Qual é o horário de funcionamento?

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SAVOY & GARAY

Escritório de Advocacia Especializado em Direito Digital e Proteção de Dados

17/02/2022

Segundo informações jornalísticas, a atriz Luana Piovani não concordou que seus filhos aparecessem no programa BBB 22 para homenagear o pai, Pedro Scooby, porque teria considerado os termos do contrato de cessão de imagem muito amplos.
Se vc é um pai ou uma mãe e outros adultos, ainda que corresponsáveis, exibem a imagem de seu filho em rede social sem que vc concorde, PROCURE SEUS DIREITOS E RETIRE POR MEIO DA PRÓPRIA PLATAFORMA AS IMAGENS DE SEUS FILHOS DE CIRCULAÇÃO. A decisão sobre ceder e exibir a imagem de menores cabe ao detentor da guarda legal e tem a tutela do ECA. Além disso, QUALQUER UM, EM QUALQUER CASO, que use uma imagem de nossos filhos sem nossa autorização expressa poderá ter que se explicar na justiça.

17/02/2022

MEI é a forma descomplicada de uma pessoa física (natural) ter acesso a um CNPJ.
Contudo, muitas empresas têm confundido as coisas: estão usando sem consentimento e sem justificativa legal os dados PESSOAIS desses empreendedores (e-mail, nome, CPF) para fins comerciais, tipo propaganda e oferta de produtos e serviços.
ISSO VAI CONTRA A LPGD! Se vc é titular de MEI e recebe, por exemplo, conteúdos de empresas de contabilidade oferecendo serviços, procure seus direitos na Justiça.
Ah, sim. E não é porque está publicado no site da Receita Federal que pode ser tratado por terceiros sem a ressalva legal. Lembre-se: a proteção de dados pessoais agora é também garantia fundamental expressa na Constituição Federal.

16/02/2022

A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, alterando a Constituição Federal e acrescentando o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal. Também fixou a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento dos dados pessoais. Será que ainda tem quem ache que a LGPD não vai pegar?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm

16/02/2022

Vc sabia que a imagem e a honra também são bens digitais, ligados à personalidade virtual? O ataque a essa identidade, como por exemplo invadir a rede social de alguém, dirigir à pessoa digital ofensas, compartilhar conversas íntimas de terceiros ou atacar a reputação de outros têm consequências civis e criminais na lei brasileira. Antes de se vingar de alguém pela internet, reflita: vc irá desgraçar a vida da pessoa ofendida e de outros. Inclusive a sua. Internet tem lei sim!

17/08/2021

No último sábado (14.08), representando o Savoy & Garay, dra. Tanila Savoy prestigiou o evento de inauguração da incubadora de Startups de TI na cidade de Mogi Mirim, gerida pela empresa YCONS IT Consulting.

A equipe do Savoy & Garay agradece a parceria e deseja muito sucesso ao projeto que, com certeza, beneficiará grandemente toda a população de Mogi Mirim.

faela

30/07/2021

Dra. Tanila Savoy, sócia fundadora do Escritório de Direito Digital Savoy & Garay é nomeada como membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB São Paulo.

Todo o escritório deseja uma brilhante atuação frente à comissão.

28/05/2021

🔺O Direito de Resposta é assegurado pela Constituição Federal e disciplinado pela Lei 13.188 de 11 de novembro de 2015. Se você está sendo vítima de matéria jornalística que veiculou informação falsa ou equivocada cujo conteúdo atenta contra a sua honra, intimidade ou reputação, não deixe de exercer os seus direitos

💡 Busque um escritório de advocacia especializado para efetivar essa garantia constitucional.

20/05/2021

🔺 VOCÊ JÁ FOI INFECTADO POR UMA FAKE NEWS❓

⏩ Fake News é uma arma de guerra usada para deslocar blocos de influência de um lado para outro, em um contexto econômico, político, social.

Essa metralhadora de informação falsa é manejada sempre por grupos de poder dispostos a virar o jogo de forma suja.

A fake news sempre mistura pitadas de veracidade com coisas escandalosamente falsas e que não compõe aquela notícia, não fazem parte daquele fato e acabam tornando a narrativa falsa. 🚫

💡 O escritório Savoy e Garay tem experiência em obter reparações civis, remoção e retificação de conteúdo originado em fake news!

20/05/2021

🔺Em Roma, a actio injuriarum abrangia qualquer ofensa, moral ou física. Para Pontes de Miranda, a actio injuriarum tutelava as ofensas contra a personalidade.

Hoje as ofensas pela internet podem ser classificadas como injúria. Como até os antigos já sabiam, a injúria machuca tanto quanto um golpe físico. Quem viveu sabe…

❗❗A publicação de qualquer conteúdo na rede social deve respeitar os direitos e garantias fundamentais do outro, caso contrário, o ofensor será responsabilizado em indenizar a vítima das ofensas ou agressões virtuais

A reparação do dano causado pela injúria pode ser buscada tanto na esfera civil como na criminal, caso caracterize ilícito penal.

💡 O escritório Savoy e Garay tem experiência em obter reparações civis decorrentes de ofensas pela internet.🔺

20/05/2021

⚠️ VOCÊ JÁ TEVE SEU PERFIL INVADIDO NAS REDES SOCIAIS?
SAIBA O QUE FAZER💡

É inegável que as redes sociais tornaram- se rotina na vida do ser humano e trouxe inúmeras facilidades e possibilidades, tornando-se ainda o local de trabalho de inúmeros brasileiros. 📱

Infelizmente, o mundo conectado trouxe também inúmeros dissabores, dentre eles, a possibilidade de ser perder completamente o acesso ao perfil pessoal nas redes sociais frente a uma invasão de hackers, que passam a ter o domínio de login e senha para atitudes negativas na conta invadida, ou até mesmo para obter dados pessoais.

🔺 Em casos assim, aconselhamos o usuário que foi vítima de invasão, primeiro notificar a plataforma digital responsável, relatar o problema e pedir que seja solucionado. É também o caso de notificar extrajudicialmente a plataforma narrando de forma clara a situação vivenciada.

Caso o problema não seja resolvido em tempo hábil, surge o direito ao usuário de buscar a resolução do caso judicialmente, sendo que a plataforma poderá ainda ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, dependendo das circunstâncias do caso.⚖️

✅ A recuperação judicial de perfil de rede social sequestrado faz parte da expertise do escritório Savoy e Garay, especialmente nos casos de perfil verificado com o selo azul.

Em maio de 2021 recuperamos o perfil furtado de um cliente, por meio da tutela justa e eficiente concedida pelo TJSP.

Endereço

Avenida Angélica, 672, Conjunto 161/163/Higienópolis
São Paulo, SP
01228000

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Telefone

+551136621421

Site

https://www.savoyegaray.adv.br/

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