomada de decisão, é considerada pessoa vulnerável;

3- Por fim, a impossibilidade de resistência, é algo diverso de entendimento para a prática do ato sexual. Alguém pode entender e, tendo resolvido resistir, não ter possibilidade de fazê-lo.

Obs: Muitas podem ser as causas que alguém pode estar privado de resistir, ou porque esteja inconsciente e portanto sem entendimento, ou porque, embora consciente e com algum entendimento do ato sexual, não pode resistir.

Um exemplo clássico deste tipo de vulnerabilidade é a embriaguez por álcool ou outra substância de efeitos parecidos e que tenha sido suficiente para retirar da pessoa a sua capacidade de oferecer resistência.

Muita polêmica surge quando todos os que se envolveram sexualmente estavam embriagados. Quem seria a vítima neste caso ? Havia embriaguez completa ou parcial ? Há dúvidas, sobre a incapacidade da vítima em oferecer resistência, ou não ?

Por isso a importância de consultar um criminalista de verdade, que saiba a teoria, respeite o cliente e a vítima !!

08/09/2020

O Direito Penal Empresarial atua quando pessoas jurídicas são vítimas ou acusadas de crimes, podendo refletir também na responsabilidade penal individual das pessoas físicas .

Os procedimentos criminais podem abranger as mais diversas formas de criminalidade conforme os segmentos de atuação das organizações, entre os quais se destacam: crimes contra o consumidor, crimes tributários, crimes ambientais, crimes digitais, lavagem de dinheiro, mercado de capitais, fraudes e licitações, entre outros.

As complexas demandas e necessidades das atividades empresariais, no atual cenário de aceleração das informações em que vivemos, devem ser tratadas estrategicamente a fim de prevenir e controlar as condutas dentro das empresas, seja na esfera contenciosa (policial/judicial) ou consultiva (compliance criminal).

E assim, a advocacia penal empresarial, atua representando os interesses dos administradores e das empresas. 

28/06/2020

O crime de RACISMO, previsto em lei especial (no 7716/89), ocorre quando há ofensa a uma coletividade, a todo um grupo social, por causa de sua raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional (ou nacionalidade).

É crime inafiançável e imprescritível (ou seja, o Estado pode a qualquer tempo punir quem tenha cometido este crime).

Já a INJÚRIA RACIAL, prevista no código penal, ocorre quando há ofensa à pessoa determinada, ferindo sua honra subjetiva (conceito que o próprio sujeito tem de si), referente à raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A HOMOFOBIA consiste na intolerância, discriminação e qualquer outra forma de manifestação de repúdio à homossexualidade e homoafetividade e juntamente com a TRANSFOBIA, que consiste na mesma intolerância, mas se diferencia por atingir pessoas transexuais (ou transgêneros), passaram a ser criminalizadas, sendo consideradas crime de racismo, desde 2019.

Além das delegacias de polícia especializadas na repressão aos crimes raciais e delitos de intolerância, todas as unidades policiais estão aptas para registar ocorrência dessa natureza.

07/05/2020

FACILIDADE E ECONOMIA


A Delegacia Eletrônica é uma plataforma que facilita o registro das ocorrências, uma vez que não é necessário o comparecimento da vítima em uma delegacia.


A plataforma atende a população de todo o Estado de São Paulo, durante 24h.


Porém, não são todas as ocorrências que podem ser registradas pela web.

Saiba quais podem ser registradas ONLINE:

- Roubo ou Furto de veículos

- Furto de Documentos/Celular/Placa de Veículo/Bicicleta

- Perda de Documentos/Celular/Placa de Veículo

- Roubo de Documentos, Celulares e ou Objetos

- Injúria, Calúnia ou Difamação

- Acidente de Trânsito Sem Vítimas

- Desaparecimento de Pessoas

- Encontro de Pessoas

- Furto de Fios/ Cabos em vias públicas ( somente para empresas concessionárias)

- Violência Doméstica

- DEPA - Proteção Animal (denúncias envolvendo animais)


IMPORTANTE LEMBRAR:

- a delegacia eletrônica não registra crimes cometidos pela internet

E

- falsa comunicação de crime, também é crime !!!

22/04/2020

Muitas pessoas confundem consulta com consultoria.

CONSULTA jurídica é uma conversa preliminar, na qual o advogado esclarece dúvidas do cliente, através de uma explicação verbal, semelhante a uma consulta médica.

CONSULTORIA jurídica é o desenvolvimento de um trabalho mais profundo, de conhecimento completo do caso, análise e estudos, realizada por advogado qualificado em determinada área do direito, na busca da melhor estratégia.

Já a CONSULTORIA PENAL, através de um advogado criminalista especializado, fornece teses, estratégias e formas de atuação, para que o cliente (pessoa física ou jurídica), ou mesmo para que o advogado (iniciantes, generalistas, departamentos jurídicos, escritórios "full service", ou escritório especializado em outra área de atuação), as executem com segurança e de acordo com as especificidades da área criminal.

São inúmeras as vantagens de atuar ao lado de um Consultor Penal e a cada dia mais clientes e também advogados percebem a importância desta atuação.

07/04/2020

CONSULTA JURÍDICA ONLINE

Você sabe o que é e como funciona ?

Trata-se de uma conversa esclarecedora entre o advogado e você, que possui dúvidas relacionadas ao direito, seja por uma situação que já tenha ocorrido, esteja acontecendo, ou venha a ocorrer.

A consulta online pode ser realizada por meio de vídeo conferência ou telefone, com a mesma qualidade presencial, otimizando o seu tempo.

Também atuamos remotamente, mapeando as vantagens e os inconvenientes jurídicos criminais, através do serviço de consulta jurídica online.

23/03/2020

A Lei 13.797/20 disciplinou o tratamento que vai ser dado à pandemia.

O descumprimento das medidas previstas poderá sujeitar os infratores nos crimes do Art.268 (infração de medida sanitária preventiva) e Art.330 (desobediência), ambos do Código Penal, se não constituir crime mais grave, que também pode incidir.

Vale lembrar que os crimes contra a saúde pública não estão relacionados somente à pandemia, mas sim a qualquer conduta capaz de causar danos à saúde das pessoas, como adulteração de produtos alimentícios ou medicinais, exercício ilegal da medicina, entre outros.

Informação jurídica pro Brasil no combate à pandemia !!! Vamos juntos !!!





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16/03/2020

Além da transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo e da suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, foi colocado mais um instrumento da justiça penal consensual no Brasil.

Não sendo caso de arquivamento, tendo o investigado confessado a infração penal, que não pode ter ocorrido com violência ou grave ameaça e sendo a pena mínima inferior a 4 anos, o acordo de não persecução penal pode ser realizado, mediante as seguintes condições, entre outras:

- reparação do dano ou restituição da coisa à vítima;

- renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados como proveito do crime;

- prestar serviço à comunidade;

- pagar prestação pecuniária a entidade de interesse social

- cumprir as condições indicadas pelo Ministério Público.

Esta nova modalidade de negociação penal deve ser aceita voluntariamente pelo investigado, acompanhado por defensor, para que após a homologação do acordo feita pelo juiz e após cumprimento das condições indicadas, possa o investigado ver extinta sua punibilidade.

O acordo não se aplica em algumas situações, como exemplo, em casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de s**o feminino, em favor do agressor.

Se quiser saber mais sobre as possibilidades de acordo de não persecução penal, entre em contato:
www.mtheodoro.com.br